Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

°Aborto necessário: NÃO É CRIME E NÃO SE PUNE!

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

°Aborto no caso de gravidez resultante de estupro:

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

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