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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #1

Pregunta 1 de 27

1

(CESPE/Analista Processual - MPU/2010) Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.

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Pregunta 2 de 27

1

(CESPE/Contador-AGU/2010) Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade

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Pregunta 3 de 27

1

(FCC/EPP-BA/2004) A classificação adotada pelo legislador constituinte de 1988 estabeleceu como espécies do gênero direitos fundamentais tão-somente os direitos:

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a) individuais e coletivos

  • b) individuais, coletivos e sociais.

  • c) individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

  • d) sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

  • e) individuais, sociais, de nacionalidade, políticos e relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.

Explicación

Pregunta 4 de 27

1

(ESAF/ATRFB/2009) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.

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Pregunta 5 de 27

1

(ESAF/SEFAZ-CE/2007) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.

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Pregunta 6 de 27

1

(ESAF/AFPS/2002) Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.

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  • FALSO

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Pregunta 7 de 27

1

(ESAF/Técnico ANEEL/2004) A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo
constituinte.

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Pregunta 8 de 27

1

(ESAF/Analista Tributários da Receita/ 2012) Os direitos fundamentais se revestem de caráter absoluto, não se admitindo, portanto, qualquer restrição

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Pregunta 9 de 27

1

(ESAF/PGFN/2007) Entre as características funcionais dos direitos fundamentais encontra-se a legitimidade que conferem à ordem constitucional e o seu caráter irrenunciável e absoluto, que converge para o sentido da imutabilidade.

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Pregunta 10 de 27

1

(TRT 14/ TRT 14/2008 - Adaptada) A universalidade e a concorrência são características dos direitos fundamentais.

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Pregunta 11 de 27

1

(VUNESP/-PGE-SP/2005 - Adaptada) A doutrina majoritária entende que os direitos fundamentais são absolutos, invioláveis e inalienáveis, mas renunciáveis e prescritíveis.

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Pregunta 12 de 27

1

(MPT/Procurador do Trabalho/2004) As principais características dos direitos fundamentais do homem são a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade.

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Pregunta 13 de 27

1

(ESAF/ATRFB/2009 - Adaptada) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

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Pregunta 14 de 27

1

(ESAF/Técnico Receita Federal - TI/2006) A proteção da honra, prevista no texto constitucional brasileiro, que se materializa no direito a indenização por danos morais, aplica-se apenas à pessoa física, uma vez que a honra, como conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, é qualidade humana.

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Pregunta 15 de 27

1

(CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.

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Pregunta 16 de 27

1

(ESAF/ATRFB/2009) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

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Pregunta 17 de 27

1

(ESAF/PGFN/2007) Verificado que um direito fundamental traz consigo um dever de proteção por parte do Estado, fica também caracterizado que incumbe ao Judiciário especificar como esse direito será protegido.

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Pregunta 18 de 27

1

(ESAF/ Analista Tributário da Receita /2012) Enquanto os direitos de primeira geração realçam o princípio da igualdade, os direitos de segunda geração acentuam o princípio da liberdade.

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Pregunta 19 de 27

1

(FCC/Analista TRF 4ª/2010) São direitos fundamentais classificados como de segunda geração

Selecciona una de las siguientes respuestas posibles:

  • a) os direitos econômicos e culturais.

  • b) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.

  • c) as liberdades públicas

  • d) os direitos e garantias individuais clássicos

  • e) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.

Explicación

Pregunta 20 de 27

1

(FCC/ PGE-SP/2009 - Adaptada) Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ideais da Revolução Francesa, podem ser relacionados, respectivamente, com os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações.

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Pregunta 21 de 27

1

(CESPE/Analista - DPU/2010) Os direitos políticos são exemplos típicos de direitos de 3.ª geração

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Pregunta 22 de 27

1

(ESAF/PGFN/2007) Apenas com o processo de redemocratização do país, implementado por meio da Constituição de 1946, é que tomou assento a ideologia do Estado do Bem-Estar
Social, sob a influência da Constituição Alemã de Weimar, tendo sido a primeira vez que houve inserção de um título expressamente destinado à ordem econômica e social

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Pregunta 23 de 27

1

No plano histórico, as primeiras Declarações de Direitos Humanos proclamaram a necessidade de um Estado de índole positivista, democrática e intervencionista, objetivando a garantia das liberdades fundamentais.

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Pregunta 24 de 27

1

O princípio da igualdade constitui o principal fundamento dos Direitos Humanos de primeira geração

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Pregunta 25 de 27

1

Em face do sistema constitucional brasileiro, pode ser introduzido no ordenamento jurídico pátrio direitos ou garantias fundamentais, por força da adoção e vigência de um Tratado Internacional

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Pregunta 26 de 27

1

O princípio da 'prevalência dos Direitos Humanos' foi previsto, de maneira explícita, pela Constituição brasileira de 1988, como fundamento para reger as relações internacionais da nossa República Federativa;

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Pregunta 27 de 27

1

(ESAF/Auditor Fiscal - SEFAZ-CE/2007) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e eficácia plena.

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