lei do pregão 10.520/02

A respeito do pregão, julgue os itens a seguir. Exige-se, para a habilitação do licitante vencedor, a documentação relativa a sua qualificação técnica, admitindo-se sua substituição pelo registro cadastral no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF).

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.555/2000, julgue os itens subsecutivos.

Para a aquisição de bens e serviços pela União, deve-se priorizar a modalidade de pregão.

Com base no que dispõe o Decreto n.º 3.555/2000, julgue os itens subsecutivos.

Na modalidade de pregão, cabe o pregoeiro organizar o processo licitatório do início a fim, sendo de sua responsabilidade o procedimento relativo aos lances ofertados. Para que seja mantida a isonomia do processo de concorrência, a análise de eventuais recursos deve ser feita por autoridade competente, exceto pelo pregoeiro.

A respeito das normas que regulamentam o pregão, o pregão eletrônico e o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

O Decreto n.º 3.555/2000 – que regulamenta o pregão – veda expressamente a contratação de obras e serviços de engenharia, as locações imobiliárias e as alienações, regidas pela legislação geral da administração, bem como a aquisição de bens e serviços fora do rol taxativo consignado na norma regulamentar.

Assinale a alternativa correta segundo o Decreto 3.555:

I) Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
II) A licitação na modalidade de pregão se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

A lei que criou o pregão de fato previu a necessidade de que, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), fosse editado regulamento próprio, mas, quanto à União, a norma já foi editada e corresponde ao Decreto n.º 3.555/2000.