Regimes de Previdência

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Quais são os 3 pilares que constituem a seguridade social?	 Previdência Social;  Assistência Social;  Saúde.
Defina Previdência Social.	É o mecanismo de proteção social e subsistência mediante contribuição.
Defina Assistência Social.	Proteção gratuita aos necessitados.
O que a saúde promove?	Redução de risco de doenças e acesso aos serviços de saúde e saneamento.
Quem organiza a seguridade social?	O Ministério da Previdência Social.
Quem executa a seguridade social?	O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com o auxílio das secretarias estaduais de assistência social.
Quais Ministérios também estão diretamente envolvidos na seguridade social?	 O Ministério da Saúde;  O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;  O Ministério do Trabalho e Emprego.
Qual é a base da ordem social?	A ordem social tem como base o primado do trabalho.
Qual é o objetivo da ordem social?	A ordem social tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Defina Seguridade Social.	Ações que asseguram os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.
A seguridade social será financiada por quem?	Por toda a sociedade.
Quem elaborará a proposta de orçamento da seguridade social?	Será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
Qual é o prazo para se exigir as contribuições sindicais?	Só poderão ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as institui ou as modifica.
Qual é a nota característica da saúde?	É a universalidade.
A saúde é estruturada através de qual órgão?	Através do SUS (Sistema Único de Saúde).
Qual é a lei que regulamenta o SUS?	Lei 8.080/90.
De que maneiras devem ser feitas a execução da saúde?	Sua execução deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
O SUS é organizado de acordo com quais diretrizes?	 Descentralização;  Atendimento integral;  Participação da comunidade.
Como se dará a participação das instituições privadas no SUS?	Essa participação será de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio.
Qual é a lei que disciplina a Previdência Social?	Artigos 40, 201 e 202 da Constituição Federal.
Qual a lei que estabelece regras para a organização dos regimes de previdência dos servidores públicos?	Lei 9.717/1998.
Que tipo de sistema é a Previdência Social?	Sistema contributivo.
A Previdência Social protege os trabalhadores contra o que?	 Doença;  Morte;  Invalidez;  Idade avançada;  Encargos familiares;  Prisão do segurado de baixa renda;  Maternidade;  Desemprego involuntário.
De que maneira a Previdência Social será organizada?	Sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
Quais são as leis que regulamentam o Regime Geral de Previdência Social?	Lei 8.212/91 e Lei 8.213/91.
O que é tratado pela Lei 8.212/91?	Essa lei trata do Plano de custeio do regime geral de previdência social.
O que é tratado pela Lei 8.213/91?	Essa lei trata do Plano de Benefícios do regime geral de previdência social.
De que maneira o regime de previdência privada é organizado?	É organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
O regime de previdência privada é regulado por quais leis?	Esse regime é facultativo e regulado pelas Leis complementares 108 e 109, de 2001.
Qual é a Lei que disciplina a Assistência Social?	Artigos 203 e 204 da Constituição Federal.
A Assistência Social é destinada a quem ?	A todos aqueles que dela necessitam, independentemente de contribuição.
A Assistência Social se direciona a quem?	Direciona-se àqueles que estão fora do mercado de trabalho, sem proteção previdenciária e em condições indignas de vida.
Quando teve início o Seguro Social?	Teve início em 1883, através de Bismark.
Quando surgiu a seguridade social?	Surgiu nos EUA em 1935 “Social Security Act”, que instituiu um modelo de proteção social.
Qual foi a primeira legislação específica sobre Direito Previdenciário?	Decreto n.º 9.912 de 26 de março de 1888.
Qual foi a primeira Constituição Federal a abordar temática previdenciária específica?	Constituição Republicana de 1891.
Qual decreto instituiu de modo compulsório um seguro por acidente de trabalho?	Decreto Legislativo nº. 3.724 de 1919.
Como era conhecido o Decreto Legislativo nº. 4.682 de 14 de janeiro de 1923?	Esse Decreto era mais conhecido como "Lei Elói Chaves".
O que são os princípios constitucionais da seguridade social?	São um conjunto de normas programáticas com orientações para elaboração de leis e de garantias que a administração pública deve observar ao executar programas de seguridade social.
O que é estabelecido pelo Princípio da Universalidade e cobertura no atendimento?	Estabelece que todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção social devem ser contempladas pela Seguridade e que todas as pessoas serão acolhidas pela Seguridade Social, sem nenhum tipo de distinção.
O que é estabelecido pelo Princípio da Uniformidade e equivalência?	Estabelece que os direitos e benefícios da seguridade social devem abranger da mesma forma as populações urbanas e rurais, as mesmas contingências devem ser cobertas para os trabalhadores urbanos e para os rurais e que as contingências deverão possuir o mesmo valor econômico.
O que é estabelecido pelo Princípio da seletividade e distributividade na prestação?	Estabelece que nem todos os segurados terão direito a todas as prestações que o sistema pode fornecer.
O que o Princípio da irredutibilidade no valor dos benefícios garante?	Garante o valor real dos benefícios prestados pela seguridade social.
O que é estabelecido pelo Princípio da equidade no custeio?	Estabelece contribuições iguais para quem se encontra nas mesmas condições. Quem possui mais, contribui com mais; quem possui menos, contribui com menos.
O que é estabelecido pelo Princípio da diversidade na base de financiamento?	Estabelece a agregação do maior número possível de fontes de custeio ao sistema de seguridade social, a diminuição dos riscos financeiros do sistema e evitar a falta de recursos para os serviços e benefícios.
De acordo com o Princípio do caráter democrático e descentralizado da Administração, de que modo deve ser a gestão da seguridade social?	Deve ser quadripartite, contando com a participação:  Da sociedade civil;  Dos aposentados e pensionistas;  Dos trabalhadores em atividade;  Do governo federal;  Dos empregados.
O que é estabelecido pelo Princípio da solidariedade?	Estabelece a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; um sistema de ajuda mútua em benefício da coletividade e promove a distribuição de renda.
A seguridade social deve ser financiada por meio de que?	Por meio de recursos da contribuição do governo, das empresas e dos trabalhadores.
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são de 2 tipos. Quais são eles?	Segurados e Dependentes.
Os segurados obrigatórios agrupam-se em 5 categorias. Quais são elas?	 Segurado empregado;  Segurado empregado doméstico;  Segurado trabalhador avulso;  Segurado contribuinte individual;  Segurado especial.
Defina Empregado doméstico.	Presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, em residência desta, sem fins lucrativos.
Defina Trabalhador avulso.	Presta serviço a várias empresas sem vínculo empregatício.
Defina Segurado contribuinte individual.	Todo aquele que obtêm renda e não está incluído nas demais categorias de segurado.
Defina Segurado especial.	É a pessoa física que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais (Trabalhador Rural).
Quem também pode se qualificar como segurado especial?	O pescador artesanal que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
Defina Segurado facultativo.	É aquele que queira, mediante contribuição, aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Quem gerencia e mantém os benefícios da proteção previdenciária?	O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.
Quais benefícios são instituídos pela lei 8.213/91?	 Aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez e especial;  Auxílio acidente;  Auxílio doença;  Auxílio reclusão;  Salário família;  Salário maternidade;  Pensão por morte.
Qual é a lei que trata sobre seguro desemprego?	Lei 7.998/90.
De onde provêm os recursos que financiam o seguro desemprego ?	Do FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Qual é a lei que disciplina a Previdência do Servidor Público?	Artigo 40 da Constituição Federal.
A Previdência do Servidor Público se aplica exclusivamente a quem?	Aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e suas autarquias e fundações.
Que tipo de sistema é a Previdência do Servidor Público ?	Sistema de caráter contributivo e solidário.
A Previdência do Servidor Público deve garantir, no mínimo, proteção relativa ao que?	Proteção relativa à aposentadoria e pensão por morte.
Quais são os tipos de aposentadoria previstos pela Previdência do Servidor Público?	A aposentadoria poderá ser por:  Invalidez;  Compulsória;  Voluntária.
No caso de aposentadoria voluntária, quais requisitos devem ser preenchidos simultaneamente?	Idade; Tempo de contribuição; Tempo de serviço.
O Regime de Previdência Privada é disciplinado por qual lei?	Artigo 202 da Constituição Federal.
Que tipo de regime é o Regime de Previdência Privada?	Adota o regime de capitalização, não o de repartição simples.
Para resguardar os seus direitos, o que o titular do Regime de Previdência Privada deve fazer?	Deve praticar atos conservatórios, como:  Protesto;  Retenção;  Arresto;  Sequestro;  Etc.
O que é decadência?	Prazo máximo que tanto o segurado como a Previdência Social têm para protocolar um pedido de revisão.
Qual é o prazo máximo para a decadência?	10 anos.
O que é prescrição?	É o prazo máximo para reaver os valores que a Previdência Social deve para seus segurados e vice-versa.
Qual é o prazo máximo para a prescrição?	5 anos.
O que é contagem recíproca?	É a soma dos tempos de serviços nas entidades privadas e públicas.
Qual é a lei que prevê a compensação financeira entre os diversos regimes da Previdência Social?	Lei 9.796/99.
O que é a Compensação Financeira entre diversos regimes da Previdência Social?	É uma espécie de indenização ou reembolso do regime previdenciário que o segurado estava vinculado.

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