Lei Orgânica - 8 - Da remuneração dos agentes políticos

Os subsídios do Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários serão fixados:
Por ____ de iniciativa da _____;
Em cada legislatura para a _____;
Em data _____ à realização das eleições municipais; vigorando para a ____ seguinte; observado o disposto na ____.

Sobre os limites máximos estabelecidos pela CF, para fixação do subsídio dos vereadores ver flashcard 8 dentro de D.Const - CF.

Os valores estabelecidos para o subsídio dos Vereadores serão reajustados ____ na mesma ___ e no mesmo ____ em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município; não poderá exceder o subsídio mensal percebido pelo ____.

Os valores estabelecidos para o subsídio dos Vereadores, no primeiro ano do mandato:
o índice revisional será proporcional ao número de ____ transcorridos
do ____ da legislatura até a sua concessão.

A verba de representação do Presidente da Câmara corresponderá a ____% do subsídio do Vereador.

A remuneração do Prefeito será composta de:
______ e_____.
Não poderá ser inferior à remuneração paga a ____ do Município, na data de sua _____.

A verba de representação do Prefeito não poderá exceder a ____ de seus subsídios.

A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à ____ da que for fixada para o Prefeito..

A não fixação de subsídios, até a data prevista na LO, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais implicará na suspensão do pagamento do subsídio dos ____ pelo restante do _____.