Lei Orgânica - da competência municipal

Compete ao município instituir e arrecadar os _____________ de sua competência; bem como aplicar as suas ____________, ___________ contas e publicar _____________ nos prazos fixados em lei.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os serviços de _____________ ______________ urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial, fixando suas __________, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os serviços de abastecimento de __________ e ________ sanitário;
___________ pública;
limpeza pública, ___________ domiciliar e destinação final do ________;
mercados e __________;
cemitérios.

Compete ao Município promover a proteção do _________ _________, __________, __________, __________ e paisagístico local.

Compete ao Município promover a _________ e a recreação.

Compete ao Município fomentar a produção ___________ e demais atividades ___________, inclusive a artesanal.

Compete ao Município preservar as ___________, a___________ e a flora.

Compete ao Município realizar atividades de ___________ ___________, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de ____________ ____________ em coordenação com a União e o Estado.

Compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento _____________, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do _________ __________.

Compete ao Município elaborar e executar o Plano Diretor.

V ou F

Compete ao Município executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de _______;

b) drenagem __________;

c) construção e conservação de _________, __________, __________ e hortos florestais;

d) construção e conservação de ___________ vicinais;

e) edificação e conservação de ___________ ____________ municipais.

Compete ao Município fixar horário de _____________ dos ______________ industriais, ____________ e de serviços.

Compete ao Município fixar _________ dos ___________ públicos, inclusive dos serviços de ________ e __________ urbanos.

Compete ao Município sinalizar as vias públicas __________ e ___________.

Compete ao Município regulamentar a utilização de _________ e logradouros públicos.

Compete ao Município conceder licença para localização, instalação e _____________ de estabelecimentos _____________, ________________ e de _____________.

Compete ao Município conceder licença para afixação de cartazes, ____________, ____________, faixas, emblemas e utilização de ______________ para fins de ___________ e _____________.

Compete ao Município conceder licença para exercício do __________ eventual ou ____________.

Compete ao Município conceder licença para realização de __________, espetáculos e _____________ públicos, observadas as prescrições legais.

Compete ao Município conceder licença para prestação dos serviços de __________ e ___________ escolar urbano.

Compete ao Município estabelecer normas de prevenção e controle do _________, da poluição do _________ ___________, do __________ aéreo e das ____________.