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Description
Flashcards by adriana ushijima, updated more than 1 year ago
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Created by adriana ushijima
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| V ou F: TRF 5. 2013: Verdadeiro ou Falso: De acordo com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, o poder público, na execução das políticas relativas à saúde e à assistência social, assim como à previdência social, deve atentar sempre para a relação entre custo e pagamento de benefícios, a fim de manter o sistema em condições superavitárias. | Falso: A saúde e a assistência social constituem o sistema não contributivo da previdência social, razão pela qual para elas, não aplica-se o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial (relação entre custo e pagamento de benefícios), que é específico da Previdência Social, de caráter contributivo. |
| CESPE: A positivação do modelo de seguridade social na ordem jurídica nacional ocorreu a partir da Constituição de 1937, seguindo o modelo do bem-estar social, em voga na Europa naquele momento. No caso brasileiro, as áreas representativas dessa forma de atuação são saúde, assistência social e previdência social. | Falso: A CF de 1988 foi a primeira a instituir no Brasil o sistema de Seguridade Social, que significa segurança social, englobando as ações na área de previdência social, da assistência social e da saúde pública. |
| Verdadeiro ou falso: A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a requerimento do Presidente ou do Conselheiro-Relator do CADE? | Falso. Nos termos do Art. 20 da Lei 12529/11, o Procurador Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do MPF, para nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para a imposição de sanções administrativas por infração a ordem econômica, de ofício, ou a requerimento do Conselho -Relator. |
| V ou F O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. | Falso. O CADE é formado: - pelo TADE (Tribunal Administrativo de Defesa Econômica). - pela Superintendência-Geral; - pelo Departamento de Estudos Econômicos. |
| V ou F Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no DF. | Verdadeiro. Conforme decidido em repercussão geral reconhecida. |
| Como ocorre a perda de mandato de Presidente ou dos Conselheiros do TADE? | Nos termos do art. 7º da Lei 12529/2011, a perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade SOMENTE PODERÁ ocorrer em virtude de decisão do SENADO FEDERAL, - por PROVOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; - ou em razão de CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL POR CRIME DOLOSO; - ou de PROCESSO DISCIPLINAR de conformidade com o que prevê a Lei 8112/92 E POR INFRINGÊNCIA DE QUAISQUER DAS VEDAÇÕES PREVISTAS no art. 8º desta Lei. |
| Verdadeiro ou Falso: É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento. | Falso. Nos termos do art. 9, §4º da Lei 12529/11, o Tribunal poderá responder consultas sobre condutas em andamento, mediante pagamento de taxa acompanhadas dos respectivos documentos. |
| V ou F De acordo com a Lei Antitruste, a decisão do juiz que decreta a intervenção judicial da empresa para fins de execução específica prescinde de fundamentação para a sua validade e adequação legal, apenas se exigindo que o juiz indique, clara e precisamente, as providencias a serem adotadas pelo interventor. | Falso Nos termos do art. 102, parágrafo único da Lei 12529/11, a decisão que determinar a intervenção DEVERÁ SER FUNDAMENTADA e indicará, clara e precisamente, as providências a serem tomadas pelo interventor nomeado. |
| V ou F Em intervenção judicial relativa à execução específica, o interventor, assim que é nomeado, assume automaticamente a administração da empresa, devendo apresentar relatório mensal de suas atividades ao juiz. | Falso. O interventor não assume automaticamente, conforme estabelece o art. 103 da Lei 12529/11, que prevê que, se dentro de 48 horas, o executado impugnar o interventor por MOTIVO DE INAPTIDÃO OU INIDONEIDADE, feita a prova da alegação em 3 dias, o juiz decidirá em igual prazo. |
| Verdadeiro ou Falso: Compete exclusivamente ao juízo federal da sede do domicílio do executado processar e julgar os processos executivos concernentes à concorrência, quando o título executivo proferido pelo CADE impuser obrigação de fazer e de não fazer. | Falso: Nos termos do art. 97 da Lei 12529/2011, a execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do DF ou da sede ou domicílio do executado, À ESCOLHA DO CADE. |
| Verdadeiro ou Falso Os processos de execução judicial das decisões do CADE têm preferência sobre todas as demais espécies de ação. | Falso: Nos termos do art. 10 da Lei 12529/11, o processo de execução em juízo das decisões do CADE terá preferência sobre as demais espécies de ação, EXCETO HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA |
| Verdadeiro ou Falso: A suspensão da execução pela oposição de embargos é condicionada à garantia do juízo no valor das multas aplicadas objeto do título exequendo. | Verdadeiro Art. 98 da Lei do CADE: O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise à desconstituição do título executivo NÃO SE SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO, SE NÃO FOR GARANTIDO O JUÍZO NO VALOR DAS MULTAS APLICADAS, para que se garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos, inclusive no que tange a multas diárias. |
| O rol de infrações à ordem econômica previsto na Lei 12529/2011 é taxativa ou exemplificativa? | EXEMPLIFICATIVA! Art. 36, caput da Lei 12529/2011, c/c §3: As seguintes condutas, ALÉM DE OUTRAS, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e de seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica. |
| Verdadeiro ou Falso: A conquista de mercado relevante de bens e serviços que decorrer de maior eficiência de um agente econômico em relação aos seus concorrentes constituirá infração à ordem econômica. | Falso Nos termos do art. 36, §1º da Lei 12529/2011: A conquista de mercado RESULTANTE DE PROCESSO NATURAL fundado na MAIOR EFICIÊNCIA DE AGENTE ECONÔMICO em relação aos seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo. |
| O que é o mercado econômico relevante? Quais são as dimensões que são consideradas na definição de mercado relevante? | O mercado relevante é a unidade de análise de avaliação do poder de mercado. É o que define a fronteira da concorrência entre as firmas. A definição de mercado relevante leva em consideração duas dimensões: - dimensão do produto; - dimensão geográfica: é a definição do espaço em que não seja possível a substituição de um produto por outro. |
| V ou F Para o cálculo de multas nas infrações administrativas contra a ordem econômica previstas na lei em questão, é irrelevante o fato de ter ou não se consumado a infração. | Falso Nos termos do art. 45 da Lei do CADE, na aplicação das penas estabelecidas na Lei, levar-se-á em consideração: IV- a consumação ou não da infração |
| V ou F: Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. | Verdadeiro. Nos termos do art. 46, §3 da Lei 12529/11, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. |
| Verdadeiro ou Falso: Ao Ministério Público Federal perante o CADE compete tomar as medidas judiciais necessárias à cessação de infrações à ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativo de qualquer natureza. | Falso. Tal atribuição não compete ao MPF, mas sim à Procuradoria Federal Especializada, conforme o art. 15, V da Lei 12529/2011: Art. 15. Funcionará junto ao CADE Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe: V- Tomar medidas judiciais solicitadas pelo Tribunal ou pela Superintendência-Geral, necessárias à cessação da infração da ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza. |
| V ou F A personalidade jurídica do responsável pela infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver alteração de seus estatutos ou contrato social. | Falso Nos termos do art. 34 da Lei 12529/11, a personalidade jurídica do responsável por infração à ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração. |
| Verdadeiro ou Falso: A Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá requisitar informações e documentos de juízes federais com o fito de promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade. | Verdadeiro Segundo o art. 19 da Lei do CADE, compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico, que faz parte do Sistema Brasileiro de Defesa Econômica ao lado do CADE, PROMOVER A CONCORRÊNCIA EM ÓRGÃOS DE GOVERNO E PERANTE A SOCIEDADE cabendo-lhe, especialmente, o seguinte: §1º) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso. |
| Verdadeiro ou Falso: A responsabilidade por infração à ordem econômica implica a responsabilidade subsidiária dos administradores. | Falso Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente. |
| V ou F A execução das decisões do CADE será promovida perante a Justiça Federal no domicílio ou sede do executado, conforme o funcionamento da empresa. | Falsa Art. 97: A execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do DF ou da sede do domicílio do executado, à escolha do CADE. |
| Verdadeiro ou Falso: A reiteração de atos que configurem infração à ordem econômica após decisão do tribunal determinando a sua cessação, sujeita o responsável à proibição de exercer comércio em nome próprio pelo prazo de até 5 anos. | Falso. A única previsão específica para o caso de REINCIDÊNCIA é a MULTA EM DOBRO do art. 37, §1º da Lei do CADE. Já a penalidade de "proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de 5 anos" está prevista no art. 38, VI da Lei 12529/2011 e poder aplicada a depender da gravidade dos fatos, independente de ocorrido reincidência ou não. |
| Verdadeiro ou Falso: A retenção de bens de produção ou de consumo, sob qualquer pretexto, dada a gravidade social que representa, caracteriza infração à ordem econômica. | Falso: A assertiva foi taxativa, porém existe uma exceção: PARA GARANTIR A COBERTURA DO CUSTO DE PRODUÇÃO: Art. 36, §3- As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: XVI: reter bens de produção e consumo, EXCETO PARA GARANTIR A COBERTURA DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. |
| Verdadeiro ou Falso: O Estado de Insolvência provocada por má-administração, que implique inatividade da pessoa jurídica, não pode acarretar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica do responsável. | Falso. Tanto o estado de insolvência quanto à inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração são causas de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 34, § único: A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração. |
| Verdadeiro ou Falso: Apenas no caso de comprovação de culpa, a prática de atos que tenham por objetivo o aumento arbitrário de lucros caracterizará infração à ordem econômica. | Falso: Constituem infração da ordem econômica, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, AINDA QUE NÃO SEJAM ALCANÇADOS: I- Limitar, Falsear ou de Qualquer Forma Prejudicar a Livre Concorrência ou a Livre Iniciativa. II- Dominar Mercado Relevante de Bens ou Serviços; III- Aumentar Arbitrariamente os Lucros; IV- Exercer de Forma Abusiva Posição Dominante. |
| Verdadeiro ou Falso: Nas relações comerciais de prazo indeterminado, o rompimento da continuidade em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas anticoncorrenciais caracteriza infração à ordem econômica. | Verdadeiro Art. 36, §3) As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista o caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: XII- dificultar ou romper as continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte e submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis e anticoncorrenciais. |
| Verdadeiro ou Falso: De acordo com Lei do CADE, o abuso de posição dominante não implica, necessariamente, restrição à livre concorrência e à livre iniciativa ou aumento arbitrário de lucros. | Falso Todo abuso de posição dominante implica em restrição aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Art. 36 da Lei do CADE- Constituem infração à ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: IV- exercer de forma abusiva posição dominante. |
| Verdadeiro ou Falso: Estão sujeitos à Lei antitruste pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, associações de entidade ou de pessoas, desde que as suas atividades tenham fins lucrativos. | Falso A Lei nada fala sobre finalidade lucrativa como condição para a sujeição aos seus ditames: Art. 31) Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como QUAISQUER ASSOCIAÇÕES DE ENTIDADES OU PESSOAS, constituídas de fato ou direito, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, COM OU SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, mesmo que exerçam atividade sob o regime de monopólio legal. |
| Verdadeiro ou Falso: E possível que um ato que não tenha chegado a existir no mundo jurídico configure infração a ordem econômica. | Verdadeiro Art. 36) Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados. |
| V ou F: Toda a restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa é domínio de mercado ou abuso de posição dominante. | Verdadeiro Todo abuso de posição dominante implica em restrição aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, mas nem toda restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa é domínio de mercado ou abuso de posição dominante. |
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