Direito das Pessoas com Deficiência Fichas sobre Estatuto da PCD - Lei 13.146/15, creado por Amanda Pinheiro el 17/08/2017.
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Qual a FINALIDADE da Estatuto da
Pessoa com Deficiência?
O que o Estatuto dos Deficientes
tem como base?
Quando a Convenção sobre o
Direito das PCD entrou em vigor no
PLANO JURÍDICO EXTERNO?
Quando a Convenção sobre o
Direito das PCD entrou em vigor no
PLANO JURÍDICO INTERNO?
Quem é considerado DEFICIENTE
para o Estatuto?
Como é feita a Avaliação da Deficiência?
O que a Avaliação da
Deficiência considera?
Quem cria INSTRUMENTOS para
Avaliação da Deficiência?
ACESSIBILIDADE
DESENHO UNIVERSAL
TECNOLOGIA ASSISTIVA
ou AJUDA TÉCNICA
O que são as BARREIRAS?
Como as BARREIRAS são classificadas?
Quais são as
BARREIRAS URBANÍSTICAS?
Quais são as
BARREIRAS ARQUITETÔNICAS?
Quais são as
BARREIRAS NOS TRANSPORTES?
Quais são as BARREIRAS NAS COMUNICAÇÕES E NA INFORMAÇÃO?
Quais são as BARREIRAS ATITUDINAIS?
Quais são as
BARREIRAS TECNOLÓGICAS?
COMUNICAÇÃO
ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS
ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO
MOBILIÁRIO URBANO
PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA
RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS
MORADIA PARA A VIDA INDEPENDENTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ATENDENTE PESSOAL
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
ACOMPANHANTE
O que é DISCRIMINAÇÃO?
Fruição de Benefícios
PROTEÇÃO
Quem são considerados
ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS?
As PCD possuem CAPACIDADE CIVIL?
O deficiente tem direito à guarda e adoção?
Quem tem o DEVER DE COMUNICAR?
DEVER DE COMUNICAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO
É dever do ESTADO, da SOCIEDADE e da FAMÍLIA, ASSEGURAR à PCD,
COM PRIORIDADE:
A PCD TEM DIREITO AO
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO?
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
nos serviços de EMERGÊNCIA
Quais são os direitos extensivos ao ACOMPANHANTE da PCD ou ao seu ATENDENTE PESSOAL?
DIREITO À VIDA
Quem deve garantir a DIGNIDADE da
PCD ao longo da vida?
A PCD pode ser obrigada a
INTERVENÇÃO CLÍNICA ou CIRÚRGICA?
O consentimento da PCD pode ser suprido?
O consentimento é indispensável para tratamentos?
Como ocorre o consentimento da
PCD em curatela?
Quando a Pesquisa Científica com
PCD pode ser feita?
Quando pode acontecer
ATENDIMENTO SEM CONSENTIMENTO?
O que é o Processo de Habilitação e Reabilitação?
Qual seu objetivo?
Em que se baseia o Processo de Habilitação e Readaptação?
QUAIS SÃO AS DIRETRIZES DA
AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR?
O que é GARANTIDO nos
Programas e Serviços de
Habilitação e Reabilitação para a PCD?
O que o SUS e SUAS
devem promover?
DIREITO À SAÚDE
Os profissionais de saúde devem seguir normas éticas e se capacitar?
O que as AÇÕES e os Serviços de
Saúde Pública destinados à PCD
devem ASSEGURAR?
O que as AÇÕES e os Serviços de
Saúde Pública destinados à PCD
devem ASSEGURAR? (2)
É competência do SUS desenvolver ações destinadas à PREVENÇÃO de DEFICIÊNCIAS por causas evitáveis.
Por meio de que ele faz isso?
Quais são as obrigações dos Planos e Seguros Privados de Saúde?
Aonde é feito o atendimento a PCD?
PCD internada ou em observação tem direito a ACOMPANHANTE ou a ATENDENTE PESSOAL?
ACESSO DA PCD A ESPAÇOS
DE SERVIÇOS DE SAÚDE
O que acontece em casos de
SUSPEITA ou CONFIRMAÇÃO
de VIOLÊNCIA contra à PCD?
O que é considerado VIOLÊNCIA?
DIREITO À EDUCAÇÃO
Quem deve assegurar a
EDUCAÇÃO à PCD?
Quais são as competências do
Poder Público?
Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Quais são as competências do
Poder Público?
Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Quais são as competências do
Poder Público?
Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Quais são as competências do
Poder Público?
Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Na disponibilização de TRADUTORES e INTÉRPRETES de Libras, o que deve se observar?
Nos PROCESSOS SELETIVOS para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ENSINO SUPERIOR e de Educação Profissional e Tecnológica, PÚBLICAS E PRIVADAS, quais medidas devem ser adotadas?
DO DIREITO À MORADIA
PRIORIDADE PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
1 x
Programas Habitacionais Públicos
O que compete ao Poder Público?
DIREITO AO TRABALHO
Pode haver restrição ao trabalho da PCD?
DIREITO À PARTICIPAÇÃO E
AO ACESSO A CURSOS
Qual é a finalidade das Políticas Públicas de Trabalho e Emprego?
Programas de estímulo ao Empreendedorismo
e ao Trabalho Autônomo:
Dos Programas de Habilitação e
Reabilitação Profissional
Quem indica Programa de
Habilitação ou Reabilitação?
Para que serve a
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL?
O que deve conter nos Serviços e Habilitação, Reabilitação e Educação Profissional?
A Habilitação e Reabilitação Profissional devem ocorrer articuladas com o que?
Onde ocorre a Habilitação Profissional?
Como é o modo de inclusão da
PCD no trabalho ?
Quais são as diretrizes observadas na Colocação Competitiva?
PROCESSO SELETIVO
Qual é o OBJETIVO dos Programas, Projetos e Benefícios da ASSISTÊNCIA SOCIAL à PCD e sua família?
O que a Assistência Social à PCD
deve ENVOLVER?
SALÁRIO MÍNIMO
DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
A PCD tem direito à CULTURA, ao ESPORTE, ao TURISMO e ao LAZER, sendo-lhe garantido o acesso:
RECUSA DE
OFERTA DE
OBRA INTELECTUAL
ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS
O Poder Público deve promover a participação da PCD em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, DEVENDO:
RESERVA DE ESPAÇOS E ASSENTOS
HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES
DO DIREITO AO TRANSPORTE E
À MOBILIDADE
DO DIREITO AO TRANSPORTE E
À MOBILIDADE
RESERVA DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO
RESERVA DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO
RESERVA DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO
Empresas de transporte, fretamento e turismo:
FROTAS DE TÁXI
LOCADORAS DE VEÍCULOS
O que é ACESSIBILIDADE?
Quem deve seguir esta lei e outras
normas de acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria?
Projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem?
DESENHO UNIVERSAL
Construção, reforma, ampliação ou mudança:
Entidades de Fiscalização
CERTIFICADO DE PROJETO EXECUTIVO
Símbolo Internacional de Acesso
ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÕES
FLUIDEZ NO TRÂNSITO
ART 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas:
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
HABITE - SE
A FORMULAÇÃO, a IMPLEMENTAÇÃO e a MANUTENÇÃO das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
Ex: Contas em Braille
DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
TELECENTROS E LAN HOUSES
FINANCIAMENTO
PLENO ACESSO
INCENTIVO A TELEFONIA
RADIOFUSÃO
INCENTIVO À PRODUÇÃO
CLÁUSULAS DE IMPEDIMENTO
Quais são os FORMATOS ACESSÍVEIS?
FORMATO ACESSÍVEL - LIBRAS
DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES
COMERCIALIZAÇÃO VIRTUAL
E
ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS
BULAS EM BRAILLE
Tecnologia Assistiva em eventos
Programas de Tecnologia Assistiva
CAPACITAÇÃO DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LIBRAS
TECNOLOGIA ASSISTIVA
PLANO ESPECÍFICO DE MEDIDAS
PLANO ESPECÍFICO DE MEDIDAS
DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
§1°. À PCD será assegurado o direito de votar e ser votado, inclusive por meio das seguintes ações:
§2°. O Poder Público promoverá a participação da PCD, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:
DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
ART 88. PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR DISCRIMINAÇÃO DE PESSOA em razão de sua deficiência.
ART 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de PCD:
ART 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:
ART 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:
Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência (Cadastro - Inclusão)
Comparecimento da PCD
