LEI 8457- STM

São órgãos da Justiça Militar:I o Superior Tribunal Militar;II a Auditoria de Correição;
III os Conselhos de Justiça;IV os Juízes Auditores e os Juízes Auditores
Substitutos.(CERTO/ERRADO)

Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em onze Circunscrições Judiciárias Militares.(CERTO/ERRADO)

O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se
de catorze ministros vitalícios.(CERTO/ERRADO)

Os ministros que compõe o STM são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal(CERTO/ERRADO)

Compõem-se o STM: 3 dentre oficiais-generais da Marinha, 4 dentre oficiais-generais do Exército e 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e 5 dentre civis.(CERTO/ERRADO)

Os ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República sendo:três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional e dois por escolha paritária, dentre Juízes Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.(CERTO/ERRADO)

O Regimento Interno do STM não poderá instituir Turmas e fixar-lhes
a competência.(CERTO/ERRADO)

O Regimento Interno do STM poderá instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da
Justiça Militar.(CERTO/ERRADO)

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente:os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.(CERTO/ERRADO)

Não compete ao STM processar e julgar originariamente os pedidos de habeas corpus e habeas data, nos casos permitidos em lei.(CERTO/ERRADO)

Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente: o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça Militar e a revisão dos processos findos na Justiça Militar;(CERTO/ERRADO)

Não compete ao STM processar e julgar originariamente os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos,observado o Estatuto da Magistratura.(CERTO/ERRADO)

Compete ao STM processar e julgar originariamente a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato.(CERTO/ERRADO)

Compete ao STM processar e julgar originariamente a representação formulada pelo Ministério Público Militar, Conselho de Justiça, Juiz Auditor e advogado, no interesse da Justiça Militar.(CERTO/ERRADO)

Compete ao STM julgar:os embargos opostos às suas decisões e os pedidos de correição parcial.(CERTO/ERRADO)

Não compete ao STM julgar as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau e os incidentes processuais previstos em lei.(CERTO/ERRADO)

Compete ao STM julgar os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno.(CERTO/ERRADO)

Os feitos originários dos Conselhos de Justificação são julgados pelo STM.(CERTO/ERRADO)

Os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre Juízes-Auditores,ou entre estes e aqueles, bem
como os de atribuição entre autoridades administrativa e judiciária militares não podem ser julgados pelo STM.(CERTO/ERRADO)

Compete ao STM julgar os pedidos de desaforamento.(CERTO/ERRADO)

Não compete ao STM declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(CERTO/ERRADO)

Resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento, compete ao STM.(CERTO/ERRADO)

Compete ao STM determinar medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator(CERTO/ERRADO)

Não compete ao STM decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la,de ofício ou mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua competência originária;

Conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos
feitos de sua competência originária e determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei, compete ao STM(CERTO/ERRADO)

O STM pode propor ao Poder Legislativo alteração de membros dos tribunais inferiores.(CERTO/ERRADO)

Não pode o STM aplicar sanções disciplinares aos magistrados (CERTO/ERRADO)

Determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou
servidores da Justiça Militar é uma das competências do STM. (CERTO/ERRADO)

Não compete ao STM apreciar reclamação apresentada contra lista de antiguidade dos magistrados.(CERTO/ERRADO)

Como são tomadas as decisões do Tribunal, judiciais e administrativas?

Compete ao Presidente do STM dirigir
os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões.(CERTO/ERRADO)

Compete ao Vice-presidente manter
a regularidade dos trabalhos do Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as
no caso de flagrante delito. (CERTO/ERRADO)

Compete ao Presidente do STM declarar,
no caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente.(CERTO/ERRADO)

Não compete ao STM expedir
salvo-conduto a paciente beneficiado com habeas corpus, preventivo.

Compete ao Vice-presidente do STM determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, exceto quanto a magistrado.(CERTO/ERRADO)

Compete ao Presidente do STM providenciar a publicação mensal de dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal.(CERTO/ERRADO)

Cabe ao Presidente do STM encaminhar a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal e gerir os recursos orçamentários da Justiça Militar, podendo delegar competência na forma da lei.(CERTO/ERRADO)

Quando no exercício temporário da presidência, não serão redistribuídos os feitos em que o Vice-Presidente
for relator ou revisor.(CERTO/ERRADO)

A Auditoria de Correição, órgão de fiscalização e orientação judiciário-administrativa,compõe-se
de Juiz-Auditor Corregedor, um Diretor de Secretaria e auxiliares constantes de quadro previsto em lei.

Compete ao Juiz Auditor Corregedor, baixar provimentos necessários ao bom funcionamento dos serviços que lhe incumbe fiscalizar.(CERTO/ERRADO)

Compete ao Conselho de Justiça proceder
às correições nos processos findos.(CERTO/ERRADO)

Cada Auditoria tem um Juiz-Auditor,
um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em lei.(CERTO/ERRADO)

Existem duas as espécies de Conselhos de Justiça?

Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e três Juízes militares.(CERTO/ERRADO)

O Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor,
por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.(CERTO/ERRADO)

O sorteio dos juízes do Conselho Especial de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor,
em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.(CERTO/ERRADO)

O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor,em audiência pública,
entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Presidente e do Diretor de Secretaria.(CERTO/ERRADO)

Os juízes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao do acusado, ou do
mesmo posto e de maior antiguidade.(CERTO/ERRADO)

O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância
superior.

O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, não podendo prorrogar o prazo de sua jurisdição.(CERTO/ERRADO)

Na sessão de julgamento não se faz necessário a presença e voto de todos os juízes.(CERTO/ERRADO)

Compete aos conselhos Especial de Justiça, processar e julgar oficiais-generais,
nos delitos previstos na legislação
penal militar.(CERTO/ERRADO)

Compete aos conselhos Permanente
de Justiça, processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos previstos na legislação penal militar.(CERTO/ERRADO)

Compete aos Conselhos de Justiça decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la e conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las.(CERTO/ERRADO)

Não é competência dos Conselhos de Justiça decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento.(CERTO/ERRADO)

Declarar a inimputabilidade de acusado nos termos da lei penal militar, quando constatada aquela condição no curso do processo, mediante exame pericial é uma das competências dos Conselhos de Justiça.(CERTO/ERRADO)

Não compete aos Conselhos de Justiça conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.(CERTO/ERRADO)

Abrir as sessões, presidi-las,apurar e proclamar as decisões do conselho é competência do Juiz Auditor.(CERTO/ERRADO)

Compete ao Juiz Auditor determinar
a realização de exames, perícias,diligências e nomear peritos.(CERTO/ERRADO)

Relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, compete ao Presidente do STM.(CERTO/ERRADO)

Compete ao Juiz Auditor renovar,
de seis em seis meses, diligências junto às autoridades competentes, para captura de condenado.(CERTO/ERRADO)

Decidir sobre livramento condicional, compete ao Ministério Público.(CERTO/ERRADO)

Cabe ao Juiz Auditor remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando não interpostos recursos(CERTO/ERRADO)

O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.(CERTO/ERRADO)

Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se
a indicação.(CERTO/ERRADO)

Não existe obrigatoriedade na promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento mesmo contando com dois anos de efetivo exercício.(CERTO/ERRADO)

A promoção por merecimento exige três anos de exercício no cargo, salvo se não houver com tal requisito
quem aceite a vaga.(CERTO/ERRADO)

Somente após dois anos de exercício na Auditoria onde estiver lotado, pode o juiz ser removido, salvo se não houver candidato com tal requisito.(CERTO/ERRADO)

A nomeação para cargo de Juiz Auditor
Corregedor é feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto, dentre Juízes Auditores
situados no primeiro terço da classe.(CERTO/ERRADO)

Os magistrados de primeira instância da Justiça Militar gozam férias individuais, de trinta dias ,concedidas segundo a conveniência do serviço.(CERTO/ERRADO)

Não podem servir, conjuntamente, os magistrados, membros do MP e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o segundo grau, e os que tenham vínculo de adoção.(CERTO/ERRADO)

Se a incompatibilidade se der com advogado, este deverá ser substituído.(CERTO/ERRADO)

O Ministério Público e a Defensoria Pública da União mantêm representantes junto à Justiça Militar.(CERTO/ERRADO)

Os servidores da Secretaria são, nos processos em que funcionarem, auxiliares do juiz e a ele subordinados.(CERTO/ERRADO)

apud acta?

Uma das atribuições dos Diretores de Secretaria é fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados, submetendo ao Juiz Auditor os casos que versarem a matéria referida na parte final do inciso anterior, bem como aqueles passíveis de dúvidas.(CERTO/ERRADO)

Uma das atribuições do Juiz Auditor é registrar, em livro próprio, os nomes dos réus condenados e a data da condenação, bem como a pena aplicada e
o seu término.(CERTO/ERRADO)

Cabe aos técnicos judiciários lavrar
procuração apud acta, quando estiver funcionando em audiência.(CERTO/ERRADO)

Uma das atribuições do Oficial de Justiça Avaliador é funcionar, nos casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos
conhecimentos técnicos especializados.(CERTO/ERRADO)

Umas competências do Presidente do STM é dar contrafé e certificar os atos e diligências que houver cumprido.(CERTO/ERRADO)

Independe de processo a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão até trinta dias.(CERTO/ERRADO)

As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Justiça.(CERTO/ERRADO)

A advertência, que poderá se fazer reservadamente, constará obrigatoriamente nos assentamentos funcionais.(CERTO/ERRADO)

Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações: os Conselhos Superiores de Justiça Militar; os Conselhos de Justiça Militar e os Juízes Auditores.(CERTO/ERRADO)

Junto a cada Conselho Superior de Justiça funcionarão um Procurador e um Defensor Público.(CERTO/ERRADO)

Compete ao Conselho Superior de Justiça:
processar e julgar originariamente os oficiais generais.(CERTO/ERRADO)

Julgar os embargos opostos às decisões proferidas nos processos de sua competência originária é competência do STM.(CERTO/ERRADO)

Compete ao Conselho de Justiça
o julgamento dos oficiais até o posto de coronel.(CERTO/ERRADO)

Compete ao Juiz Auditor: presidir
a instrução criminal dos processos em que forem réus praças, civis ou oficiais até o posto de capitão de mar e guerra
ou coronel.(CERTO/ERRADO)

No exercício de suas funções na Justiça Militar, são dependentes os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa.(CERTO/ERRADO)