T.G.D. Penal 1 Fichas sobre Princípio da ofensibilidade, creado por Bruno Varelo el 03/05/2017.
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Este princípio, exerce dupla função no Direito Penal em um Estado Democrático de Direito:
II- Função interpretativa ou dogmática: esta finalidade manifesta-se quando surge a oportunidade (posteriori) operacionalizar-se o Direito Penal, no momento em que se deve aplicar, in concreto, a norma penal elaboradora
