Constituição Estadual de MG

Para instituir uma região metropolitana é necessário qual tipo de projeto de lei

Quais outros tipos de regiões o Estado pode instituir mediante Lei Complementar?

Uma Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e microrregião devem ser constituídas por:

O que é considerado função pública de interesse comum

Como será a gestão pública de interesse comum

As especificações das funções de interesse comum devem ser definidas

A instituição de região metropolitana se fará com base em quais conceitos?

Quais são os objetivos técnicos objetivamente apurados para instituir uma região metropolitana

Os procedimentos para a elaboração e a análise do parecer técnico para instituir uma região metropolitana devem ser estabelecidos

Pode-se apresentar projeto de Lei complementar para instituição de região metropolitana sem o parecer técnico

O que é considerado uma região metropolitana

O que deve ter em cada região metropolitana?

A Assembleia Metropolitana é constituída de:

O que compete a Assembleia Metropolitana?

O veto de uma resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano pode ser feito por:

Qual é o órgão colegiado da região metropolitana?

Quais as competências do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano?

É assegurada a participação de quais representantes no Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano

O que é aglomeração urbana?

O que é microrregião?

O que o Estado deve compatibilizar com as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

O Município é dotado de:

O Município rege-se:

O Município deve observar quais princípios além dos regidos pela sua Lei Orgânica?

Ao Município é incumbido gerir quais interesses?

O Município se sujeita a quais vedações que se encontram na CF/88?

Como o povo exerce todo o seu poder no Município?

O Município pode subdividir-se?

São objetivos primários do Município:

O Município tem como um dos seus objetivos primários a cooperação com outros membros da Federação, quais são eles?

A cooperação do Município com a União, Estados e Municípios é com o objetivo de:

O que é necessário que para que um topônimo seja alterado?

O que é verificado para que um topônimo seja alterado?

Para alteração do topônimo é necessário uma resolução da Câmara Municipal com aprovação de:

Para alteração do topônimo é necessário a aprovação da população interessada, por meio de:

O plebiscito para alteração do topônimo precisa ter manifestação favorável de:

Qual tipo de competência o Município exerce em seu território?

Através de qual(is) instrumento(s) a competência é atribuída ao Município?

Como é configurada a autonomia do Município?

A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente:

Quem está dispensado a exigência de alvará ou qualquer outro tipo de licenciamento?

Qual prestação de serviço tem caráter essencial entre os serviços públicos que podem ser realizado sob regime de concessão?

O que compete ao Município legislar?

Quem vota e promulga a Lei Orgânica que rege o Município?

Quais são os poderes do Município?

Os poderes Legislativo e Executivo do município devem ser?

O que cabe a Câmara Municipal, além de outras matérias de sua competência privativa, de acordo com a Constituição Estadual?

De quanto tempo é o mandato do prefeito, vice-prefeito e vereadores?

Como será o pleito que elege o prefeito, vice-prefeito e vereadores?

Quando será realizada a eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores?

Quais são os acessos da equipe de transição de governo indicada pelo candidato eleito para o cargo de prefeito?

Quando será a posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores

Prefeito pode ser reeleger?

Quem sucede o prefeito pode ser reeleito?

Quem substitui o prefeito pode ser reeleito?

Q

A Câmara Municipal é composta de?

O que o prefeito e vice-prefeito devem apresentar a Câmara Municipal na posse e no término do mandato

O prefeito é processado e julgado originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade?

Em relação ao julgamento do prefeito por infração político-administrativa, quem tem a competência de julgar?