Questões de lacunas - Art 24 ao Art 62 do CPP

Art. 24. Nos crimes de ❌, esta será promovida por denúncia do ❌, mas ❌, quando a lei o exigir, de requisição do ❌, ou de ❌ do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o No caso de ❌ do ofendido ou quando declarado ausente por decisão ❌, o direito de ❌ passará ao cônjuge, ❌.

§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do ❌ ou interesse da União, Estado e Município, a ❌ será ❌.

Art. 25. A representação será ❌, ❌ de oferecida a denúncia.

Art. 26. ❌, nas contravenções, será ❌ com o auto de prisão em flagrante ou por meio de ❌ expedida pela autoridade ❌ ou policial.

Art. 27. ❌ pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do ❌, nos casos em que caiba a ❌, fornecendo-lhe, por ❌, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de ❌.

Art. 28. Se o órgão do ❌, ❌ apresentar a ❌, ❌ o arquivamento do ❌ ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar ❌ as razões invocadas, fará remessa do ❌ ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará ❌ órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz ❌ a atender.

Art. 29. ❌ admitida ação ❌ nos crimes de ❌, se esta ❌ intentada no prazo legal, cabendo ao ❌ aditar a ❌, repudiá-la e oferecer ❌, intervir em ❌ do processo, fornecer elementos de prova, interpor ❌ e, ❌, no caso de negligência do ❌, retomar a ação como parte ❌.

Art. 30. Ao ❌ ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação ❌.

Art. 31. No caso de ❌ do ofendido ou quando declarado ausente por decisão ❌, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ❌.

Art. 32. Nos crimes de ação ❌, o juiz, ❌ da parte que comprovar a sua ❌, nomeará ❌ para promover a ação ❌.

§ 1o Considerar-se-á ❌ a pessoa que ❌ prover às despesas do processo, ❌ privar-se dos recursos ❌ ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de ❌ o atestado da autoridade ❌ em cuja circunscrição residir o ❌.

Art. 33. Se o ofendido for menor de ❌ anos, ou mentalmente ❌, ou ❌ mental, e ❌ legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de ❌ poderá ser exercido por curador ❌, nomeado, de ofício ou a ❌ do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo ❌.

Art. 34. Se o ofendido for menor de ❌ e maior de ❌ anos, o direito de ❌ poderá ser exercido por ele ou por ❌.

Art. 36. Se comparecer ❌ pessoa com direito de ❌, terá preferência o ❌, e, em seguida, o parente ❌ próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o ❌ ❌ da instância ou ❌.

Art. 37. As ❌ legalmente constituídas poderão exercer a ❌, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no ❌ destes, pelos seus diretores ou ❌.

Art. 38. ❌ disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de ❌ ou de ❌, se não o exercer dentro do prazo de ❌, contado do ❌ em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se ❌ o prazo para o ❌.

Parágrafo único. Verificar-se-á a ❌ do direito de ❌ ou ❌, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Art. 39. O direito de representação ❌ ser exercido, pessoalmente ou por ❌, mediante declaração, ❌, feita ao juiz, ao órgão do ❌, ou ❌.

§ 1o ❌ feita oralmente ou por escrito, ❌ assinatura devidamente autenticada do ofendido, ❌ ou procurador, será ❌ a termo, perante o ❌ ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este ❌ sido dirigida.

§ 2o A representação conterá ❌ que possam servir à apuração do fato e da ❌.

§ 3o Oferecida ou ❌ a termo ❌, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, ❌ competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

§ 4o A representação, quando feita ao ❌ ou perante este ❌ a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda ❌.

§ 5o O órgão do ❌ ❌ o inquérito, se com a representação forem oferecidos ❌ que o habilitem a promover a ação ❌, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de ❌ dias.

Art. 40. Quando, em autos ou ❌ de que conhecerem, os juízes ou ❌ verificarem a existência de crime de ação ❌, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da ❌.

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá ❌ do fato criminoso, ❌ todas as suas circunstâncias, a qualificação do ❌ ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das ❌.

Art. 42. O Ministério Público ❌ desistir da ação penal.

Art. 44. A ❌ poderá ser dada ❌, devendo constar do instrumento do mandato o nome do ❌ e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de ❌ que devem ser previamente requeridas no juízo ❌.

Art. 45. A ❌, ainda quando a ação penal for privativa do ❌, poderá ser aditada pelo ❌, a quem caberá intervir em todos os termos ❌ do processo.

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o ❌, será de ❌, contado da ❌ em que o órgão do Ministério Público receber os autos do ❌, e de ❌, se o réu estiver ❌. No ❌ caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o ❌ em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o ❌ dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da ❌ contar-se-á da ❌ em que tiver recebido as peças de informações ou ❌

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de ❌, contado da ❌ em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este ❌ dentro do tríduo, entender-se-á que ❌ o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Art. 47. Se o ❌ julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, ❌, de ❌ autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Art. 48. A ❌ contra qualquer dos autores do crime ❌ ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua ❌.

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de ❌, em relação a um dos autores do crime, ❌.

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração ❌ pelo ofendido, por seu representante legal ou ❌.

Parágrafo único. A renúncia do representante ❌ do menor que houver completado ❌ anos não privará este do direito de ❌, nem a renúncia do ❌ excluirá o ❌.

Art. 51. ❌ concedido a um dos ❌ ❌ a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o ❌.

Art. 52. Se o ❌ for menor de ❌ e maior de ❌ anos, o direito de ❌ poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o ❌ por um, havendo oposição do outro, ❌ efeito.

Art. 53. Se o ❌ for mentalmente enfermo ou retardado mental e ❌ representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação ❌ caberá ao curador que o ❌ Ihe nomear.

Art. 54. Se o ❌ for menor de ❌ anos, observar-se-á, quanto à aceitação do ❌, o disposto no art. 52.

Art. 55. O perdão ❌ ser aceito por procurador com poderes especiais.

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão ❌ expresso o disposto no art. 50.

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito ❌ todos os meios de prova.

Art. 58. Concedido ❌, mediante declaração expressa nos autos, o ❌ será intimado a dizer, dentro de ❌, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio ❌ aceitação.

Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz ❌ extinta a punibilidade.

Art. 59. A ❌ do perdão fora do processo constará de declaração ❌ pelo ❌, por seu representante legal ou procurador com poderes ❌.

Art. 60. Nos casos em que ❌ mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação ❌:

I - quando, iniciada esta, o ❌ deixar de promover o andamento do processo durante ❌ seguidos;

II - quando, ❌ o querelante, ou sobrevindo sua ❌, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de ❌ dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, ❌ motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou ❌ de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa ❌, esta se ❌ deixar sucessor.

Art. 61. ❌ do processo, o juiz, se ❌ extinta a punibilidade, deverá declará-lo ❌.

Parágrafo único. No caso de requerimento do ❌, ❌ ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de ❌ dias para a prova, proferindo a decisão dentro de ❌ ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença ❌.

Art. 62. No caso de ❌ do acusado, o juiz somente à vista ❌, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta ❌.