A QUEM A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE QUE SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO?

QUAL O REGIME DE PREVIDÊNCIA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS? E AOS TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS?

QUAIS AS REGRAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, DO SV P?

QUEM FAZ JUS AO ABONO DE PERMANENCIA E QUAL O VALOR?

QUAIS AS HIPÓTESES EM QUE O SERVIDOR P PERDERA O CARGO?