Princípios básicos da Administração pública

Pregunta 1 de 8

1

32. Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

a- universalidade
b- livre iniciativa.
c- solidariedade
d- legalidade.
e- precaução.

Explicación

Pregunta 2 de 8

2

30. A Administração Pública Federal, enquanto não concluído e homologado determinado concurso público para Auditor Fiscal da Receita Federal, alterou as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. E, assim ocorreu, porque antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Trata-se de aplicação do Princípio da:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Eficiência.
Publicidade.
Legalidade.
Motivação.
Supremacia do interesse privado.

Explicación

Pregunta 3 de 8

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33. Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:

Selecciona una o más de las siguientes respuestas posibles:

I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.
II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.
III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
Está correto o que consta APENAS em:
a- III
b- I e II
c- II e III
d- I
e- II

Explicación

Pregunta 4 de 8

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31. O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fielobservância, dentre outros, ao princípio da:

Explicación

Pregunta 5 de 8

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34. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública.
Trata-se do princípio da

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

a) eficácia.
b) publicidade.
c) legalidade.
d) supremacia do interesse privado.
e) impessoalidade.

Explicación

Pregunta 6 de 8

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38. Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:

Explicación

Pregunta 7 de 8

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35. O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.
c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.
d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.
e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.

Explicación

Pregunta 8 de 8

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42. Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

a) apenas direta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
b) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo e do Poder Legislativo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) apenas direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
d) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
e) direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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42. Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública:

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