APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

DIREITO PROCESSUAL MILITAR

CRIMES MILITARES

DOUTRINA TOPOGRÁFICA

DOUTRINA TRICOTÔMICA

CÓDIGO PENAL MILITAR:
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

OBSERVAÇÕES SOBRE O CPM

TERRITORIALIDADE TEMPERADA E EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL

DETRAÇÃO PENAL

CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ

CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (CONT.)

PARAGRAFO UNICO

ASSEMELHADO

CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ (CONT.)

CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GURRA

TEMPO DE GUERRA

CONTAGEM DOS PRAZOS

não existe mais pena de multa no Direito Penal Militar

CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA

COMANDANTE/SUPERIOR

CRIMES CONTINUADOS E PERMANENTES