Questões de lacunas - Art 193 ao art 199 do CPC

Art. 193. Os atos processuais podem ser ❌ digitais, de forma a permitir que sejam ❌ e validados por meio ❌, na forma da lei.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que ❌, à prática de atos ❌.

Art. 194. Os sistemas de ❌ processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação ❌ e de seus ❌, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da ❌, ❌ computacional, acessibilidade e ❌, serviços, dados e informações que o Poder ❌ administre no exercício de suas funções.

Art. 195. O ❌ de ato processual ❌ deverá ser feito em padrões ❌, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, ❌, conservação e, nos casos que tramitem ❌, confidencialidade, observada a infraestrutura de ❌ unificada ❌, nos termos da lei.

Art. 196. Compete ao ❌ e, supletivamente, aos ❌, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio ❌ e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços ❌ e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

Art. 197. Os ❌ divulgarão as informações constantes de seu sistema de ❌ em página própria na rede ❌ de computadores, gozando a divulgação de presunção de ❌.

Parágrafo único. Nos casos de problema ❌ e de erro ou ❌ do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a ❌ prevista no art. 223, caput e § 1o.

Art. 198. As unidades do Poder ❌ deverão manter ❌, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à ❌ e ao ❌ e aos documentos dele constantes.

Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio ❌ no local onde não estiverem disponibilizados os ❌ previstos no caput.

Art. 199. As unidades do Poder ❌ assegurarão às pessoas com ❌ aos seus sítios na rede ❌ de computadores, ao meio ❌ de prática de atos ❌, à ❌ dos atos processuais e à ❌.