Creado por nicolas nunes
hace más de 7 años
|
||
Os crimes de improbidade são praticados somente por servidores de carreira?
Não sendo agente público, pode haver responsabilização?
Quais são as penas aplicáveis pelos atos de improbidade, respectivamente: 1 -enriquecimento ilícito, 2 -prejuízo ao erário e 3- atentado aos princípios da administração
Pode haver acordo, conciliação ou transação na ação de improbidade?
Qual o papel do Ministério público na ação de improbidade?
Quando se efetivam as penalidades impostas? Quem pode determinar o afastamento do agente?
As decisões do tribunal ou conselho de contas bem como o dano ao erário são vinculantes às aplicações de sanções?
Qual o prazo prescricional das ações de improbidade?