(ESAF/APOFP/2009) É decorrência do princípio da publicidade a
proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação
de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

(ESAF/AFC/CGU/2006) Entre os princípios constitucionais do
Direito Administrativo, pode-se destacar o de que a Administração
prescinde de justificar seus atos.

(ESAF/Auditor do Tesouro Municipal de Recife/2003) A publicidade
impõe que todos os atos administrativos sejam publicados em diário
oficial.

(ESAF/AFC TCU/2000) O princípio da publicidade impõe a
publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração.

(ESAF/EPPGG/MPOG/2008) A Agência executiva é a qualificação
dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o
órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, introduzida no
direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização.
Destarte, é o princípio da administração pública, especificamente, que
as autarquias ou fundações governamentais qualificadas como agências
executivas visam observar nos termos do Decreto n. 2.487/98 a
eficiência.

(ESAF/AFC/CGU/2004) Entre os princípios básicos da
Administração Pública, conquanto todos devam ser observados em
conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, à exigência de o administrador, ao realizar uma obra pública, autorizada por lei, mediante procedimento licitatório, na modalidade de menor preço
global, no exercício do seu poder discricionário, ao escolher
determinados fatores, dever orientar-se para o de melhor atendimento do interesse público, seria o da eficiência.

. (ESAF/Procurador Municipal/Fortaleza/2002) O princípio
constitucional da eficiência vincula-se à noção de administração
patrimonialista.

. (ESAF/AFC/CGU/2008) Quanto à aplicação de princípios
constitucionais em processos administrativos, é entendimento
pacificado no Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula
vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos
processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

(ESAF/Procurador do DF/2007) O denominado interesse secundário
do Estado, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, não se insere
na categoria dos interesses públicos propriamente ditos.

O Princípio da Finalidade prescreve
que a Administração Pública detém a faculdade de alvejar a finalidade
normativa, isto porque o princípio em questão é inerente ao princípio da
legalidade.