ESTATUTO DESARMAMENTO

registro:

porte:

limite MÁXIMO de serv. d SEGUR.
q podem usar arma de fogo
(só em serviço):

STJ 513:
a abolitio temporária aplica-se ao
crime de POSSE de uso PERMITIDO
com

omissão de cautela é
(detenção 1 a 2 anos)

p STF porte é crime

USO RESTRITO:
(3 a 6 anos)
modif. carac. p fins de

porte no msm contexto
de permitida e restrita:

p configuração do comércio ilegal exige-se

o RECEB. de DENÚNC. relativa à prática
de crime DOLOSO
autoriza a

IMPORTAR armas de uso privativo
das Forças Armadas e
c objetivo d ofensa à integridade física
dos Chefes dos Poderes da União

nos crimes d
COMÉRCIO ILEGAL e
TRÁFICO INTERNACIONAL
a pena é

em tds crimes,
menos omissão de cautela
(14 a 18)