Introdução, fontes e princípios do Direito do Trabalho

Quando houver omissão nas disposições da legislação trabalhista, nos contratos individuais de trabalho ou nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o juiz do trabalho pode julgar por precedente jurisprudencial, analogia ou por equidade, inclusive adotando o Direito Comum como fonte subsidiária.

Uma das premissas do Direito do Trabalho é a busca da norma legal ou contratual pela melhoria das condições sociais do trabalhador, sob pena de nulidade.

O princípio da _________ no Direito do Trabalho visa à preservação do emprego e tem o objetivo de dar segurança econômica ao trabalhador.

Como uma das principais fontes formais do direito do trabalho, os movimentos reivindicatórios deflagrados pelos trabalhadores, com a participação dos sindicatos,têm sido, ao longo da história, o principal elemento gerador de normas jurídicas trabalhistas.

As decisões proferidas pelos tribunais do trabalho no exercício da competência
normativa prevista na Constituição Federal, quando resultantes de provocação de todas as categorias profissional e economicamente envolvidas, qualificam-se como
fontes autônomas e formais do direito do trabalho.

Diante do conteúdo do princípio dispositivo, as sentenças normativas qualificam-se como fontes formais e autônomas do direito do trabalho, com execução daquelas proferidas por provocação do Ministério Público do Trabalho.

Expressão do pluralismo jurídico presente no sistema normativo brasileiro, as greves são consideradas fontes materiais do direito do trabalho, mesmo quando declaradas abusivas pelo Poder Judiciário.

São princípios constitucionais do trabalho, expressos ou deduzíveis na Constituição
Federal de 1988, o princípio da proteção do trabalhador e o princípio da não
discriminação.

São irrenunciáveis os direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública, sendo nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT.

São transacionáveis os direitos trabalhistas previstos tanto em normas
dispositivas quanto nas cogentes, desde que configurada a res dubia e, em
relação aos direitos trabalhistas atribuídos aos empregados por normas protetivas de ordem pública, o caráter patrimonial.

São renunciáveis os direitos trabalhistas livremente pactuados pelas partes no
contrato de trabalho, desde que demonstrado o livre consentimento.

A transação extrajudicial celebrada perante as Comissões de Conciliação Prévia tem, nos termos da lei, eficácia liberatória geral dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas,
valendo o termo de conciliação como título executivo.

A transação judicial tem eficácia liberatória nos limites da homologação,valendo o termo de conciliação como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

João provocou a comissão de conciliação prévia do sindicato de sua categoria, para dirimir demanda trabalhista que possuía com seu antigo empregador, a pessoa jurídica Alfa. Na comissão, durante a audiência de conciliação, foi celebrado acordo, cujo termo foi assinado tanto por João quanto por Alfa, sem quaisquer ressalvas. Nessa situação, havendo o cumprimento integral do acordo por parte de Alfa, João não poderá pleitear mais nenhum direito trabalhista oriundo do referido contrato de trabalho.

A renúncia é unilateral e independe da vontade da parte contrária para gerar
efeitos.
Acarreta a perda do direito da parte e não é cabível nos direitos __________ nos de ________________.

A transação é ________ e caracterizada por concessões recíprocas entre as partes, a fim de se extinguir ações.
O objeto é uma coisa duvidosa,
pressupondo, portanto, a __________ do direito.

No Direito do Trabalho, as fontes subdividem-se em fontes _________ e _________.

As fontes _________ são acontecimentos do mundo fenomênico que dão ensejo à criação de um direito.

Sobre as fontes formais do Direito do Trabalho, no Brasil, o sistema é _________ (monista/pluralista).

Admitindo o sistema pluralista, as fontes formais subdividem-se em fontes ________ e _________.

Fonte formal _________: imposição da norma por um terceiro.

Fontes formais ________ são aquelas produzidas pelos próprios destinatários.

A Constituição é a norma fundamental que rege todo o ordenamento jurídico, incluindo, por óbvio, o Direito do Trabalho. Assim, o cerne constitucional do Direito trabalhista encontra-se nos artigos 6 a 11 da CF.
Tais dispositivos trazem os direitos mínimos dos trabalhadores, não impedindo que lei infraconstitucional venha ampliá-los.

As convenções internacionais são fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho. Neste contexto, destaca-se a atuação da OIT.

Atualmente, a OIT vincula-se à estrutura organizacional da ONU, sendo parte desta, contudo, sua fundação se deu em 1919, após a Primeira Guerra, com o Tratado __________.

A Convenção Internacional é uma espécie de tratado internacional _________ (bilateral/multilateral), cujo texto traz um patamar universal mínimo e a adesão é _________.

As normas internacionais devem ser utilizadas, ainda quando não ratificadas, seja na condição de fonte de interpretação, seja na condição de fonte MATERIAL do Direito do Trabalho.

As fontes formais autônomas são aquelas produzidas pelos próprios destinatários. São exemplos de fontes formais autônomas: acordos coletivos, convenções coletivas e os _______.

A convenção coletiva é aplicada a toda uma __________. Ao passo que o acordo coletivo é aplicado a toda uma _________.

Acordos e convenções coletivas gozam de força vinculante e observância obrigatória.

Os acordos e convenções coletivas possuem prazo máximo de vigência de _______. Decorrido tal prazo, sem que ocorra nova negociação, consoante o entendimento da Súmula 277, do TST, __________.

A nova norma coletiva não está obrigada a manter os mesmo padrões da norma anterior.

No que consiste a ultratividade das normas coletivas?

Precedentes normativos são a consolidação de reiteradas decisões do TST em sede de seu poder normativo, ou seja, na resolução de dissídios coletivos.

Os precedentes normativos não costumam ser aceitos como fontes formais, tendo em vista a ausência de generalidade.

Precedente normativo é espécie do gênero jurisprudência.

o direito do trabalho surge para atuar do lado fraco da balança e, assim, em reforço a essa ideia, o princípio ________ busca
equalizar esta diferença, protegendo o empregado nessa relação.

Do princípio da proteção, decorrem três
sub princípios:

Para a aplicação do princípio da condição mais benéfica deve restar configurada a __________ na prestação da benesse, bem como a concessão desta deve ser voluntária e incondicionada.

Configuram-se como requisitos para a aplicação da condição mais benéfica, além dela ser válida, vigente e não ilegal: _________, _________, __________.

Havendo revogação ou alteração de uma norma anterior cujo teor previa vantagens ao trabalhador, tal revogação ou alteração somente se aplica às contratações posteriores.

Havendo vigência de dois regulamentos, o empregado fará a opção por um deles. Ao realizar essa opção, terá como consequência imediata:

A alteração da data de pagamento feita pelo empregador, é válida, desde que:

I. Ausente previsão expressa em
contrato ou instrumento coletivo e,
II. Seja observada a periodicidade
máxima mensal.

É válida a diminuição de salário - ganho real - a todos os empregados de uma empresa, desde que com participação de sindicato.

No direito do trabalho, prevalecem os acontecimentos táticos provados no processo, sobre a forma ou documento produzido pelas partes, o que caracteriza o princípio da ______________.

É vedada a redução dos salários
dos empregados, salvo disposição diversa em acordo ou convenção coletiva, o que caracteriza o princípio da ________.

O princípio da irredutibilidade salarial, além de vedar a redução do salário, salvo em hipótese de acordo ou convenção coletiva, impede que o empregador pratique atos atentatórios à percepção do salário pelo empregado. Nesse sentido, o art. 462 da CLT é expresso em mencionar a impossibilidade de realização de descontos no salário do empregado, à exceção daquele que tenham previsão em lei, norma coletiva ou referente a adiantamentos salariais.

O princípio da irredutibilidade do salário protege o valor _______, e não o valor ______, tendo em vista que este último depende do índice de inflação, plano econômico, etc.

A ideia central do princípio da ________ repousa no fato de que o empregado e o empregador, ao firmarem um contrato de
trabalho, o fazem com objetivos de permanência, de perenidade.

Em decorrência do princípio da continuidade, presume-se que as contratações são por prazo indeterminado. Isso significa dizer que o contrato de trabalho por prazo determinado é exceção, e, como tal, deverá ser sempre expresso, cabendo ao empregador comprovar a sua existência.

A utilização da predeterminação de prazo pelo empregador estará adstrita às restritas hipóteses de lei, não podendo ele se valer deste tipo de contrato para situações que não contenham expressa previsão legal.

O contrato de trabalho, igualmente, rege-se pela regra do pacto sunt servanda ("servir ao quanto pactuado"), todavia, deve-se analisá-la sob a ótica do não retrocesso social .

Isso significa que, no contrato de trabalho, a regra é pela __________
do contrato . Entretanto, buscando a melhoria da condição do empregado, é possível alterar o contrato, desde que para melhorar a situação do empregado e com a sua anuência .

Alterações do contrato prejudiciais ao empregado serão permitidas quando:

Um dos exemplos de mudança prejudicial ao trabalhador, porém lícita, tendo em vista que decorre do jus variandi do empregador, é a admissão da transferência do empregado, sem a sua anuência, desde que sem mudança de domicílio.

Consoante o princípio da ____________, o empregado não pode nem renunciar e nem dispor dos seus direitos trabalhistas.

Os direitos trabalhistas são imperativos e de observância obrigatória . Sendo assim, não são passíveis de renúncia e nem de transação, salvo nas situações em que a própria lei assim admitir.

O direito do trabalho de __________ é indisponível, de observância obrigatória, não pode ser transacionado.

Os direitos trabalhistas podem ser imantados por indisponibilidade absoluta e indisponibilidade relativa. A indisponibilidade será absoluta quando o direito merecer tutela de interesse público, em razão de compor um patamar civilizatório mínimo, são os direitos de ordem pública.

Os demais direitos, sobretudo aqueles previstos em norma coletiva, são passíveis de indisponibilidade meramente relativa. Estas podem ser objeto de transação.

Partindo da ideia de indisponibilidade absoluta e relativa, Maurício Godinho cria o subprincipio da ______________. Segundo ele, seria possível transacionar direitos de indisponibilidade relativa com a finalidade de implementar direitos superiores .