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Lei
Política Nacional...
Resolução CONAMA nº
Intrução Normativa do Ibama nº
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias estão obrigados a...
Requesito 1 - Venda de Mercadorias com base no recolhimento de baterias inservíveis
1. Termo de Compromisso de Adimplemento de Responsabilidade Ambiental Compartilhada
Requesito 2 - Venda de Mercadorias com base no recolhimento de baterias inservíveis
2. Termo de Responsabilidade Pós Consumo
Requesito 3 - Venda de Mercadorias com base no recolhimento de baterias inservíveis
Requesito 4 - Venda de Mercadorias com base no recolhimento de baterias inservíveis
