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Description
Flashcards by Mailson Monteiro, updated more than 1 year ago
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Created by Mailson Monteiro
almost 7 years ago
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| Question | Answer |
| Quais são os casos onde a licitação é dispensada | 1. Execução da função principal da empresa identificada no objeto social 2. Oportunidades de negócio (justificar impossibilidade de competição) |
| Quais os principais casos onde a licitação é dispensável | 1. Dispensa em razão do valor produtos(50.000) ou obras(100.000) 2. Licitação Deserta (sem interessados) 3. Licitação Fracassada (sem propostas válidas) 4. Remanescente de obra (seguir último concurso) 5. Contratação emergencial (180 dias) 6. Contratação de subsidiárias |
| Quando a licitação é inexigível | Quando não há possibilidade de concorrência: 1. Fornecedor único para um produto 2. Serviços técnicos especializados (vedado para publicidade) |
| Quais as competências dos orgãos de controle interno e externo | 1. Acesso irrestrito a informações 2. Competência fiscalizatória inclusive sob empresas domiciliadas no exterior ou transnacionais 3. O servidor do órgão que violar sigilo sob informações responderá civil, penal e criminalmente 4. Ações e deliberações não podem ocasionar em ingerência. |
| Quais as obrigações no que tange à divulgação de informações | 1. Deve-se manter BD atualizado com dados sobre licitações, contratos e preços com acesso aos orgãos fiscalizatorios 2. Deve ser feito um repor eletrônico mensal (delay max: 2 meses) sobre execução de contratos e orçamentos 3. Divulgar demonstrações contábeis no site. 4. Atas de reuniões e filmagens devem ser disponibilizadas aos órgãos de controle quando solicitado. |
| Quando deve ser feita licitação | 1. Prestação de serviço, incluindo eng. e publicidade 2. aquisição e locação de bens 3. alienação de bens e ativos 4. obras a serem integradas ao patrimônio 5. ônus real sob bens |
| Empreitada por preço unitário | Contratação por preço certo de unidade determinadas |
| Empreitada por preço global | Contratação por preço certo e total |
| Tarefa | Contratação de mão de obra para realização de pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material |
| Empreitada integral | Todas as etapas da obra e serviços relacionados, "All Inclusive", "turn the key" |
| Contratação semi-integrada | Inclui: - Projeto Executivo - Execução da obra - Montagens - Testes - E demais ops necessárias |
| Contratação integrada | Inclui: - Projeto Básico - Projeto Executivo - Execução da obra - Montagens - Testes - E demais ops necessárias |
| Anteprojeto de engenharia | peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter minimamente os elementos previstos na lei. |
| No caso de aquisição de bens, a EP pode: | 1. Especificar marca e modelo (em algumas hipóteses) 2. Exigir apresentação do bem nas fases de pré qualificação e julgamento 3. Solicitar certificação do produto por instituição credenciada ou orgão como ABNT ou SIMETRO |
| Em que hipóteses a EP pode especificar marca e modelo para a aquisição de bens | 1. Em decorrência da padronização do objeto; 2. Quando somente uma marca ou modelo distribuída por mais de um fornecedor, é capaz de atender as necessidades do objeto; 3. Quando for necessário para a comparação do objeto. Sendo necessária a frase "semelhante ou de mais qualidade" (abordagem baseada no produto) |
| Como deve ser feita a divulgação de dados das compras realizadas? | Pelo menos semestralmente, em site oficial e público, contendo todos os bens adquiridos com os dados: 1. indicação do bem com preço e quantidade 2. Fornecedor 3. Valor total da aquisição |
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