CONCEITO A - CONCURSOS - CHO 2018 - SIMULADO 06 - 12 QUESTÕES

Pregunta 1 de 12

1

(CHO/CSTGSP/2014 – ADMINISTRATIVO) – Sobre o Poder Judiciário, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, tem-se que:

I – Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, em colegiado (Conselho de Justiça), os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
II – A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
III – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
IV – A competência dos tribunais dos estados será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

As assertivas II, III e IV são verdadeiras.
As assertivas I, II e III são verdadeiras.
As assertivas II e III são verdadeiras.
As assertivas I e III são verdadeiras.

Explicación

Pregunta 2 de 12

1

(CHO/CSTGSP/2013 - ADMINISTRATIVO) -. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 3º, cita quais são seus objetivos fundamentais. Marque a alternativa que apresenta um desses objetivos fundamentais:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

garantir o desenvolvimento nacional.
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
prevalência dos direitos humanos.

Explicación

Pregunta 3 de 12

1

(CFO/CBCM - 2011) – Marque a alternativa CORRETA. A presunção da inocência prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988, Artigo 5º, Inciso LVII, é definida como:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Toda pessoa será considerada inocente, até que sejam garantidos o devido processo legal, a ampla defesa e o direito ao contraditório.
Nenhum cidadão será considerado culpado sem que lhe seja garantido o direito de defesa.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Todo acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada.

Explicación

Pregunta 4 de 12

1

(QOS – 2005 - BUCO MAXILO FACIAL) – Marque a única alternativa CORRETA. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, CONCEDER-SE-Á:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Habeas data.
Habeas corpus.
Mandado de segurança.
Mandado de injunção.

Explicación

Pregunta 5 de 12

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(CHO/CSTGSP/2013 - ADMINISTRATIVO) -. De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989,marque a alternativa CORRETA:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

o Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.
o Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número par, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em duas unidades.
o Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número par, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes civis ao de juízes Oficiais em uma unidade.
o Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do país, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes civis ao de juízes Oficiais em duas unidades.

Explicación

Pregunta 6 de 12

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(CHO ADM/2010) – Levando-se em consideração os ditames da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a alternativa INCORRETA:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos ou tempo de serviço.
O militar, enquanto em efetivo serviço, pode estar filiado a partidos políticos.
As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.

Explicación

Pregunta 7 de 12

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(EAP 1º TEN QOS / 2007-PROVA II) – A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 39 diz que são militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar.

Dentro deste assunto, é CORRETO afirmar que:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

as patentes dos oficiais são conferidas exclusivamente pelo Comandante Geral, quando de sua promoção.
o militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.
o militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanentes será reformado compulsoriamente.
ao militar são assegurados os direitos constitucionais à sindicalização e a greve, desde que respeitados os limites de funcionamento mínimo de 30% das atividades.

Explicación

Pregunta 8 de 12

1

(EAP 3º SGT QPPM/2011 – PROVA I) - No que tange ao Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade (CEDMU), marque a alternativa CORRETA:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

A notificação do militar para comparecimento facultativo à audiência do CEDMU deverá ocorrer com uma antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.
O CEDMU terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar e emitir parecer em comunicações disciplinares, propostas de recompensas e de 10 (dez) dias úteis para procedimentos administrativos regulares e recursos disciplinares.
Nenhum militar poderá compor mais de um CEDMU simultaneamente, independentemente se os Conselhos forem de Unidades diferentes.
Embora não possam integrar uma Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar (CPAD), os oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS-PM) e praças do Quadro de Praças Especialistas (QPE-PM) poderão compor CEDMU.

Explicación

Pregunta 9 de 12

1

(EAP 3º SGT QPPM/2010) – Segundo o Decreto Estadual nº 42.843/02, que regulamenta a concessão de recompensas e o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU, no que se refere à concessão de recompensas, marque a alternativa CORRETA:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

A indicação de militar ao recebimento da Medalha Alferes Tiradentes ou Medalha de Mérito Profissional não será precedida de parecer do CEDMU.
A concessão de elogio será precedida de uma apuração sumária realizada por militar mais antigo que o indicado, cujo mérito da ação ou atuação será julgado pelo CEDMU, quanto à existência dos requisitos exigidos na norma pertinente.
As punições canceladas, nos termos do CEDM, poderão ser consideradas e servir de referência para análise de documentos disciplinares produzidos posteriores ao cancelamento.
A recompensa concedida por uma autoridade poderá ser ampliada, restringida ou anulada somente pelo Comandante-Geral.

Explicación

Pregunta 10 de 12

1

(EAP/2014 - 3º SGT QPPM) – Marque a alternativa CORRETA. Conforme previsto na Lei nº 11.343/06, o delito de associação para a prática do crime de importar drogas sem autorização, será caracterizado quando há associação de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Mais de três pessoas, no mínimo.
Somente duas pessoas.
Duas pessoas ou mais.
Mais de quatro pessoas, no mínimo.

Explicación

Pregunta 11 de 12

1

(CFS/CSTSP QPE – 2012) - A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. Menciona que “é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para”:

I. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
II. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
III. Os integrantes das Forças Armadas.
IV. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

A respeito das assertivas acima, marque a alternativa CORRETA.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Todas são verdadeiras.
I e IV são verdadeiras.
I, II e IV são verdadeiras.
II, III e IV são verdadeiras.

Explicación

Pregunta 12 de 12

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(1º SGT QPPM/2013 – PROVA II) - De acordo com a Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), marque a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo:

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de _ e menos de _ habitantes, quando em serviço.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

250.000 (duzentos e cinquenta mil) e 500.000 (quinhentos mil).
50.000 (cinquenta mil) e 250.000 (duzentos e cinquenta mil).
250.000 (duzentos e cinquenta mil) e 1.000.000 (um milhão).
50.000 (cinquenta mil) e 500.000 (quinhentos mil).

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CONCEITO A - CONCURSOS - CHO 2018 - SIMULADO 06 - 12 QUESTÕES

Pregunta 1 de 12

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 2 de 12

(CHO/CSTGSP/2013 - ADMINISTRATIVO) -. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 3º, cita quais são seus objetivos fundamentais. Marque a alternativa que apresenta um desses objetivos fundamentais:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 3 de 12

(CFO/CBCM - 2011) – Marque a alternativa CORRETA. A presunção da inocência prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988, Artigo 5º, Inciso LVII, é definida como:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 4 de 12

(QOS – 2005 - BUCO MAXILO FACIAL) – Marque a única alternativa CORRETA. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, CONCEDER-SE-Á:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 5 de 12

(CHO/CSTGSP/2013 - ADMINISTRATIVO) -. De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989,marque a alternativa CORRETA:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 6 de 12

(CHO ADM/2010) – Levando-se em consideração os ditames da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a alternativa INCORRETA:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 7 de 12

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 8 de 12

(EAP 3º SGT QPPM/2011 – PROVA I) - No que tange ao Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade (CEDMU), marque a alternativa CORRETA:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 9 de 12

(EAP 3º SGT QPPM/2010) – Segundo o Decreto Estadual nº 42.843/02, que regulamenta a concessão de recompensas e o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU, no que se refere à concessão de recompensas, marque a alternativa CORRETA:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 10 de 12

(EAP/2014 - 3º SGT QPPM) – Marque a alternativa CORRETA. Conforme previsto na Lei nº 11.343/06, o delito de associação para a prática do crime de importar drogas sem autorização, será caracterizado quando há associação de:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 11 de 12

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 12 de 12

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación