Concursos Públicos Direito Penal Fichas sobre 08 - Aplicação da Lei Penal, creado por Eu-LA 2001 el 08/08/2017.
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Aplicação da Lei Penal
Princípio da Reserva Legal
Princípio da Anterioridade da Lei Penal
Características da Lei Penal decorrentes do Princípio da Legalidade
O tipo penal
Lei
O princípio da retroatividade benéfica (ou irretroatividade prejudicial)
Retroatividade da Lei Penal - Regra
Retroatividade da Lei Penal - Exceção
Conflito intertemporal de leis ou conflito de leis penais no tempo
Abolitio criminis
Novatio legis in mellius
Novatio legis in pejus
Novatio legis incriminadora
CP: Lei penal no tempo
As leis processuais penais retroagem?
Art. 2º do CPP
Leis excepcionais e temporárias
Leis excepcionais
Leis temporárias
Ultratividade das leis excepcionais e temporárias
Conflito aparente de leis penais ou conflito aparente de normas
Métodos de resolução do conflito aparente de leis penais ou conflito aparente de normas
a) Princípio da especialidade
b) Princípio da subsidiariedade
c) Princípio da consunção ou absorção
c1) crime progressivo
c2) crime complexo;
c3) progressão criminosa.
Doutrina: princípio da alternatividade
Aplicação da lei penal no tempo
Art. 4º do CP
Teorias sobre a aplicação da lei penal no tempo
Teoria da atividade
Teoria do resultado
Teoria mista ou da ubiquidade
Teoria adotada pelo art. 4º do CP
Exemplo da aplicação da Teoria da Atividade
Relevância da análise do tempo do crime
Aplicação da Lei Penal no Espaço
Princípio da territorialidade
Princípio da nacionalidade
Princípio da defesa
Princípio da justiça penal universal
Princípio da representação
Regra adotada no Brasil sobre a Aplicação da Lei Penal no Espaço
A territorialidade temperada e o art. 5º do CP
Conceito de território
Espaço terrestre
Espaço marítimo
Espaço fluvial
Conceito de território por equiparação - ou território ficto
Conceito de território por equiparação - ou território ficto
Lugar do Crime
O art. 6º do CP
Lugar do crime - teoria mista ou da ubiquidade
Extraterritorialidade
Extraterritorialidade
incondicionada
Extraterritorialidade
incondicionada - art. 7º, I, CP
Extraterritorialidade
condicionada
Extraterritorialidade
condicionada - art. 7º, II, CP
Extraterritorialidade
condicionada - art. 7º, II, CP
Extraterritorialidade - delito praticado por estrangeiro contra brasileiro no exterior
Imunidade Diplomática
Imunidade Diplomática
Imunidade Diplomática
DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965.
Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Imunidade Diplomática
Imunidade Parlamentar
Imunidade Parlamentar
Material
Imunidade Parlamentar
Material
Imunidade Parlamentar
Formal
Imunidade Parlamentar
