Direito Penal

Se vigorava lei mais benéfica, depois substituída por lei mais grave, hoje vigente, é a lei mais grave que será aplicada ao crime CONTINUADO ou ao crime PERMANENTE, se a sua vigência foi iniciada antes da cessação da continuidade.

O erro de tipo exclui a ilicitude, mas permite a punição culposa do fato, quando vencível.

A doutrina dominante aponta que, em regra, o crime culposo admite tentativa, especialmente quando a culpa é própria.

Crime continuado, regula-se pela pena imposta na sentença mais acréscimo pela continuidade onde se aplica a pena mais grave se vigente anterior ao fato.

Por adotar a teoria da ubiquidade, o CP reputa praticado o crime tanto no momento da conduta quanto no da produção do resultado.

A lei material penal terá vigência imediata quando for editada por meio de medida provisória, impactando diretamente a condenação do réu se a denúncia já tiver sido recebida.

João residente em Buenos Aires, Argentina, decide matar José, que reside na cidade de Alumínio, SP, Brasil. João, fabrica uma “carta-bomba”, no dia 10, José recebe no dia 20 e No dia 25 é aberto, explode e mata José. Com relação à aplicação da Lei Penal, João sera condenando onde e por qual data?

Principio da representação, a lei penal brasileira pode ser aplicada a delitos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas, quando ocorrido no estrangeiro e aí não forem julgados.

Em se tratando de crimes permanentes, a nova lei penal mais gravosa não poderá retroagir em relação aos fatos já realizados pelo agente; todavia, esta deverá ser utilizada pelo juiz no momento da prolação da sentença, caso se verifique a permanência delitiva após a sua entrada em vigor.

O código penal brasileiro considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ?

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A sequência correta é: