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Creado por magda berto
hace alrededor de 7 años
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Princípio da Instrumentalidade das Formas
Atos processuais são públicos = REGRA
Quais as exceções em que eles tramitam em segredo de justiça?
Quais os requisitos para o registro de atos processuais eletrônicos?
Em que consistem os pronunciamentos do juiz?
O que é um Acórdão?