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Description
Flashcards by Mailson Monteiro, updated more than 1 year ago
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Created by Mailson Monteiro
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| Quem são os sujeitos ativos previstos na lei 12.846 | Sujeito Ativo: A Pessoa Jurídica que praticar ato lesivo contra a administração pública. podem ser: 1. Nacionais ou estrangeiras com representação no Brasil. 2. Empresas estatais que exercem atividade econômica 3. Controladoras, controladas, coligadas e consorciadas |
| Quem são os sujeitos passivos presentes na lei 12846? | Sujeito passivo: a quem se prejudica com ato de corrupção. podem ser: 1. Administração pública nacional 2. Administração pública estrangeira |
| Quem são os responsáveis objetivos e subjetivos? | Responsável objetivo: PJ responsável Responsável Subjetivo: Dirigentes e Administradores ou qualquer pessoa natural ou partícipe do ato ilícito |
| Quais são as exigências para a responsabilização Objetiva | 1. Seja praticado ato lesivo 2. O ato lesivo seja praticado por PJ 3. O Ato lesivo cause dano à administração pública 4. Haja nexo de causa e efeito entre o ato e o dano. |
| Exigências para a responsabilização subjetiva | As mesmas exigências que para a responsabilização objetiva, porém a pessoa física só responde se for comprovada a sua culpa ou dolo |
| Quais são os atos lesivos previstos na Lei 12.846? | São atos praticados por PJ que causem dano a: a) Patrimônio público nacional ou estrangeiro; b) Princípios da administração pública; c) Aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil. |
| Quais são as sansões Administrativas previstas na lei? | Multa e publicação extraordinária da decisão condenatória |
| Quais são as sansões civis previstas na lei 12.846? | 1. Perda dos bens, direitos e valores obtidos da infração 2. Suspensão ou interdição parcial das atividades 3. Dissolução compulsória da PJ 4. Proibição de receber incentivos, doações ou empréstimos de órgãos públicos. |
| Qual o valor da Multa prevista? | O valor pode variar de 0,1% a 20% do faturamento do último exercício. Quando não for possível aplicar essa regra, será estipulada um valor entre 6.000 e 60.000 reais. Porém esse valor nunca será menor que a vantagem auferida, quando possível calculá-la. |
| Quem deve aplicar as sansões administrativas? | A própria administração pública deverá realizar a aplicação das sansões. Porém, caso haja omissão, as sanções deverão ser aplicadas judicialmente. |
| A quem cabe a responsabilidade da instauração e julgamento dos processos administrativos | Cabe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário A competência poderá ser delegada mas não subdelegada No caso do poder Executivo a CGU (ministério da transparência, fiscalização e controle) possui competência concorrente. |
| Quais as competências especiais da CGU? | - Instaurar processos por conta própria (no âmbito do poder executivo); - Responsabilidade concorrente (ou paralela) a outros órgãos; - Avocar processos, ou examinar processos realizados por outros órgãos. - Apuração e processo de lesivos contra a administração pública estrangeira. - Firmar acordos de leniência no âmbito do executivo ou adm. do exterior. |
| Quais são as fases e os respectivos responsáveis do processo administrativo? | 1. Instauração -> Autoridade instauradora 2. Defesa -> Comissão 3. Apresentação do relatório -> Comissão 4. Julgamento -> Autoridade instauradora |
| Qual a composição da comissão do processo administrativo? Qual o seu prazo? | A comissão será designada pela Autoridade Instauradora e será composta por pelo menos dois ou mais servidores estáveis. Tem um prazo de 180 dias para apresentação do relatório a contar do dia da publicação do ato. |
| Quais os requisitos necessários para o acordo de leniência | 1. A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar 2. A pessoa jurídica cesse imediatamente o envolvimento no ato 3. A pessoa jurídica confesse sua participação no ato e coopere plena e permanentemente |
| Quais são os possíveis efeitos do acordo de leniência | 1. Isenta as sansões: "publicação extraordinária da decisão condenatória" (esfera administrativa) e "proibição de receber benefícios ou empréstimos do poder público" (esfera judicial) 2. Reduz o valor da multa em até 2/3 3. Interromper o prazo prescricional 4. Não isenta o dever de reparar integralmente o dano. |
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