Aula 03 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Lei 7853/89:

Decreto 3298/99:

Lei 10098/00:

Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, essas lei foram revogadas?

Fundamento constitucional de proteção à pessoa com deficiência:

Fundamento constitucional de proteção à pessoa com deficiência:

Fundamento constitucional de proteção à pessoa com deficiência:

Fundamento constitucional de proteção à pessoa com deficiência:

Fundamento constitucional de proteção à pessoa com deficiência:

Fundamento constitucional de proteção à pessoa com deficiência:

Atenção!!!

Muitas vezes, a análise da Constituição exige a complementação pela Lei infraconstitucional. Exemplo:

Segue:

O Estatuto alterou a lei 7853/89, em seus artigos 3º e 8º. Nova redação do artigo 3º:

O Estatuto alterou a lei 7853/89, em seus artigos 3º e 8º. Nova redação do artigo 8º:

Continuação do artigo 8° da lei 7.853/89

Continuação do artigo 8° da lei 7.853/89:

Artigo 2° da lei 10098/2000:

Artigo 2° da lei 10098/2000:

Artigo 2° da lei 10098/2000:

Artigo 2° da lei 10098/2000:

Artigo 2° da lei 10098/2000:

Artigo 3° da lei 10098/2000:

Artigo 9° da lei 10098/2000:

Artigo 10 e 10-A da lei 10098/2000:

Artigo 12 da lei 10098/2000:

Dentre as leis alteradas pelo Estatuto, temos ainda a legislação previdenciária – Lei 8213/91:

OBS:

Artigo 33, § 3° do ECA:

Atenção!!

Atenção!!!

CF:

Artigo 20, § 11 da LOAS (lei 8.742/93):

Artigo 20, § 9° da LOAS (lei 8.742/93):

Artigo 20, § 2° da LOAS (lei 8.742/93):

Lição do Professor Pablo Stolze:

Base externa do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Atenção!!!

Artigo 4° do Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15):

Atenção!!

Atenção!!!

Artigo 6° do Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15):

Artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15):

Artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15):

Próximo assunto:

Revogação de todos os incisos do artigo 3º do Código Civil:

Alteração do artigo 4º, CC, em relação aos relativamente incapazes – Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, antes absolutamente incapazes, passam para a categoria de relativamente incapazes:

Consequências da nova capacidade plena dos portadores de deficiência:

Sobre as ações de interdição anteriormente ajuizadas:

Prescrição e decadência:

Artigo 198 do CC:

Negócios jurídicos:

Artigo 208 do CC:

Responsabilidade Civil:

A nova redação do inciso III do artigo 4º. é a seguinte:

Sobre aquele que não pode exprimir a vontade:

Artigo 228 do CC:

OBS:

Parágrafos do artigo 228, CC:

Para fixar a alteração:

Alteração do artigo 1518, que mencionava os curadores:

Como ficou o artigo 1518 do CC:

Ainda sobre o casamento:

Inclusão do parágrafo 2º no artigo 1550:

Artigo 1550, § 2°, do CC:

Não esquecer que curatela serve para atos ligados ao patrimônio apenas, não incluindo questões pessoas do curatelado:

Direito intertemporal:

Alteração e revogação de incisos do artigo 1557, referente ao erro essencial:

Como era:

Atenção!!!!

Cuidado!!!

Esclarecendo:

Artigo 747 do NCPC:

Ainda sobre as alterações:

Artigo 1767 do CC:

Outra alteração:

Artigo 1.775-A, CC:

Questão interessante:

Segue:

Inclusão do artigo 1783 A, que passa a dispor sobre a tomada de decisão apoiada:

Ainda sobre a tomada de decisão apoiada:

Ainda sobre a tomada de decisão apoiada:

Ainda sobre a tomada de decisão apoiada:

Ainda sobre a tomada de decisão apoiada:

Ainda sobre a tomada de decisão apoiada:

Mudando de assunto:

Conceito de pessoa portadora de deficiência:

O Estatuto dispõe sobre o atendimento prioritário:

O Estatuto dispõe sobre o atendimento prioritário:

Cuidado:

Atenção!!!

Internação clínica ou cirúrgica obrigatória:

Segue:

Atenção!!!

Modalidades de internação:

Normas de destaque:

Normas de destaque:

Normas de destaque:

Normas de destaque:

CF/88:

Normas de destaque:

Normas de destaque:

Próximo assunto:

Discriminação em razão da deficiência:

Apropriação indébita:

Abandonar a pessoa com deficiência:

Artigo 91 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Atenção!!!

ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NA LEI Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NA LEI Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NA LEI Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Segue o artigo 79:

ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NA LEI Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Lugar que eu quero conhecer após ser empossado como Magistrado ou Promotor de Justiça: