Direito Constituicional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por ordem judicial.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissível aos seus herdeiros.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou do interesse social.

A prática do racismo é crime imprescritível, mas que permite a fiança.

A Constituição Federal admite, entre outras, as penas de privação da liberdade, perda de bens e de trabalhos forçados

o mandado de segurança.

o mandado de injunção.

o habeas data.

a ação direta de inconstitucionalidade.

a ação popular.

são invioláveis, penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém sem provas.

desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante delito, a não ser com autorização da Presidência da respec-tiva Casa.

perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.

terão sua imunidade automaticamente suspensa durante o estado de sítio.

são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Con-gresso Nacional no prazo de 30 dias.

perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.

terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional.

já aprovadas pelo Legislativo, que estejam pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, entrarão em vigor automaticamente, se o Chefe do Executivo não se manifestar no prazo de 15 dias.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.

proteção à infância e à juventude.

direito penitenciário.

em matéria processual.

Os Estados podem, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados, não podendo ultrapassar o total de 94 Deputados.

Pertencem aos Estados vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acor-dos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.

compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta, exclusivamente, para inaugurar a ses-são legislativa, receber o compromisso do Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.

No recurso extraordinário, o recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o STF admita o recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta dos seus membros.

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade de norma ou ato, citará previamente o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigida apenas a prévia autorização da autoridade competente.

a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

não haverá penas, entre outras, de morte, de caráter perpétuo, de interdição de direitos e de banimento.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a decretação do perdimento de bens poderá ser estendida aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, mesmo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações de habeas corpus e habeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres.

Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum.

Compartilhamento de informações e elementos, licitamente obtidos, constantes dos autos do inquérito de investigação criminal para subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar na Câmara dos Deputados, a pedido da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Juntada de comprovante de consulta a órgão de proteção ao crédito em processo judicial, tornando-a pública, com o propósito de impedir, modificar e extinguir direito da parte adversa no feito.

Quebra do sigilo telefônico por meio de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último.

Quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional, por ordem decretada por Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no âmbito do inquérito policial instaurado contra deputados federais para apuração de crime eleitoral.

É direito fundamental do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representa-ção sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive o registro no órgão competente, veda-das ao Poder Público, porém, a interferência e a intervenção na organização sindical.

de morte nos casos de guerra declarada.

de caráter perpétuo

de trabalhos forçados.

de banimento.

cruéis.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de entidades governamentais ou de caráter público.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público.

para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

de Presidente da República.

de Presidente do Senado Federal.

de carreira diplomática.

de Governador do Estado.

de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

trinta anos para Vice-Presidente.

dezoito anos para Deputado Estadual.

vinte e um anos para Prefeito.

trinta anos para Senador.

vinte e um anos para Governador.

o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

são estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

o pluralismo político.

a democracia liberal.

a bicameralidade.

a multiplicidade de legendas partidárias.

a obrigatoriedade do voto.

pelo Presidente da República.

por Lei Federal.

por decisão do Ministério Público.

depois de suspensas por decisão administrativa fundamentada.

por decisão judicial transitada em julgado.

a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

é permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

admite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

é legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

de Ministro de Estado.

do Tribunal de Contas da União.

de Juiz Federal

de Juiz Militar.

do Superior Tribunal de Justiça.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

todas as alternativas estão corretas