Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos

Princípio da Intervenção Mínima

Princípio da insignificância

Bagatela própria

Bagatela Imprópria (Irrelevância penal do fato)

Princípio da adequação social

Princípio da exteriorização ou materialização do fato

Princípio da Legalidade

Princípio da reserva legal

Medida Provisória pode versar sobre matéria penal?

Lei Delegada pode versar sobre matéria penal?

Princípio da Anterioridade