11581809
Description
Flashcards by Victor Martins Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Victor Martins Santos
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| Há que ser reconhecida nulidade relativa da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis, a exemplo do caminhão. O enunciado está certo ou errado? Justifique. | Errado. Deve ser reconhecida a nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. |
| A impenhorabilidade do caminhão trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 833 do CPC/2015. Certo ou errado? Justifique. | Certo, pois o interesse público que orienta a seleção dos bens impenhoráveis torna a matéria, no processo de execução, passível de controle ex officio pelo magistrado. |
| Cabe ao exequente ou aquele que teve um bem penhorado demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão, a exemplo do caminhão. Certo ou errado? Justifique. | Errado. Cabe ao executado demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. |
| Seria o Vectra bem impenhorável pela alegação de uso para deslocamento pessoal e profissional (vistoria de lavouras)? Justifique. | Não, pois do contrário o Vectra passaria à condição de bem absolutamente impenhorável, independentemente de prova, vez que, de uma forma ou de outra, sempre são utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. |
| Para que um bem seja declarado absolutamente impenhorável deve comprovar que é o único meio de subsistência de sua família. Restou comprovado a impenhorabilidade do veículo Vectra e do caminhão? Justifique. | Para o caminhão restou comprovada a sua impenhorabilidade por meio de prova testemunhal e documental. Para o Vectra não houve prova cabal de sua indispensabilidade ao exercício de sua atividade (vistoria de lavouras). |
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