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Janayna Barbosa
Mapa Mental por , creado hace más de 1 año

Concursos Públicos (Ato Administrativo ) Direito Administrativo Mapa Mental sobre ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO, creado por Janayna Barbosa el 21/04/2017.

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ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVOPRESUNÇÃO DELEGITIMIDADEPRESUME-SE DE QUE O ATO ÉLEGAL.IMPERATIVIDADENÃO PRECISO DA CONCORDÂNCIA DA OUTRAPARTE PARA QUE O ATO SEJA EFETIVADO.AUTOEXECUTORIEDADENÃO SE CONFUNDE COM COERCITIBILIDADE, POISNÃO HÁ USO DE FORÇA.NÃO PRECISO QUE OS OUTROSPODERES CONFIRMEM ALGO.TODOSDOIS ATOS NÃOPOSSUEMDE CARÁTERNEGOCIÁVELATOSDECLARATÓRIOSLAUDO, PARECER,DESPACHO...SÓ EXISTE EM DOIS TIDOS DEATO.ATOS QUE SEGUEMEXATAMENTE O QUE A LEIESTABELECE.CARÁTER DE URGÊNCIATIPICIDADEO ATO DEVE ESTAR CARACTERIZADOE TIPIFICADO NA LEI.EXIGIBILIDADEOBRIGAÇÃO DO PARTICULAR EMCUMPRIR A ORDEM. ESTÁ EMTODOS OS ATOSEXECUTORIEDADEPOSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDASINERENTES AO CUMPRIMENTO DO ATO CASONÃO RESPEITADO PELO PARTICULAR.Haz doble clic en este nodo para editar el textoHaz clic en este nodo y arrástralo para crear uno nuevo