Quando ocorrer crime ambiental comprovado, o infrator perderá ___% de quaisquer programas de incentivos ____ ou prestação de ____ por parte do Município, e no caso de reincidência a penalidade prevista será progressiva em o ___ do seu percentual até a sua perda ____.

Considera-se infração a inobservância dos dispositivos e normas regulamentadoras deste Código e outras que, por qualquer forma se destinem à ___, ___, ___ e ___ do Meio Ambiente.

As penalidades por infração ao Código de Meio Ambiente serão:
_____;
Multa _____ ou _____;
Apreensão do _____;
Inutilização do _____;
Suspensão da _____ do _____;
Suspensão da_____ do _____

As penalidades por infração ao Código de Meio Ambiente serão:
Embargo da _____; Interdição _____ ou _____ de _____ ou atividades;
Cassação de _____ de _____ do estabelecimento;
Perda ou _____ de incentivos e benefícios _____ concedidos pelo Município;

Classificações das infrações por multa:
Grupo I - ______: as que possam causar ____ ao meio Ambiente, ou ao ____ e sossego da população, mas ___ provoquem efeitos ___ ou que importem em inobservância de quaisquer disposições do C Meio Ambiente e Lei Complementares;

Classificações das infrações por multa:

Grupo II - ______: as que provoquem ____ embora _____, sobre o Meio Ambiente ou população, podendo vir a causar danos ___ à integridade física e psíquica;

Classificações das infrações por multa:
Grupo III - ______: as que provoquem ____, _____, ao Meio Ambiente ou à população, podendo causar danos ___ à integridade física e psíquica;

A multa consiste no pagamento:
Nas infrações do GRUPO I (leves):
De ___ URM a ___ URM;
Nas infrações do GRUPO II (graves):
De ___ URM a ___ URM;
Nas infrações do GRUPO III (gravíssimas): De ___ URM a ___ URM.

São situações atenuantes para graduação da pena de multa:

o infrator ser ____, e a falta cometida de natureza ____;
menor grau de compreensão e ____ do infrator;

São situações atenuantes para graduação da pena de multa:

o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela ____ reparação do dano, ou limitação ____ da degradação ambiental causada;

São situações atenuantes para graduação da pena de multa:

comunicação ____, pelo infrator, de perigo ____ de degradação ambiental, às autoridades competentes.

São situações agravantes para graduação da pena de multa:

ser ____, ou cometer a infração de forma ____;
prestar informações ____ ou ____ dados técnicos;

São situações agravantes para graduação da pena de multa:

dificultar ou _____ a ação fiscalizadora ou ____ os fiscais do Órgão Ambiental do Município;

São situações agravantes para graduação da pena de multa:

deixar de comunicar ____ a ocorrência de incidentes que ponham em risco a ____ do Meio Ambiente e/ou a ____ da população;

São situações agravantes para graduação da pena de multa:

o infrator _____ outrem para a execução material da infração;

São situações agravantes para graduação da pena de multa:

ter o _____ e/ou servidor municipal, estadual e federal cometido a infração para obter _____ pecuniária;

São situações agravantes para graduação da pena de multa:

a infração atingir áreas sob proteção ____;

O infrator será notificado para ciência da infração:
______;
pelo ______, via ______;
por ______, se estiver em lugar incerto e não sabido.

O Poder _____, juntamente com o _______, ficam autorizados a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação ambiental ou impedir sua continuidade.