BRASIL. Senado Federal. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional promulgado em outubro de 1988. Brasília: Subsecretaria de Edições Técnicas, 2001.

______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União. Brasília: Ano CXXXIV, nº 248, 23 dez. 1996

_______. Lei nº 9.475, de 22 de julho de 1997. Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

______. Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação. Brasília, DF: Senado Federal, 2001.

______. Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

_______. Portaria nº 438, de 28 de maio de 1998. Institui o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Diário Oficial da União, mai. 1998.

_______. Portaria nº 69, de 04 de maio de 2005a. Institui a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar – ANRESC como um dos processos de avaliação que passam a integrar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB. Brasília, 2005.

_______.Portaria nº 89, de 25 de maio de 2005b. Institui a Avaliação Nacional da Educação Básica – ANEB como um dos processos de avaliação que passam a integrar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB. Brasília, 2005.

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Série de slides sobre Aula 3 da Unidade 2 de Políticas e Gestão da Educação Básica