Questões de lacunas - Art 233 ao Art 235 do CPC

Art. 233. Incumbe ao ❌ verificar se o ❌ excedeu, ❌ motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1o Constatada a ❌, o juiz ordenará a instauração de processo ❌, na forma da lei.

§ 2o Qualquer das partes, o ❌ ou a ❌ poderá representar ao ❌ contra o ❌ que ❌ exceder os prazos previstos em lei.

Art. 234. Os ❌ ❌, o defensor público e o membro do ❌ devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

§ 1o É lícito ❌ interessado exigir os autos do ❌ que exceder prazo legal.

§ 2o Se, ❌, o ❌ não devolver os autos no prazo de ❌, perderá o direito ❌ fora de cartório e incorrerá em multa correspondente ❌.

§ 3o Verificada a ❌, o juiz comunicará o fato à seção ❌ da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de ❌.

§ 4o Se a situação envolver membro do ❌, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao ❌ responsável pelo ato.

§ 5o Verificada a ❌, o juiz comunicará o fato ao ❌ competente responsável pela instauração de procedimento ❌ contra o membro que atuou no feito.

Art. 235. Qualquer parte, o ❌ ou a ❌ poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao ❌ contra juiz ou relator que ❌ exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento ❌.

§ 1o Distribuída a representação ao ❌ competente e ouvido previamente o ❌, ❌ caso de arquivamento ❌, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, ❌ intimação do representado por meio ❌ para, querendo, apresentar justificativa no prazo de ❌.

§ 2o ❌ prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até ❌ após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o ❌ do tribunal ou o relator no ❌ determinará a intimação do representado por meio ❌ para que, em ❌, pratique o ato.

§ 3o ❌ a inércia, os autos serão remetidos ao ❌ legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em ❌.