Cada comissão, permanente ou temporária, terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, cujo mandato será de um ano, permitida a recondução
As comissões permanentes terão 10 membros efetivos cada deputado pode fazer parte, como membro titular, de mais de duas Comissões Permanentes.
As comissões temporárias são:
Parlamentares de inquérito, de fiscalização e controle e de representação
Especiais, parlamentares de inquérito, de representação.
de segurança, educação pública e privada, especiais e parlamentares de inquérito,
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara Legislativa, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno e na legislação, como determinar prisão preventiva.
As comissões de representação, que têm por finalidade representar a Câmara Legislativa em atos externos, poderão ser instituídas somente pela Mesa Diretora para cumprir missão temporária. Presidirá a comissão de representação o Presidente da Câmara Legislativa, quando a integrar e, quando importar ônus para a Câmara Legislativa, sujeitará-se à deliberação do Plenário.
As comissões da CLDF são permanentes, temporárias e especiais.
Caso uma comissão temporária não encerre os seus trabalhos ao fim da legislatura, poderá haver requerimento, assinado por um terço dos deputados distritais, para permanência dos trabalhos na legislatura seguinte.
Na CLDF não pode haver mais de três subcomissões em funcionamento simultâneo.
Em situações específicas e expressamente autorizada pelo Presidente da CLDF, as comissões permanentes poderão exercer as atribuições de outra comissão.
O prazo de duração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito criada na CLDF, a qual deve ser requerida por 1/3 de seus membros, será de até 180 dias, podendo ser prorrogado por 90 dias.
(CESPE.Técnico.Policial Legislativo.CLDF.2005) A CLDF é representada judicialmente por seu presidente.
(CESPE.Técnico.Policial Legislativo.CLDF.2005) O vice-presidente deve ser do mesmo partido ou bloco parlamentar do presidente da CLDF.
(CESPE.Consultor Técnico Administrador.CLDF.2005) As sessões legislativas ordinárias têm a duração de nove meses e meio e são divididas em dois períodos, sendo o primeiro iniciado em 1º de fevereiro e o segundo, em 1º de agosto.
(CESPE.Técnico Legislativo. Técnica Legislativa. CLDF.2005) O DF tem como símbolos sua bandeira, seu hino e seu brasão, não sendo possível ao Poder Legislativo alterar essa condição, ainda que para criar novos símbolos.
Suponha que um jornal tenha publicado artigo com a seguinte afirmação: “a CLDF encontra-se reunida em sessão legislativa extraordinária, convocada pelo governador do DF, para apreciar um projeto de lei referente aos direitos dos idosos, em virtude da existência de interesse público relevante em tal votação.”. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 5. (CESPE.Técnico Legislativo. Técnica Legislativa. CLDF.2005) É certamente falsa a afirmação de que o governador do DF convocou a referida sessão, dado que a convocação da CLDF é atribuição exclusiva do seu presidente.
6. (CESPE.Técnico Legislativo. Técnica Legislativa. CLDF.2005) No decorrer da referida sessão, é vedado à CLDF apreciar veto do governador do DF a um projeto de lei complementar.
(CESPE.Consultor Técnico Administrador.CLDF.2005) Na sessão legislativa extraordinária, a CLDF somente deliberará sobre a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
(CESPE.Consultor Técnico Administrador.CLDF.2005) Cabe à Mesa Diretora organizar a relação dos deputados distritais, que deverá ser concluída após a sessão de posse.
(CESPE.Técnico Legislativo. Técnica Legislativa. CLDF.2005) No dia 15/12/2005, não havia sido aprovado pela CLDF o projeto de orçamento anual. Nessa situação, a sessão legislativa de 2005 deveria ter sido interrompida no dia 16/12/2005, retomada no dia 2/1/2006 e prorrogada até que fosse votado o referido projeto.
(CESPE.Técnico.Policial Legislativo.CLDF.2005) A eleição da Mesa Diretora é feita mediante voto secreto.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Os deputados distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal, exercem o Poder Legislativo.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) O Procurador-Geral do Distrito Federal é a autoridade competente para representar, judicialmente, a CLDF.
Poderá a Câmara Legislativa reunirse, temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria relativa de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública, ou em virtude de acontecimento que impossibilite o seu funcionamento na sede.
Cada legislatura terá duração de quatro anos e inicia-se com a diplomação dos Deputados Distritais.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) A sessão legislativa ordinária compreende os seguintes períodos: de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º agosto a 15 de dezembro.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) As reuniões marcadas para o início de cada período legislativo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) A sessão legislativa será interrompida em 30 de junho para o recesso parlamentar independentemente de qualquer situação.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, os parlamentares, quando convocados para sessão legislativa extraordinária, não podem receber verba indenizatória em razão da convocação.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) As sessões preparatórias destinam-se à instalação dos trabalhos legislativos e ao início das sessões ordinárias.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Na terceira sessão legislativa, ocorrerá uma sessão preparatória para a posse dos membros da Mesa Diretora eleitos.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) O candidato diplomado Deputado Distrital deverá apresentar à Mesa Diretora, pessoalmente ou por intermédio do seu partido o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Cabe à Secretaria-Geral da Mesa organizar a relação dos Deputados Distritais, a qual deve estar concluída antes da instalação da sessão de posse.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Na sessão preparatória para a posse, assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, ou outro membro da Mesa anterior, se reeleito, preservada a hierarquia, e, na falta destes, o Deputado Distrital mais idoso, entre os de maior número de legislaturas.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Aberta a sessão preparatória para a posse, o Presidente convidará dois Deputados Distritais de partidos diferentes para servirem de Secretários e proclamará os nomes dos Deputados Distritais diplomados.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Na cerimônia de posse dos deputados distritais, apenas o deputado mais idoso será escolhido para prestar compromisso da tribuna, ao que os demais concordarão com "Assim o prometo".
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) O prazo para o deputado distrital diplomado tomar posse é de sessenta dias.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) O Prazo para o deputado tomar posse é de trinta dias da diplomação, se eleito Deputado Distrital durante a legislatura.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) O prazo estabelecido para a posse de Deputado Distrital é improrrogável.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) A Mesa Diretora da CLDF, órgão diretor colegiado, composta do Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário e Terceiro-Secretário, bem como de três Suplentes de Secretário, será eleita para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Na composição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de blocos parlamentares com participação na Câmara Legislativa.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) A Mesa Diretora terá três suplentes de secretários, os quais devem ser do mesmo partido ou bloco parlamentar do Presidente.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Aberta a sessão para eleição dos membros da Mesa Diretora, para o primeiro biênio de cada legislatura, será verificado o quórum, devendo ser suspensa por meia hora, se não estiver presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, repetindo-se a suspensão por igual período, se persistir a falta de quórum.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Para a eleição dos membros da Mesa Diretora, o registro de candidaturas será feito junto à Mesa até sessenta minutos após a abertura da sessão.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) A eleição da Mesa Diretora é feita em votações secretas, destinando-se a primeira à eleição do Presidente, e as seguintes à do Vice-Presidente e de cada Secretário com seu respectivo Suplente.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Na apuração da eleição da Mesa Diretora, os escrutinadores passarão as cédulas ao Vice-Presidente, para lê-las uma a uma, e anotarão o resultado.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Se ocorrer empate no primeiro escrutínio para eleição da Mesa Diretora, realizar-se-á novo escrutínio entre os candidatos mais votados.
(ESTRATÉGIA/CLDF/2017) Proclamado eleito o novo Presidente, quem estiver presidindo a sessão o convidará para assumir a presidência dos trabalhos, para eleição do Vice-Presidente, dos Secretários e Suplentes de Secretários.
