Princípios

Competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação -> privativa da União

Devem licitar os órgãos:

Administração direta
Fundos especiais
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Serão precedidas de licitação:

Obras
Serviços (inclusive de publicidade)
Compras
Alienações
Concessões
Permissões
Locações da administração

Finalidades da licitação

Selecionar a proposta mais vantajosa (que nem sempre coincide com a de menor preço)
Cumprir o princípio constitucional da isonomia
Promover o desenvolvimento nacional sustentável

Princípios expressos

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Probidade administrativa
Igualdade
Vinculação ao instrumento convocatório
Julgamento objetivo

Princípios implícitos

Competitividade
Procedimento formal
Sigilo das propostas
Adjudicação compulsória (entrega do objeto da licitação ao vencedor)

Critério de desempate (deve-se seguir a ordem)

1. Produzidos no País;

2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

4. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Margem de preferência

Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

¨ Estudo revisto em prazo não superior a 5 anos.

¨ Definida pelo Poder Executivo Federal para cada produto ou serviço

¨ Não pode ultrapassar 25% sobre produtos estrangeiros

¨ Pode ser estendida para países do Mercosul

Tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.

Poderá haver licitação: exclusivamente para ME e EPP (licitações de até R$ 80 mil);

Obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas com valores estimados superiores a 25 x R$ 1,5 milhão, ou seja, superiores a R$ 37,5 milhões.

Enquanto o Projeto Básico orienta o planejamento da obra e fornece elementos para os licitantes apresentarem suas propostas, o Projeto Executivo é aquele que efetivamente irá guiar a execução da obra.

Obras ou serviços só poderão ser licitados quando:

Houver projeto básico
Existir orçamento detalhado em planilhas
Houver previsão de recursos orçamentários
o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Formas de execução de obras e serviços

I - execução direta;

II - execução indireta, nos seguintes regimes:

a) empreitada por preço global;

b) empreitada por preço unitário;

c) (Vetado).

d) tarefa;

e) empreitada integral.

...Para que algum serviço técnico listado no art. 13 seja contratado por inexigibilidade de licitação é necessário que seja, simultaneamente, de natureza singular, prestado por profissional ou empresa de notória especialização, além de não ser de publicidade ou divulgação (ver art. 25).

São serviços técnicos profissionais: (realizado preferencialmente por concurso)

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

As compras, sempre que possível, deverão:

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

O sistema de registro de preço:

Precedido de ampla pesquisa de mercado;

Preços registrados serão publicados trimestralmente;

Será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais;

Seleção feita mediante concorrência;

Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; e

Validade do registro não superior a um ano.

O SRP geralmente é utilizado:

(i) Nas unidades que realizam contratações frequentes de determinado bem ou serviço;

(ii) Para atendimento a mais de um órgão ou entidade;

(iii) Para atender a programas de governo;

(iv) Na aquisição de bens com previsão de entregas parceladas; ou

(v) Quando, pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

Alienação de bens – Requisitos

Interesse público

Avaliação prévia

Licitação pública ( dispensada nas hipóteses do Art.17)

Imóveis: em regra por concorrência

Móveis: em regra por leilão

Autorização legislativa, apenas para bens imóveis.

Licitação dispensada

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, DISPENSADA NOS SEGUINTES CASOS:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;

II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

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Geral Direito Administrativo Apunte sobre Resumo esquemático lei 8.666, creado por Roberta Duarte el 22/03/2017.