Concursos Públicos (12.527) Direito Administrativo Fichas sobre 12.527 - 4 - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Dos Recursos, creado por Evelyn Alvares el 12/11/2016.
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No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ____.
O recurso interposto pelo interessado, no caso de indeferimento de acesso a infos ou às razões de negativa de acesso, será dirigido à autoridade hierarquicamente ____ à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___ dias.
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à ____, que deliberará no prazo de __ dias se:
o acesso à informação não classificada como ____ for negado;
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à ____, que deliberará no prazo de __ dias se: os procedimentos de classificação de informação ____ estabelecidos na lei 12.527 não tiverem sido observados.
Antes de ser submetido à CGU, o recurso sobre acesso à informação negado pelos órg ou ent do P Executivo Federal, o requerente deverá submeter à apreciação de pelo menos 1 autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de __ dias.
