PORTARIA Nº 1.010 SAMU MEDICINA PRÉ HOSPITALAR E DESASTRES UNIFACS

Incentivo: modalidade de repasse de recurso financeiro para construção, compra de unidades móveis, aquisição de equipamentos permanentes de saúde, de tecnologia de informação e mobiliário.

Investimento: modalidade de repasse de recurso financeiro a ser utilizado tanto para investimento, quanto para custeio.

Custeio: modalidade de repasse de recurso financeiro para capacitação e educação permanente, manutenção das equipes efetivamente implantadas, reformas, insumos, manutenção de equipamentos e das unidades móveis de urgência.

Habilitação: processo pelo qual o componente SAMU 192 regional já habilitado cumpre requisitos de qualificação estabelecidos nesta Portaria, passando a fazer jus a novos valores de custeio.

Qualificação: processo pelo qual o SAMU 192 e as Centrais de Regulação das Urgências cumprem determinados requisitos do processo de habilitação, tornando-se aptos ao recebimento dos incentivos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde, tanto para investimento quanto para custeio

O incentivo financeiro para reforma e construção de Centrais de Regulação obedece a critérios de proporção baseado no contingente populacional de cada município.

O detalhamento técnico do componente SAMU 192 e sua Central de Regulação das Urgências deve ser aprovado pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) na Comissão Intergestores Regional (CIR) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), tendo como base as diretrizes estabelecidas no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e na presente Portaria.

O incentivo financeiro poderá também ser utilizado para construção ou ampliação de Centrais de Regulação das Urgências situados em imóveis locados.

Caso o custo da obra da Central de Regulação e/ou a aquisição de mobiliário, materiais e equipamentos seja superior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a diferença resultante deverá correr por conta dos gestores de saúde locais.

A Central de Regulação das Urgências e as Unidades Móveis do Componente SAMU 192 não incluirão a produção realizada no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).

O Ministério da Saúde suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às Unidades Móveis do Componente SAMU 192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências apenas se constatar irregularidades por órgãos de controle.

O descumprimento dos requisitos de habilitação ou a constatação de irregularidades constatadas pelos órgãos de controle interno e/ou externo ensejará a suspensão ou o cancelamento do repasse de recursos destinados às unidades habilitadas, sem a geração de ônus retroativo para o Ministério da Saúde.

d) O repasse do incentivo financeiro de custeio será retomado assim que regularizada a situação, de acordo com os requisitos estabelecidos na Portaria 1010/12, com a geração de ônus retroativo para o Ministério da Saúde.

I e V apenas

II e V apenas

I, III e IV apenas.

I, II e V apenas.

II, IV e V apenas.

Cada região terá um Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências, nos termos definidos em ato do Ministro de Estado da Saúde

Para o planejamento, implantação e implementação da regionalização, interiorização e ampliação do acesso ao SAMU 192, deverá ser utilizado, prioritariamente, o parâmetro de tempo-resposta,ou seja, o tempo adequado tecnicamente transcorrido entre a ocorrência do evento de urgência e emergência e a intervenção necessária.

O componente SAMU 192 contemplará a rede de urgência em caráter regional, corroborando os propósitos da assistência nas redes de atenção e de acordo com o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências, garantindo a integralidade do cuidado e a melhoria do acesso.

Os Municípios com população superior a 350.000 (trezentos e cinquenta mil) habitantes que já possuem SAMU 192 poderão constituir por si só uma região, para fins de implantação de Central de Regulação das Urgências, desde que todos os Municípios do seu entorno já estejam cobertos por outra Central de Regulação das Urgências.

As despesas de custeio mensal de componente SAMU 192 são de responsabilidade dos Estados, apenas

As despesas de custeio mensal de componente SAMU 192 são de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios, cabendo a cada um dos últimos 25% das despesas

As despesas de custeio mensal de componente SAMU 192 são de responsabilidade da União e dos Estados, apenas, cabendo, ao segundo, no máximo 50% das despesas

As despesas de custeio mensal de componente SAMU 192 são de responsabilidade dos Estados e Municipios, apenas, cabendo ao segundo 75% das despesas