CRF/2017 - Resolução 596 de 21/02/14. Parte 1 de 2

Pregunta 1 de 190

1

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º - Aprovar o CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO, nos termos do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º - Estabelecer as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, nos termos do Anexo III desta Resolução.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 2 de 190

1

Preâmbulo

O Conselho Federal de Farmácia, pessoa jurídica de direito público e classificado como autarquia especial criada por lei, é uma entidade fiscalizadora do exercício profissional e da ética farmacêutica no país.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 3 de 190

1

Preâmbulo

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 4 de 190

1

Preâmbulo

O farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à coletividade na promoção da saúde.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 5 de 190

1

Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica tem dimensões de valores éticos e morais que são reguladas por este Código, além de atos regulatórios e diplomas legais vigentes, cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do Conselho Federal de Farmácia (CFF), após apuração de sua Comissão de Ética, observado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, independentemente das demais penalidades estabelecidas pela legislação em vigor no país.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 6 de 190

1

Art. 2º - O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 7 de 190

1

Art. 3º - A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 8 de 190

1

Art. 4º - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 9 de 190

1

Art. 5º - O farmacêutico deve exercer a profissão com honra e dignidade, devendo dispor de condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 10 de 190

1

Art. 6º - O farmacêutico deve zelar pelo desempenho ético, mantendo o prestígio e o elevado conceito de sua profissão.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 11 de 190

1

Art. 7° - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 12 de 190

1

Art. 8º - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 13 de 190

1

Art. 9º - O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 14 de 190

1

Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais e regulamentares que regem a prática profissional no país, sob pena de aplicação de sanções disciplinares e éticas regidas por este regulamento.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 15 de 190

1

I - exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza vedada por lei;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 16 de 190

1

II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 17 de 190

1

III - exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 18 de 190

1

IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 19 de 190

1

V - opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 20 de 190

1

VI - negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo Conselho Regional de Farmácia;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 21 de 190

1

VII - ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 22 de 190

1

VIII - exercer sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames da legislação vigente;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 23 de 190

1

IX - ser valorizado e respeitado no exercício da profissão, independentemente da função que exerce ou cargo que ocupe;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 24 de 190

1

X - ter acesso a todas as informações técnicas relacionadas ao seu local de trabalho e ao pleno exercício da profissão;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 25 de 190

1

XI - decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 26 de 190

1

XII - não ser limitado, por disposição estatutária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da sua profissão.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 27 de 190

1

I - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 28 de 190

1

II - dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 29 de 190

1

III - exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 30 de 190

1

IV - respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 31 de 190

1

V - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes a recusa em se submeter à prática de atividade contrária à lei ou regulamento, bem como a desvinculação do cargo, função ou emprego, motivadas pela necessidade de preservar os legítimos interesses da profissão e da saúde;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 32 de 190

1

VI - guardar sigilo de fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os casos amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 33 de 190

1

VII - respeitar a vida, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem contra ela ou que coloquem em risco a integridade do ser humano ou da coletividade;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 34 de 190

1

VIII - assumir, com responsabilidade social, ética, sanitária, ambiental e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis em todo o âmbito profissional;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 35 de 190

1

IX - contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, sobretudo quando, nessa área, ocupar cargo ou desempenhar função pública;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 36 de 190

1

X - garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 37 de 190

1

XI - selecionar e supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 38 de 190

1

XII - denunciar às autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 39 de 190

1

XIII - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 40 de 190

1

XIV - recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 41 de 190

1

XV - basear suas relações com os demais profissionais, farmacêuticos ou não, na urbanidade, no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 42 de 190

1

XVI - respeitar as normas éticas nacionais vigentes, bem como proteger a vulnerabilidade dos envolvidos, ao participar de pesquisas envolvendo seres humanos ou animais

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 43 de 190

1

Art. 13 - O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 44 de 190

1

Art. 13 - O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

§ 1º - Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após o fato.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 45 de 190

1

Art. 13 - O farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

§ 2º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras previamente agendadas, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 46 de 190

1

I - participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos, bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 47 de 190

1

II - exercer simultaneamente a Medicina;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 48 de 190

1

III - exercer atividade farmacêutica com fundamento em procedimento não reconhecido pelo CFF;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 49 de 190

1

IV - praticar ato profissional que cause dano material, físico, moral ou psicológico, que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 50 de 190

1

V - deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 51 de 190

1

VI - realizar ou participar de atos fraudulentos em qualquer área da profissão farmacêutica;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 52 de 190

1

VII - fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir à prática, ou dela participar, de tortura, eutanásia, aborto ilegal, toxicomania ou de quaisquer outras formas de procedimento degradante ou cruel em relação ao ser humano e aos animais;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 53 de 190

1

VIII - produzir, fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados meio, instrumento, substância, conhecimento, medicamento, fórmula magistral ou especialidade farmacêutica, fracionada ou não, que não inclua a identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) nela contida(s), bem como suas respectivas quantidades, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna, em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado sem, contudo, omitir o seu nome ou fórmula

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 54 de 190

1

IX – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora ou desacatar as autoridades sanitárias ou profissionais, quando no exercício das suas funções;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 55 de 190

1

X - aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 56 de 190

1

XI - declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar, nos termos da lei;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 57 de 190

1

XII - aceitar ser perito, auditor ou relator de qualquer processo ou procedimento, quando houver interesse, envolvimento pessoal ou institucional;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 58 de 190

1

XIII - permitir interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 59 de 190

1

XIV - exercer a profissão farmacêutica quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 60 de 190

1

XV - extrair, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, distribuir, transportar, manipular, purificar, fracionar, importar, exportar, embalar, reembalar, manter em depósito, expor, comercializar, dispensar ou entregar ao consumo medicamento, produto sujeito ao controle sanitário, ou substância, em contrariedade à legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 61 de 190

1

XVI - exercer a profissão em estabelecimento não registrado, cadastrado e licenciado nos órgãos de fiscalização sanitária, do exercício profissional, na Junta Comercial e na Secretaria de Fazenda da localidade de seu funcionamento;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 62 de 190

1

XVII - aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 63 de 190

1

XVIII - delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 64 de 190

1

XIX - omitir-se ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia ou com profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos relacionados à atividade farmacêutica, em qualquer das suas áreas de abrangência;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 65 de 190

1

XX - assinar trabalho realizado por outrem, alheio à sua execução, orientação, supervisão ou fiscalização ou, ainda, assumir responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 66 de 190

1

XXI - prevalecer-se de cargo de chefia ou empregador para desrespeitar a dignidade de subordinados;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 67 de 190

1

XXII - pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função exercidos por outro farmacêutico, bem como praticar atos de concorrência desleal;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 68 de 190

1

XXIII - fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 69 de 190

1

XXIV - exercer atividade no âmbito da profissão farmacêutica em interação com outras profissões, concedendo vantagem ou não aos demais profissionais habilitados para direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o direito deste de escolher livremente o serviço e o profissional;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 70 de 190

1

XXV - receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado;

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Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 71 de 190

1

XXVI - coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 72 de 190

1

XXVII - submeter-se a fins meramente mercantilistas que venham a comprometer o seu desempenho técnico, em prejuízo da sua atividade profissional;

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Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 73 de 190

1

XXVIII - deixar de obter de participante de pesquisa ou de seu representante legal o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para sua realização envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a sua natureza e as suas consequências;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 74 de 190

1

XXIX - utilizar-se de conhecimentos da profissão com a finalidade de cometer ou favorecer atos ilícitos de qualquer espécie;

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Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 75 de 190

1

XXX - fazer uso de documento, atestado, certidão ou declaração falsos ou alterados;

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Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 76 de 190

1

XXXI - permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional;

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Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 77 de 190

1

XXXII - exercer interação com outros estabelecimentos, farmacêuticos ou não, de forma a viabilizar a realização de prática vedada em lei ou regulamento;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 78 de 190

1

XXXIII - assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de forma a possibilitar, ainda que por negligência, o uso indevido do seu nome ou atividade profissional;

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Proibido ao farmacêutico
Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 79 de 190

1

XXXIV - intitular-se responsável técnico por qualquer estabelecimento sem a autorização prévia do Conselho Regional de Farmácia, comprovada mediante a Certidão de Regularidade correspondente;

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Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 80 de 190

1

XXXV - divulgar informação sobre temas farmacêuticos de conteúdo inverídico, sensacionalista, promocional ou que contrarie a legislação vigente;

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Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 81 de 190

1

XXXVI - promover a utilização de substâncias ou a comercialização de produtos que não tenham a indicação terapêutica analisada e aprovada, bem como que não estejam descritos em literatura ou compêndio nacionais ou internacionais reconhecidos pelo órgão sanitário federal;

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Proibido ao farmacêutico
Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 82 de 190

1

XXXVII - utilizar-se de qualquer meio ou forma para difamar, caluniar, injuriar ou divulgar preconceitos e apologia a atos ilícitos ou vedados por lei específica;

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Proibido ao farmacêutico
Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 83 de 190

1

XXXVIII - exercer sem a qualificação necessária o magistério, bem como utilizar esta prática para aproveitar-se de terceiros em benefício próprio ou para obter quaisquer vantagens pessoais;

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Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Dever do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 84 de 190

1

XXXIX - exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal;

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Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 85 de 190

1

XL - aviar receitas com prescrições médicas ou de outras profissões, em desacordo com a técnica farmacêutica e a legislação vigentes;

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Proibido ao farmacêutico
Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 86 de 190

1

XLI - produzir, fabricar, fornecer, em desacordo com a legislação vigente, radiofármacos e conjuntos de reativos ou reagentes, destinados às diferentes análises complementares do diagnóstico clínico;

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Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 87 de 190

1

XLII - alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nomes e demais elementos objeto do registro, contrariando as disposições legais e regulamentares;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Proibido ao farmacêutico
Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 88 de 190

1

XLIII - fazer declarações injuriosas, caluniosas, difamatórias ou que depreciem o farmacêutico, a profissão ou instituições e entidades farmacêuticas, sob qualquer forma.

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Dever do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Direito do farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 89 de 190

1

I - utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais;

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Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 90 de 190

1

II - cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço;

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Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 91 de 190

1

III - reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração devida a outro farmacêutico.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 92 de 190

1

I - divulgar assunto ou descoberta de conteúdo inverídico;

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Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 93 de 190

1

II - publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado, ou atribuir-se a autoria exclusiva, quando houver participação de subordinados ou outros profissionais, farmacêuticos ou não;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 94 de 190

1

III - promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 95 de 190

1

IV - anunciar produtos farmacêuticos ou processos por quaisquer meios capazes de induzir ao uso indevido e indiscriminado de medicamentos ou de outros produtos farmacêuticos;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 96 de 190

1

V - utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados ou informações, publicados ou não.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Dever do farmacêutico
Direito do farmacêutico
Proibido ao farmacêutico
Quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico
Da Publicidade e dos Trabalhos Científicos: É vedado ao farmacêutico

Explicación

Pregunta 97 de 190

1

I - manter relações cordiais com a sua equipe de trabalho, observados os preceitos éticos;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 98 de 190

1

II - adotar critério justo nas suas atividades e nos pronunciamentos sobre serviços e funções confiados anteriormente a outro farmacêutico;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 99 de 190

1

III - prestar colaboração aos colegas que dela necessitem, assegurando-lhes consideração, apoio e solidariedade que reflitam a harmonia e o prestígio da categoria;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 100 de 190

1

IV - prestigiar iniciativas de interesse da categoria;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 101 de 190

1

V - empenhar-se em elevar e firmar seu próprio conceito, procurando manter a confiança dos membros da equipe de trabalho e dos destinatários do seu serviço;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 102 de 190

1

VI - manter relacionamento harmonioso com outros profissionais, limitando-se às suas atribuições, no sentido de garantir unidade de ação na realização das atividades a que se propõe em benefício individual e coletivo;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 103 de 190

1

VII - denunciar atos que contrariem os postulados éticos da profissão;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 104 de 190

1

VIII - respeitar as opiniões de farmacêuticos e outros profissionais, mantendo as discussões no plano técnico-científico;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 105 de 190

1

IX - tratar com respeito e urbanidade os farmacêuticos fiscais, permitindo que promovam todos os atos necessários à verificação do exercício profissional.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 106 de 190

1

I - observar as normas (resoluções e deliberações) e as determinações (acórdãos e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 107 de 190

1

II - prestar com fidelidade as informações que lhe forem solicitadas a respeito do seu exercício profissional;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 108 de 190

1

III - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia em que estiver inscrito toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática profissional;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 109 de 190

1

III - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia em que estiver inscrito toda e qualquer conduta ilegal ou antiética que observar na prática profissional;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 110 de 190

1

V - tratar com respeito e urbanidade os empregados, conselheiros, diretores e demais representantes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:

Explicación

Pregunta 111 de 190

1

Art. 19 - O farmacêutico, no exercício profissional, é obrigado a informar por escrito ao respectivo Conselho Regional de Farmácia sobre todos os seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social, nome(s) do(s) sócio(s), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - C.N.P.J., endereço, horários de funcionamento, de responsabilidade técnica - RT), mantendo atualizados os seus endereços residencial e eletrônico, os horários de responsabilidade técnica ou de substituição, bem como sobre qualquer outra atividade profissional que exerça, com seus respectivos horários e atribuições.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 112 de 190

1

Art. 21 - As normas deste Código aplicam-se a todos os inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia.

Parágrafo único - Os farmacêuticos que exercem funções em organizações, instituições ou serviços não estão sujeitos às normas deste Código.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 113 de 190

1

Art. 22 - A verificação do cumprimento das normas estabelecidas neste Código é atribuição precípua do CFF, dos Conselhos Regionais de Farmácia e suas Comissões de Ética, sem prejuízo das autoridades da área da saúde, policial e judicial, dos farmacêuticos e da sociedade.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 114 de 190

1

Art. 23 - A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito, ao tempo do fato punível em que incorreu.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 115 de 190

1

Art. 24 - O farmacêutico portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo Conselho Regional de Farmácia, terá o seu registro e as suas atividades profissionais suspensas de ofício enquanto perdurar sua incapacidade.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 116 de 190

1

Art. 25 - O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado em razão do exercício da profissão ficará “ex officio” suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 117 de 190

1

Art. 25 - O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado em razão do exercício da profissão ficará “ex officio” suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena.

Parágrafo único – O profissional preso, provisória ou preventivamente, em razão do exercício da profissão, também ficará “ex officio” suspenso de exercer as suas atividades, enquanto durar a pena restritiva de liberdade.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 118 de 190

1

Art. 27 - O Conselho Federal de Farmácia, ouvidos os Conselhos Regionais de Farmácia e a categoria farmacêutica, promoverá, quando necessário, a revisão e a atualização deste Código.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 119 de 190

1

Art. 28 - As omissões deste Código serão decididas pelo Conselho Federal de Farmácia.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 120 de 190

1

Do Processo

Art. 1º - A apuração ética, nos Conselhos Regionais de Farmácia, reger-se-á por este Código, aplicando-se, supletivamente, os princípios gerais de direito aos casos omissos ou lacunosos.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 121 de 190

1

Do Processo

Art. 2º - A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos procuradores constituídos, fornecendo-se cópias das peças expressamente requeridas.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 122 de 190

1

Do Processo

Art. 2º - A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos procuradores constituídos, fornecendo-se cópias das peças expressamente requeridas

§ 1º - No decurso da apuração ética, poderá o profissional solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia, sem interrupção do processo ético no Conselho Regional de Farmácia em que se apura a falta cometida, devendo o Conselho Regional de Farmácia julgador, após o processo transitado em julgado, informar ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito quanto ao teor do veredicto e à penalidade imposta

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 123 de 190

1

Do Processo

Art. 2º - A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter sigiloso, sendo permitida vista dos autos apenas às partes e aos procuradores constituídos, fornecendo-se cópias das peças expressamente requeridas

§ 2º - Por se tratar de direito intertemporal, o processo ético será suspenso e encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, e deverá seguir seu regular procedimento.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 124 de 190

1

Do Processo

Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 125 de 190

1

Do Processo

Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação.

§ 2º - Compete à Comissão de Ética escolher, dentre os seus membros, o seu Presidente.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 126 de 190

1

Do Processo

Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação.

§ 3º - É vedada à Diretoria, aos conselheiros e empregados do Conselho Regional de Farmácia a participação como membro da Comissão de Ética.

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Pregunta 127 de 190

1

Do Processo

Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação.

§ 4º - Verificada a ocorrência de vaga na Comissão de Ética, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia indicará o substituto para ocupar o cargo, mediante homologação pelo Plenário e mandato igual ao da Diretoria.

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Pregunta 128 de 190

1

Do Processo

Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação.

§ 5º - Os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética deverão ser arcados pelo Conselho Regional de Farmácia, permitido o pagamento de qualquer tipo de gratificação aos seus membros.

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Pregunta 129 de 190

1

Art. 4º - A apuração ética obedecerá cronologicamente para sua tramitação os seguintes passos:

I - Recebimento da denúncia;
II - Instauração ou arquivamento;
III - Montagem do processo ético-disciplinar;
IV - Instalação dos trabalhos;
V - Conclusão da Comissão de Ética;
VI - Julgamento;
VII - Recursos e revisões;
VIII - Execução

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Pregunta 130 de 190

1

Art. 5º - Compete ao Conselho Regional de Farmácia processar e julgar em primeira instância os profissionais sob sua jurisdição e seus membros colegiados, inclusive gestores e conselheiros, observado o princípio da segregação.

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Pregunta 131 de 190

1

Art. 6º - Compete ao Plenário do Conselho Federal de Farmácia julgar em instância recursal os processos disciplinares éticos

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Pregunta 132 de 190

1

Dos Procedimentos - Do Recebimento da Denúncia

Art. 7º - A apuração do processo ético-disciplinar inicia-se por ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia, quando este:

I - tomar ciência inequívoca do ato ou matéria que caracterize infração ética profissional;
II - tomar conhecimento de infração ética profissional por meio do Relatório de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia.

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Pregunta 133 de 190

1

Art. 8º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia encaminhará, em 20 (vinte) dias do conhecimento do fato, despacho ao Presidente da Comissão de Ética, determinando a análise e decisão sobre a viabilidade de abertura de processo éticodisciplinar, com base nos indícios apresentados na denúncia recebida.

§ 2º - A análise da Comissão de Ética deverá conter uma parte expositiva, em que serão fundamentados os motivos, e uma conclusiva, na qual será aposta a expressão “pela instauração de processo ético-disciplinar” ou “pelo arquivamento”, sendo que, no primeiro caso, deverão constar os dispositivos do Código de Ética, em tese, infringidos.

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Pregunta 134 de 190

1

Dos Procedimentos - Da Montagem do Processo Ético-Disciplinar

Art. 10 - Instaurado o processo ético-disciplinar, mediante despacho do Presidente do Conselho Regional de Farmácia, a Secretaria o registrará por escrito, atribuindo-lhe um número e, de imediato, o encaminhará à Comissão de Ética.

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Pregunta 135 de 190

1

Dos Procedimentos - Da Montagem do Processo Ético-Disciplinar

Art. 11 - O processo será formalizado por meio de autos, com peças anexadas por termo, com folhas numeradas, sendo os despachos, pareceres e decisões juntados, preferencialmente, em ordem cronológica.

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Pregunta 136 de 190

1

Dos Procedimentos - Da Instalação dos Trabalhos

Art. 12 - Recebido o processo, a Comissão de Ética o instalará e deverá observar os prazos prescricionais previstos em lei para concluir os seus trabalhos, obedecendo aos seguintes procedimentos:

Selecciona una o más de las siguientes respuestas posibles:

I - lavrar o competente termo de instalação dos trabalhos;
II - designar, dentre os seus membros, o relator do processo;
III - designar um empregado do Conselho Regional de Farmácia para secretariar os trabalhos;
IV - determinar local, dia e hora para a Sessão de Depoimento do indiciado e oitiva de testemunha;
V - determinar a imediata comunicação por correspondência ao indiciado, relatando-lhe sobre:

a) a abertura do processo ético;

b) o local, a data e a hora designados para a sessão em que ocorrerá o seu depoimento;

c) o direito de arrolar até 2 (duas) testemunhas na sua defesa prévia, cujos nomes e endereços completos devem ser apresentados em 5 (cinco) dias anteriores à data da audiência;

d) a obrigatoriedade de comparecimento das testemunhas arroladas na Sessão de Depoimento designada pela Comissão de Ética, independentemente da intimação.

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Pregunta 137 de 190

1

Dos Procedimentos - Da Montagem do Processo Ético-Disciplinar

Art. 12 - Recebido o processo, a Comissão de Ética o instalará e deverá observar os prazos prescricionais previstos em lei para concluir os seus trabalhos, obedecendo aos seguintes procedimentos:

I - lavrar o competente termo de instalação dos trabalhos;
II - designar, dentre os seus membros, o relator do processo;
III - designar um empregado do Conselho Regional de Farmácia para secretariar os trabalhos;
IV - determinar local, dia e hora para a Sessão de Depoimento do indiciado e oitiva de testemunha;
V - determinar a imediata comunicação por correspondência ao indiciado, relatando-lhesobre:
a) a abertura do processo ético;
b) o local, a data e a hora designados para a sessão em que ocorrerá o seudepoimento;
c) o direito de arrolar até 3 (três) testemunhas na sua defesa prévia, cujos nomes e endereços completos devem ser apresentados em 10 (dez) dias anteriores à data da audiência;
d) a obrigatoriedade de comparecimento das testemunhas arroladas na Sessão de Depoimento designada pela Comissão de Ética, independentemente da intimação.

§ 1º - O indiciado ou seu procurador constituído terá acesso ao processo sempre que desejar consultá-lo, observando-se o horário de expediente da Secretaria do Conselho Regional de Farmácia, sendo vedada a retirada dos autos originais, facultando-lhe a obtenção de cópias mediante o pagamento de taxa respectiva.

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Pregunta 138 de 190

1

Dos Procedimentos - Da Montagem do Processo Ético-Disciplinar

Art. 12 - Recebido o processo, a Comissão de Ética o instalará e deverá observar os prazos prescricionais previstos em lei para concluir os seus trabalhos, obedecendo aos seguintes procedimentos:

I - lavrar o competente termo de instalação dos trabalhos;
II - designar, dentre os seus membros, o relator do processo;
III - designar um empregado do Conselho Regional de Farmácia para secretariar os trabalhos;
IV - determinar local, dia e hora para a Sessão de Depoimento do indiciado e oitiva de testemunha;
V - determinar a imediata comunicação por correspondência ao indiciado, relatando-lhe sobre:
a) a abertura do processo ético;
b) o local, a data e a hora designados para a sessão em que ocorrerá o seu depoimento;
c) o direito de arrolar até 3 (três) testemunhas na sua defesa prévia, cujos nomes e endereços completos devem ser apresentados em 10 (dez) dias anteriores à data da audiência;
d) a obrigatoriedade de comparecimento das testemunhas arroladas na Sessão de Depoimento designada pela Comissão de Ética, independentemente da intimação.

§ 2º - Na hipótese da ausência não justificada da testemunha arrolada na audiência de depoimento, será da responsabilidade do indiciado, sob pena de preclusão, o seu comparecimento em nova data de oitiva a ser agendada pela Comissão de Ética.

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Pregunta 139 de 190

1

Art. 13 - Compete ao Relator da Comissão de Ética no processo ético-disciplinar:

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I - instruir o processo para julgamento;
II - intimar pessoas mediante correspondência com Aviso de Recebimento (AR) ou ciência inequívoca;
III - requerer perícias e demais provas ou diligências consideradas necessárias à instrução do processo;
IV - emitir relatório;
V - requerer ao Presidente da Comissão de Ética a realização de nova Sessão de Depoimento, se necessário.

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Pregunta 140 de 190

1

Art. 14 - A Sessão de Depoimento do indiciado obedecerá ao que segue:

Selecciona una o más de las siguientes respuestas posibles:

I - somente poderão estar presentes no recinto os membros da Comissão de Ética, o depoente e seu procurador, as testemunhas, o advogado do Conselho Regional de Farmácia e o empregado do Conselho Regional de Farmácia responsável por secretariar a Comissão de Ética;
II - cabe ao Presidente da Comissão de Ética determinar a ordem de entrada e a permanência no recinto dos participantes da sessão;
III - a Sessão de Depoimento poderá ser gravada em áudio, sendo as gravações anexadas ao processo;
IV - ao final da Sessão de Depoimento, o Relator do processo oferecerá aos presentes o “Termo de Depoimento”, por escrito, em duas vias de igual teor, o qual deverá ser lido e assinado pelos presentes.

Explicación

Pregunta 141 de 190

1

Art. 16 - Caso o indiciado não se manifeste à Comissão de Ética e também não compareça ao local, no dia e hora marcados para prestar depoimento, o Presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento, declarando-o revel, se ausente, sendo que, no prazo de 10 (dez) dias, o Presidente da Comissão de Ética comunicará o ocorrido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia, requerendo-lhe a nomeação de Defensor Dativo

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Pregunta 142 de 190

1

Art. 16 - Caso o indiciado não se manifeste à Comissão de Ética e também não compareça ao local, no dia e hora marcados para prestar depoimento, o Presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento, declarando-o revel, se ausente, sendo que, no prazo de 10 (dez) dias, o Presidente da Comissão de Ética comunicará o ocorrido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia, requerendo-lhe a nomeação de Defensor Dativo

§ 1º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à nomeação do Defensor Dativo.

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Pregunta 143 de 190

1

Art. 16 - Caso o indiciado não se manifeste à Comissão de Ética e também não compareça ao local, no dia e hora marcados para prestar depoimento, o Presidente da Comissão de Ética somente o convocará novamente se houver apresentação de justificativa plausível de eventual impedimento, declarando-o revel, se ausente, sendo que, no prazo de 10 (dez) dias, o Presidente da Comissão de Ética comunicará o ocorrido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia, requerendo-lhe a nomeação de Defensor Dativo

§ 1º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à nomeação do Defensor Dativo.

§ 2º - O Defensor Dativo, a partir de sua nomeação, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar, por escrito, à Comissão de Ética, a defesa do indiciado.

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Pregunta 144 de 190

1

Art. 17 - O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, não lhe sendo devolvido prazo já vencido.

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Pregunta 145 de 190

1

Do processo - Da Conclusão da Comissão de Ética

Art. 18 - Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética apresentará seu relatório. Paragrafo único - O relatório a que alude o “caput” deste artigo conterá uma parte expositiva, que inclui um sucinto relato dos fatos, a explícita referência ao local, data e hora da infração, e a apreciação das provas acolhidas, além de uma parte conclusiva, com a apreciação do valor probatório das provas, indicando expressamente a infração e os dispositivos do Código de Ética infringidos, e se houve ou não culpa.

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Pregunta 146 de 190

1

Do processo - Da Conclusão da Comissão de Ética

Art. 19 - Concluído o processo, o Presidente da Comissão de Ética remeterá os autos ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para as providências cabíveis.

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Pregunta 147 de 190

1

Art. 21 - O Conselheiro Relator designado deverá apresentar seu parecer na data da reunião plenária em que o processo será submetido a julgamento.

§ 1º - O Conselheiro Relator, uma vez observada a não iminência de prescrição e desde que devidamente justificado, poderá permanecer com os autos por até 2 (duas) reuniões plenárias, podendo-se prorrogar por mais 2 (duas) se assim for deliberado pelo Plenário, sob pena de instauração de processo ético e demais procedimentos cabíveis em seu desfavor, observado o princípio da segregação

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Pregunta 148 de 190

1

Art. 21 - O Conselheiro Relator designado deverá apresentar seu parecer na data da reunião plenária em que o processo será submetido a julgamento.

§ 2º - Não apresentando o Conselheiro Relator o parecer, tampouco a justificativa prévia, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia determinará a instauração de processo ético nos moldes do parágrafo anterior e designará outro relator, que o apresentará na reunião plenária subsequente

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Pregunta 149 de 190

1

Do processo - Do Julgamento

Art. 24 - Na hipótese de pedido de vista dos autos ou conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado de pauta.

§ 1º - Neste caso, cumpridas as respectivas providências, os autos serão devolvidos ao Conselheiro Relator para juntar seu parecer.

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Pregunta 150 de 190

1

Do processo - Do Julgamento

Art. 24 - Na hipótese de pedido de vista dos autos ou conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado de pauta.

§ 3º - Cumprida a diligência, o Presidente da Comissão de Ética remeterá ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia o processo ético-disciplinar, quando serão contados novamente os prazos previstos no artigo 20.

Art. 20 - Recebido o processo, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia terá o prazo de 30 (trinta) dias para:

a) marcar a data de julgamento do processo em reunião plenária;
b) designar um Conselheiro Relator entre os Conselheiros Efetivos, por distribuição da Secretaria, observados os eventuais impedimentos e suspeições;
c) comunicar ao indiciado a data de julgamento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - A reunião plenária de julgamento do processo ético-disciplinar deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do processo ético-disciplinar pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia.

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Pregunta 151 de 190

1

Do processo - Do Julgamento

Art. 25 - A decisão do Plenário do Conselho Regional de Farmácia será fundamentada no parecer e voto do Relator. Parágrafo único - Na hipótese de divergência do voto do Relator e, havendo pedido de revisão por outro conselheiro, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia designará este como Revisor, o qual deverá apresentar voto, por escrito, na sessão subsequente ou extraordinária.

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Pregunta 152 de 190

1

Do processo - Do Julgamento

Art. 26 - A decisão do Plenário terá a forma de acórdão, a ser lavrado de acordo com o parecer do conselheiro cujo voto tenha sido adotado, com expressa numeração própria, número do processo, nomes das partes, procuradores, relator e revisor, se houver, além de ementa com palavras-chave de pesquisa, dispositivo infringido, pena aplicada, forma de votação e data, sob pena de nulidade.

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Pregunta 153 de 190

1

Do processo - Dos Recursos e Revisões

Art. 27 - Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento.

§ 1º - Interposto tempestivamente, o recurso terá efeito suspensivo nos casos previstos em lei.

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Pregunta 154 de 190

1

Do processo - Dos Recursos e Revisões

Art. 27 - Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento.

§ 2º - No caso de interposição intempestiva, que deverá ser certificada nos autos pelo Conselho Regional de Farmácia, o processo será arquivado, com certidão de trânsito em julgado.

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Pregunta 155 de 190

1

Do processo - Dos Recursos e Revisões

Art. 28 - O recurso administrativo será julgado de acordo com o que dispuserem as normas do CFF.

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Pregunta 156 de 190

1

Do processo - Dos Recursos e Revisões

Art. 29 - No prazo de 1 (um) ano, a contar do trânsito em julgado da decisão, o punido poderá requerer revisão do processo ao Conselho Regional de Farmácia, com base em fato novo ou na hipótese de a decisão condenatória ter sido fundada em depoimento, exame pericial ou documento cuja falsidade vier a ser comprovada.

Parágrafo único - Considera-se fato novo aquele que o punido conheceu somente após o trânsito em julgado da decisão e que dê condição, por si só, ou em conjunto com as demais provas já produzidas, de criar nos julgadores uma convicção diversa daquela já firmada.

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Pregunta 157 de 190

1

Do processo - Da Execução

Art. 31 - Compete ao Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do acórdão e será anotada no prontuário do infrator.

§ 1º - Na execução da penalidade de eliminação da inscrição do profissional no quadro do Conselho Regional de Farmácia, além dos editais e das comunicações feitas às autoridades e interessados, proceder-se-á à apreensão da cédula e da carteira profissional do infrator, inclusive mediante ação judicial, se necessário.

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Pregunta 158 de 190

1

Do processo - Da Execução

Art. 31 - Compete ao Conselho Regional de Farmácia a execução da decisão proferida em processo ético-disciplinar, que se processará nos estritos termos do acórdão e será anotada no prontuário do infrator.

§ 2º - Na hipótese de aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o Conselho Regional de Farmácia deverá promover publicidade da decisão, as anotações necessárias, além da apreensão temporária da cédula e da carteira profissional.

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Pregunta 159 de 190

1

Do processo - Dos Prazos

Art. 32 - Considera-se prorrogado o prazo até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se o vencimento se der em feriado ou em recesso do Conselho Regional de Farmácia.

Parágrafo único - Os prazos serão contados a partir da juntada de Aviso de Recebimento (AR) aos autos, mediante certidão respectiva lavrada pelo Conselho Regional de Farmácia ou por ciência inequívoca do interessado.

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FALSO

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Pregunta 160 de 190

1

Do processo - Dos Prazos

Art. 33 - A representação por procurador deverá estar instruída com o respectivo instrumento, com firma devidamente reconhecida, excetuando-se aquela outorgada a advogado

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VERDADERO
FALSO

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Pregunta 161 de 190

1

Do processo - Dos Prazos

Art. 35 - O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe, mas não suspende, o prazo prescricional de que trata o artigo anterior. Parágrafo único - O conhecimento expresso ou a notificação de que trata este artigo ensejará defesa escrita ou a termo, a partir de quando recomeçará a fluir o prazo prescricional.

Art. 34 - A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar pelo Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

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FALSO

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Pregunta 162 de 190

1

Do processo - Dos Prazos

Art. 37 - Para abertura de processo ético-disciplinar com fundamento na ausência do profissional no estabelecimento a que presta assistência técnica, conforme dispõe o Código de Ética, serão necessárias, no mínimo, 3 (três) constatações fiscais, no período de 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo único - O prazo prescricional inicia-se a partir da data da terceira constatação necessária à instauração do processo ético-disciplinar.

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FALSO

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Pregunta 163 de 190

1

Do processo - Dos Prazos

Art. 38 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia, podendo inclusive decidir em processos em andamento, desde que observada a ampla defesa e o devido processo legal.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

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Pregunta 164 de 190

1

Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares

Art. 1º - As transgressões às normas (resoluções e deliberações) e às determinações (acórdãos e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, bem como às infrações à legislação farmacêutica e correlata, são passíveis de apenação, ressalvadas as previstas em normas especiais.

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VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 165 de 190

1

Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares

Art. 2º - Nas infrações éticas e disciplinares serão observadas a tipificação da conduta, a reincidência, a análise do fato e as suas consequências ao exercício profissional e à saúde coletiva, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

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VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 166 de 190

1

Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares

Art. 3º - Em grau de recurso, deve ser observado o princípio do “reformatio in pejus”, que consiste na impossibilidade de tratamento mais severo do que o registrado na decisão recorrida, sem que haja recurso interposto neste sentido.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 167 de 190

1

Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares

Art. 5º - Quando aplicada a pena de suspensão e eliminação, deve esta ser publicada no órgão de divulgação oficial do Conselho Regional de Farmácia, depois do trânsito em julgado.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 168 de 190

1

Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares

Art. 6º - As sanções aplicadas não serão objeto de registro na ficha individual do farmacêutico, devendo ainda ser comunicadas, no caso de suspensão, ao empregador e ao órgão sanitário competente, além da apreensão da cédula e da carteira profissional.

Selecciona uno de los siguientes:

VERDADERO
FALSO

Explicación

Pregunta 169 de 190

1

IV - atender convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feitas pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Das Relações com os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Art. 18 - Na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a:
Das Relações Profissionais
Art. 17 - O farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de
saúde, deve comprometer-se a:

Explicación

Pregunta 170 de 190

1

Das Infrações e Sanções Disciplinares

Art. 20 - As sanções disciplinares, definidas nos termos do Anexo III desta Resolução, e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60, consistem em:

Selecciona una o más de las siguientes respuestas posibles:

I - advertência ou advertência com emprego da palavra “censura”;
II - multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais;
III - suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano;
IV - eliminação.

Explicación

Pregunta 171 de 190

1

Art. 26 - Prescreve em __________ a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

24 meses
36 meses
12 meses
30 meses

Explicación

Pregunta 172 de 190

1

Do Processo

Art. 3º - Os Conselhos Regionais de Farmácia instituirão Comissões de Ética com a competência de emitir parecer, justificadamente, pela abertura ou não de processo éticodisciplinar, sendo que a decisão denegatória deverá ser submetida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para deliberação.

§ 1º - Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, ______ farmacêuticos nomeados pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

2
3
4
5

Explicación

Pregunta 173 de 190

1

Dos Procedimentos - Do recebimento da denúncia

Art. 8º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia encaminhará, em ______ dias do conhecimento do fato, despacho ao Presidente da Comissão de Ética, determinando a análise e decisão sobre a viabilidade de abertura de processo éticodisciplinar, com base nos indícios apresentados na denúncia recebida

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

20 dias
15 dias
30 dias
10 dias

Explicación

Pregunta 174 de 190

1

Dos Procedimentos - Do Recebimento da Denúncia

Art. 8º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia encaminhará, em 20 (vinte) dias do conhecimento do fato, despacho ao Presidente da Comissão de Ética, determinando a análise e decisão sobre a viabilidade de abertura de processo éticodisciplinar, com base nos indícios apresentados na denúncia recebida.

§ 1º - O Presidente da Comissão de Ética terá o prazo de_______dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para entregar a análise, que pode ser monocrática ou em conjunto com os demais membros.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

30 dias
15 dias
10 dias
20 dias

Explicación

Pregunta 175 de 190

1

Dos Procedimentos - Da Instauração ou Arquivamento

Art. 9º - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia analisará o parecer do Presidente da Comissão de Ética e despachará, em _____ dias, pelo arquivamento ou pela instauração de processo ético-disciplinar.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

30 dias
20 dias
10 dias
15 dias

Explicación

Pregunta 176 de 190

1

Art. 15 - O Presidente da Comissão de Ética notificará, na audiência, o indiciado para, no prazo de _______ dias, apresentar as razões finais.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

15 dias
20 dias
30 dias
10 dias

Explicación

Pregunta 177 de 190

1

Do processo - Do Julgamento

Art. 20 - Recebido o processo, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia terá o prazo de ______ dias para:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

30 dias
15 dias
10 dias
20 dias

Explicación

Pregunta 178 de 190

1

Art. 22 - Aberta a Sessão de Julgamento, o Presidente da reunião plenária concederá a palavra ao Conselheiro Relator, que lerá seu parecer e, após a concessão de direito à defesa oral por ____ minutos ao indiciado ou seu procurador legalmente constituído, proferirá o seu voto, em julgamento realizado em sessão secreta.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

10 minutos
15 minutos
5 minutos
20 minutos

Explicación

Pregunta 179 de 190

1

Art. 23 - Cumprido o disposto nos artigos anteriores, o Presidente da reunião plenária dará a palavra, pela ordem, ao conselheiro que a solicitar, para:

Selecciona una o más de las siguientes respuestas posibles:

IV - proferir seu voto.
III - opinar sobre a matéria, os fundamentos ou conclusões do Conselheiro Relator, devendo as suas razões serem reduzidas a termo em ata;
II - requerer a conversão do julgamento em diligência, com aprovação do Plenário, caso em que determinará as providências a serem adotadas pela Comissão de Ética;
I - pedir vista dos autos;

Explicación

Pregunta 180 de 190

1

Do processo - Do Julgamento

Art. 24 - Na hipótese de pedido de vista dos autos ou conversão do julgamento em diligência, o processo será retirado de pauta.

§ 2º - A Comissão de Ética terá o prazo de _____ dias, contados a partir da data da realização da reunião plenária que deu origem ao pedido de vista ou diligência, para devolver ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia o processo ético-disciplinar considerado, sendo que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, desde que plenamente justificado e aprovado pelo Plenário.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

60 dias
30 dias
90 dias
45 dias

Explicación

Pregunta 181 de 190

1

Do processo - Dos Recursos e Revisões

Art. 27 - Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de ______ dias corridos, a contar da data em que o infrator dela tomar conhecimento.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

30 dias
15 dias
20 dias
10 dias

Explicación

Pregunta 182 de 190

1

Do processo - Dos Recursos e Revisões

Art. 29 - No prazo de ______ ano(s), a contar do trânsito em julgado da decisão, o punido poderá requerer revisão do processo ao Conselho Regional de Farmácia, com base em fato novo ou na hipótese de a decisão condenatória ter sido fundada em depoimento, exame pericial ou documento cuja falsidade vier a ser comprovada.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

2 anos
1 ano
3 anos
5 anos

Explicación

Pregunta 183 de 190

1

Do processo - Dos Recursos e Revisões

Art. 30 - A revisão terá início por petição dirigida ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia, instruída com certidão de trânsito em julgado da decisão e as provas documentais comprobatórias dos fatos arguidos.

Parágrafo único - O Presidente do Conselho Regional de Farmácia, ao acatar o pedido, nomeará um relator rara emissão de parecer, que será submetido a julgamento em sessão plenária do Conselho Regional de Farmácia, no prazo máximo de _________ dias.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

180 dias
120 dias
90 dias
60 dias

Explicación

Pregunta 184 de 190

1

Do processo - Dos Prazos

Art. 34 - A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar pelo Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito prescreve em ______ anos, contados da data de verificação do fato respectivo ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

5 anos
3 anos
4 anos
2 anos

Explicación

Pregunta 185 de 190

1

Do processo - Dos Prazos

Art. 36 - Todo processo ético-disciplinar paralisado há mais de ______ ano(s), pendente de despacho ou julgamento, será arquivado “ex officio”, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

1 anos
3 anos
5 anos
4 anos

Explicación

Pregunta 186 de 190

1

Do processo - Dos Prazos

Art. 37 - Para abertura de processo ético-disciplinar com fundamento na ausência do profissional no estabelecimento a que presta assistência técnica, conforme dispõe o Código de Ética, serão necessárias, no mínimo, _____, no período de_ meses.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

3 constatações fiscais / 24 meses
3 constatações fiscais / 36 meses
2 constatações fiscais / 24 meses
2 constatações fiscais / 36 meses

Explicación

Pregunta 187 de 190

1

Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares

Art. 4º - Considera-se reincidente aquele que tiver antecedentes disciplinares em processos findados administrativamente ou com decisão transitada em julgado.

Parágrafo único - Verifica-se a reincidência quando se comete outra infração ética durante o prazo de ______ anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado anteriormente.

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

5 anos
3 anos
2 anos
4 anos

Explicación

Pregunta 188 de 190

1

Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares

a) advertência sem publicidade na primeira vez;
b) advertência por inscrito, sem publicidade, com o emprego da palavra “censura” na segunda vez;
c) multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência, cabíveis no caso de terceira falta e outras subsequentes

Art 7º - Essas são penas aplicáveis a infrações éticas e disciplinares consideradas:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Leves
Medianas
Graves

Explicación

Pregunta 189 de 190

1

Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares

a) multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que serão elevados ao dobro, ou aplicada a pena de suspensão, no caso de reincidência

Art 8º - Essa é pena aplicável a infração ética e disciplinar considerada:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Leve
Mediana
Grave

Explicación

Pregunta 190 de 190

1

Estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares

a) suspensão de 3 (três) meses na primeira vez;
b) de 6 (seis) meses na segunda vez;
c) e de 12 meses na terceira vez.

Art 9º - Essas são penas aplicáveis a infrações éticas e disciplinares consideradas:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Leves
Medianas
Graves

	Creado por Érica Santos Pereira hace más de 7 años

Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

CRF/2017 - Resolução 596 de 21/02/14. Parte 1 de 2

Pregunta 1 de 190

Selecciona uno de los siguientes:

Explicación

Pregunta 2 de 190

Preâmbulo O Conselho Federal de Farmácia, pessoa jurídica de direito público e classificado como autarquia especial criada por lei, é uma entidade fiscalizadora do exercício profissional e da ética farmacêutica no país.

Selecciona uno de los siguientes:

Explicación

Pregunta 3 de 190

Selecciona uno de los siguientes:

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Pregunta 4 de 190

Preâmbulo O farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à coletividade na promoção da saúde.

Selecciona uno de los siguientes:

Explicación

Pregunta 5 de 190

Selecciona uno de los siguientes:

Explicación

Pregunta 6 de 190

Art. 2º - O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Selecciona uno de los siguientes:

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Pregunta 7 de 190

Art. 3º - A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.

Selecciona uno de los siguientes:

Explicación

Pregunta 8 de 190

Art. 4º - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

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Explicación

Pregunta 9 de 190

Art. 5º - O farmacêutico deve exercer a profissão com honra e dignidade, devendo dispor de condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.

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Pregunta 10 de 190

Art. 6º - O farmacêutico deve zelar pelo desempenho ético, mantendo o prestígio e o elevado conceito de sua profissão.

Selecciona uno de los siguientes:

Explicación

Pregunta 11 de 190

Art. 7° - O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.

Selecciona uno de los siguientes:

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Pregunta 12 de 190

Art. 8º - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais.

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Pregunta 13 de 190

Art. 9º - O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.

Selecciona uno de los siguientes:

Explicación

Pregunta 14 de 190

Art. 10 - O farmacêutico deve cumprir as disposições legais e regulamentares que regem a prática profissional no país, sob pena de aplicação de sanções disciplinares e éticas regidas por este regulamento.

Selecciona uno de los siguientes:

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Pregunta 15 de 190

I - exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza vedada por lei;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 16 de 190

II - interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 17 de 190

III - exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 18 de 190

IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 19 de 190

V - opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência, devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 20 de 190

VI - negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo Conselho Regional de Farmácia;

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

Explicación

Pregunta 21 de 190

Preâmbulo

O Conselho Federal de Farmácia, pessoa jurídica de direito público e classificado como autarquia especial criada por lei, é uma entidade fiscalizadora do exercício profissional e da ética farmacêutica no país.

Preâmbulo

O farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à coletividade na promoção da saúde.