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| Question | Answer |
| § 1º As sessões da Câmara não serão realizadas fora de sua sede à exceção... | das sessões solenes e itinerantes. |
| § 2º Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores,... | reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no Município de Campo Grande. |
| § 3º Quaisquer autoridades ou pessoas, somente serão admitidas no recinto reservado aos Vereadores,... | quando expressamente convidadas pela Mesa. |
| Art. 2º A Câmara Municipal tem funções... | ...institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Executivo Municipal. |
| § 1º A função institucional | é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplente e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas. |
| § 2º A função legislativa.. | é exercida no processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município, respeitadas as da competência privativa da União e do Estado. |
| § 3º A função fiscalizadora | é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. |
| § 4º A função julgadora | é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar. |
| § 5º A função administrativa | é restrita à sua organização interna, ao seu pessoal e aos seus serviços auxiliares. |
| § 6º A função integrativa | é exercida pela cooperação das associações representativas na elaboração das leis municipais. |
| § 7º A função de assessoramento | é exercida por meio de indicações sugerindo medidas de interesse público ao Executivo. |
| Art. 3º Cada legislatura terá a duração de... | ...quatro anos, que correspondem a quatro sessões legislativas anuais. |
| Art. 4º A Câmara Municipal reunir-se-á | anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, quando se encerrará a sessão legislativa, sendo que, ao início de cada legislatura a primeira sessão legislativa será instalada no dia 15 de fevereiro. |
| § 1º Entende-se por sessão legislativa | ...o conjunto dos dois períodos de funcionamento referidos neste artigo. |
| § 2º Quando caírem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões previstas para as datas fixadas neste artigo serão... | transferidas para o primeiro dia útil subsequente. |
| § 3º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas... | ...de sessões preparatórias. |
| § 4º A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a... | ...aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. |
| Art. 1º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Campo Grande e tem sua sede na... | Avenida Ricardo Brandão n. 1600, Jatiúka Park, na Capital do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| § 2º Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores,... | ...reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no Município de Campo Grande. |
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