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Flashcards by Carlos Domingos, updated more than 1 year ago
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| Question | Answer |
| Direito | é um conjunto de regras imposta coativamente pelo Estado com o objetivo de regular a vida em sociedade. |
| Direito administrativo | é o conjunto de regras que orientam a atuação da administração pública e o exercício das atividades administrativas do Estado. |
| o direito é dividido em dois ramos: | direito privado e direito público |
| direito privado | caracteriza-se por conflito entre particulares, seja este pessoa física ou jurídica. Estabelece uma relação de igualdade. É regido pelo princípio da autonomia da vontade. |
| direito público | caracteriza-se pela regulamentação dos interesses públicos contra os interesses dos particulares, podendo ser este pessoa física ou jurídica. Estabelece uma relação de desigualdade. É regido pelo princípio da supremacia do interesse público. |
| objeto do direito administrativo | administração pública e atividades públicas administrativas. |
| integram a administração pública: | os órgãos públicos (não é pessoa); agente público (pessoa física); entidades (pessoas jurídicas). |
| atividades públicas administrativas: | administração de recursos humanos, administração de recursos financeiros, processos administrativos e serviços públicos. |
| fontes do direito administrativo | a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes (praxe administrativa). |
| lei | fonte principal/ primária |
| lei | vincula a atuação da administração pública dos três poderes e de todas as esferas da federação. |
| lei, classificação | lei em sentido estrito e lei sentido amplo. |
| Fontes secundárias | jurisprudência e doutrina |
| jurisprudência | é o resultado de vários julgados realizados pelo Poder Judiciário sobre determinada matéria que caminham no mesmo sentido. |
| jurisprudência | orienta a atuação da administração pública. Exceto as súmulas vinculantes que vincula a administração pública (STF). |
| doutrina | e o resultado do trabalho dos estudiosos do direito administrativo. |
| doutrina | orienta a atuação da administração pública. |
| costumes/ praxe administrativa | é o comportamento praticado de forma contínua pelos agentes públicos para suprir algumas omissões da lei. |
| costumes / praxe administrativa | orienta a atuação da administração pública. |
| sistema francês/ dualidade da jurisdição/ contencioso administrativo | existe uma justiça para julgar o poder público e outra para julgar o particular. |
| sistema francês/ dualidade da jurisdição/ contencioso administrativo | O Poder Judiciário não tem competência para fazer o controle de legalidade dos atos da administração pública. |
| sistema inglês/ jurisdição única/ sistema não contencioso | O Poder Judiciário tem competência para julgar tantos processos que envolvem particulares como também os processos que envolvam a administração pública. |
| sistema inglês/ jurisdição única/ sistema não contencioso | sistema de administrativo adotado pelo Brasil. |
| formas de estado | Estado unitário e Estado Federado |
| Estado unitário | centralização política. Existe relação de hierarquia e subordinação entre o poder político central e os poderes políticos regionais e locais. |
| Estado Federado | descentralização política. Não existe relação de hierarquia e subordinação entre o poder político central e os poderes políticos regionais e locais. |
| poderes do Estado | são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. |
| Poder Executivo | Função típica ou principal: administrar Função atípica ou acessória: inovar o ordenamento jurídico e julgar conflitos. |
| Poder Judiciário | Função típica ou principal: julgar conflitos. Função atípica ou acessória: inovar o ordenamento jurídico e administrar |
| Poder Legislativo | Função típica ou principal: inovar o ordenamento jurídico e fiscalizar a administração pública. Função atípica ou acessória: administrar e julgar conflitos. |
| Poder Judiciário | não existe Poder Judiciário municipal. |
| formas de governo | governo em sentido formal ou subjetivo e governo material ou objetivo |
| governo em sentido formal ou subjetivo | governo é o conjunto de poderes e órgãos responsáveis pela atividades de governar (pessoa). |
| governo em sentido formal ou subjetivo | critério adotado no Brasil |
| governo em sentido material ou objetivo | governo é atividade de governar, independente da instituição pública que a exerça (função). |
| Sistemas de governo | o parlamentarismo e o presidencialismo |
| parlamentarismo | A chefia do estado e a chefia do governo são desempenhadas por pessoas distintas. Chefe do Estado: relações internacionais; Chefe do governo: relações internas. |
| presidencialismo | a chefia do estado e a chefia do governo são desempenhadas pela mesma pessoa. |
| formas de governo | Monarquia e república |
| monarquia | principais características: hereditariedade, vitaliciedade e ausência de prestação de contas. |
| monarquia | pouca ou nenhuma dependência entre governantes e governados. |
| República | caracterizada pelo princípio da eletividade, temporalidade e o dever de prestar contas. |
| República | grande dependência entre governantes e governados. |
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