Competências dos entes Constituição

Sempre adivinhar se eh competencia de BENS (20), MATERIAL ESCLUSIVA (21), LEGISLATIVA PRIVATIVA (22)

Sempre adivinhar se eh competencia comum que eh material e inclui todos os entes

Quais entes tęm competęncia comum?

Quais entes tem competencia concorrente?

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuidos;

II - as terras devolutas indispensaveis 'a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e 'a preservacao ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de agua em terrenos de seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paises, ou se estendam a territorio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; as praias maritimas; as ilhas oceanicas e as costeiras, excluidas, destas, as que contenham a sede de Municipios, exceto aquelas areas afetadas ao servico publico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 46, de 2005)

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona economica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidraulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterraneas e os sitios arqueologicos e pre-historicos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios.

I - manter relacoes com Estados estrangeiros e participar de organizacoes internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente;

V - decretar o estado de sitio, o estado de defesa e a intervencao federal;

VI - autorizar e fiscalizar a producao e o comercio de material belico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do Pais e fiscalizar as operacoes de natureza financeira, especialmente as de credito, cambio e capitalizacao, bem como as de seguros e de previdencia privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenacao do territorio e de desenvolvimento economico e social;

X - manter o servico postal e o correio aereo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao, os servicos de telecomunicacoes, nos termos da lei, que dispora' sobre a organizacao dos servicos, a criacao de um orgao regulador e outros aspectos institucionais; (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao:

a) os servicos de radiodifusao sonora, e de sons e imagens; (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 8, de 15/08/95:)

b) os servicos e instalacoes de energia eletrica e o aproveitamento energetico dos cursos de agua, em articulacao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergeticos;

c) a navegacao aerea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuaria;

d) os servicos de transporte ferroviario e aquaviario entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territorio;

e) os servicos de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos maritimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciario, o Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e a Defensoria Publica dos Territorios; (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 69, de 2012) (Producao de efeito)

XIV - organizar e manter a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistencia financeira ao Distrito Federal para a execucao de servicos publicos, por meio de fundo proprio; (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)

XV - organizar e manter os servicos oficiais de estatistica, geografia, geologia e cartografia de ambito nacional;

XVI - exercer a classificacao, para efeito indicativo, de diversoes publicas e de programas de radio e televisao;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades publicas, especialmente as secas e as inundacoes;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hidricos e definir criterios de outorga de direitos de seu uso; (Regulamento)

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamento basico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer principios e diretrizes para o sistema nacional de viacao;

XXII - executar os servicos de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras; (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)

XXIII - explorar os servicos e instalacoes nucleares de qualquer natureza e exercer monopolio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializacao e o comercio de minerios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes principios e condicoes:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho;

II - desapropriacao;

III - requisicoes civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - aguas, energia, informatica, telecomunicacoes e radiodifusao;

V - servico postal;

VI - sistema monetario e de medidas, titulos e garantias dos metais;

VII - politica de credito, cambio, seguros e transferencia de valores;

VIII - comercio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da politica nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegacao lacustre, fluvial, maritima, aerea e aeroespacial;

XI - transito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizacao;

XIV - populacoes indigenas;

XV - emigracao e imigracao, entrada, extradicao e expulsao de estrangeiros;

XVI - organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exercicio de profissoes;

XVII - organizacao judiciaria, do Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios e da Defensoria Publica dos Territorios, bem como organizacao administrativa destes; (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 69, de 2012) (Producao de efeito)

XVIII - sistema estatistico, sistema cartografico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupanca, captacao e garantia da poupanca popular;

XX - sistemas de consorcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organizacao, efetivos, material belico, garantias, convocacao e mobilizacao das policias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competencia da policia federal e das policias rodoviaria e ferroviaria federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educacao nacional;

XXV - registros publicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII – normas gerais de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para as administracoes publicas diretas, autarquicas e fundacionais da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas publicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 19, de 1998)

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa maritima, defesa civil e mobilizacao nacional;

XXIX - propaganda comercial.

I - zelar pela guarda da Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico;

II - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;

IV - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso 'a cultura, 'a educacao, 'a ciencia, 'a tecnologia, 'a pesquisa e 'a inovacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seus territorios;

XII - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito.

I - direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico;

II - orcamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos servicos forenses;

V - producao e consumo;

VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;

VII - protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico;

IX - educacao, cultura, ensino, desporto, ciencia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 85, de 2015)

X - criacao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em materia processual;

XII - previdencia social, protecao e defesa da saude;

XIII - assistencia juridica e Defensoria publica;

XIV - protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia;

XV - protecao 'a infancia e 'a juventude;

XVI - organizacao, garantias, direitos e deveres das policias civis.

VI - competencias que nao lhes sejam vedadas por esta Constituicao.

V - explorar diretamente, ou mediante concessao, os servicos locais de gas canalizado, na forma da lei, vedada a edicao de medida provisoria para a sua regulamentacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 5, de 1995)

VII - mediante lei complementar, instituir regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, constituidas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum.

I - as aguas superficiais ou subterraneas, fluentes, emergentes e em deposito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uniao;

II - as areas, nas ilhas oceanicas e costeiras, que estiverem no seu dominio, excluidas aquelas sob dominio da Uniao, Municipios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres nao pertencentes 'a Uniao;

IV - as terras devolutas nao compreendidas entre as da Uniao.

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislacao estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial;

VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao infantil e de ensino fundamental; (Redacao dada pela Emenda Constitucional nş 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento 'a saude da populacao;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;

IX - promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federal e estadual.