Estatuto da PMDF (7289/84)

Question	Answer
O que regula o Estatuto da PMDF?	Situação Obrigação Direitos Deveres Prerrogativas
Qual a missão da PMDF?	Manutenção da ordem pública e SEGURANÇA INTERNA do DF
Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações, quais podem ser?	Ativa ou inatividade
Quais os militares são considerados da ATIVA?	a) os de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente, durante os prazos a que se obriguem a servir; c) os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e d) os alunos de órgãos de formação de policiais-milítares;
Quais os militares são considerados da INATIVIDADE?	Os da R/R e os reformados.
Quem promove os oficiais?	Governador do DF
Quem promove as praças?	Cmte-Geral
O quadro de capelães vai até qual posto?	Tenente Coronel
A PMDF é força auxiliar de quem?	Do EB
Qual a base da PMDF?	Hierarquia e disciplina
Os alunos de curso de formação, apesar de não serem incluídos no efetivo, já são considerados PM's da ATIVA. C/E?	Certo!
O que vem a ser vitaliciedade assegurada e vitaliciedade presumida?	Assegurada --> Já tem 10 anos de efetivo serviço. (não é de serviço na PMDF!) Presumida --> Ainda não completou os 10 anos de efetivo serviço.
Quando oficial ganha vitaliciedade assegurada?	Quando chega ao posto de 2o tenente. (NÃO PRECISA DA REGRA DOS 10 ANOS!)
Oficial pode ser brasileiro naturalizado?	NÃO!! Privativo de brasileiro NATO!
A quais militares de aplicam o estatuto da PMDF?	Os da ATIVA, R/R e Reformados.
Os aspirantes a oficiais frequentam qual círculo hierárquico?	O de Oficiais SUBALTERNOS.
Os alunos-oficiais frequentam qual círculo hirárquico?	EXCEPCIONALMENTE, tem acesso ao círculo de oficiais.
Quais as datas das promoções na PMDF?	22 de abril; 21 de agosto; e 26 de dezembro.
Em igualdade de postos e graduações, qual a precedência entre policiais de carreira da ativa e os da reserva remunerada, quando estiverem convocados ou designados para o serviço ativo?	Será definida pelo tempo de serviço no posto ou graduação.
Aluno-oficial é superior às demais praças. C/E?	Errado!! É superior a subtenente e inferiores, pois aspirante of. é considerada praça (especial).
Quem está na reserva remunerada tem direito a cargo?	Não! Cargo é só para quem está na atividade!!
Quais os valores da PMDF? (art. 28)	PACAFED Patriotismo; Amor à profissão; Civismo e culto às tradições; Aprimoramento técnico e profissional; Fé na missão da PMDF; Espírito de corpo; e Dedicação na defesa da sociedade.
Quais os princípios éticos da PMDF? (art.29)	Ler o artigo. Bizu: verbos no infinitivo.
PM da ativa pode ser sócio-gerente de empresa?	JAMAIS!! Pode ser apenas acionista ou cotista.
PM da reserva pode ser sócio gerente de empresa?	SIM! Porém se for reconvocado, não poderá tratar de assuntos da empresa no trabalho.
O oficial é preparado para o exercício de que tipos de atividades?	As de Comando, chefia ou direção.
Os Subtenentes e sargentos são preparados para que tipos de atividades?	Auxiliar ou complementar as atividades dos oficiais.
Que tipo de atividades devem ser exercidas pelos cabos e soldados?	As de execução.
Quais autoridades são competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função?	1) Governador 2) Cmte Geral 3) Cmte, chefe ou diretor de Organização Policial Militar.
Conselho de justificação é para...	Oficial
Conselho de disciplina é para...	Asp. Of. ou praças com estabilidade assegurada.
Quem julga militar em conselho de justificação?	TJDF
Quem julga militar em conselho de disciplina?	Cmte. geral (+ governador, em última instância)
Quais os direitos dos PMs?	Ler no art. 50
Qual a idade limite para um Cel ficar na ativa?	62
Qual a idade limite para um TC ficar na ativa?	59
Qual a idade limite para um Maj ficar na ativa?	55
Qual a idade limite para um Cap ficar na ativa?	55
Qual a idade limite para um primeiro tenente ficar na ativa?	51
Qual a idade limite para um segundo tenente ficar na ativa?	51
Qual a idade limite para um ST ficar na ativa?	59
Qual a idade limite para um 1S ficar na ativa?	58
Qual a idade limite para um 2S ficar na ativa?	57
Qual a idade limite para um 3S ficar na ativa?	56
Qual a idade limite para um CB ficar na ativa?	54
Qual a idade limite para um SD ficar na ativa?	54
Com qual idade um oficial é reformado?	65
Com qual idade a praça deve ser reformada?	63
Quem são os dependentes dos militares?	Ler art. 50
Qual providência deverá tomar o militar que se sentir prejudicado ou ofendido por ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico?	poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar.
O pedido de reconsideração, queixa ou representação pode ser feito coletivamente?	Não!
De acordo com o estatuto, quem nao pode se alistar?	Cabos e soldados
De acordo com o estatuto " - o policial-militar, que tiver menos de ______ anos de efetivo serviço, será ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex of ficio.	5 anos.
De acordo com a constituição " - o policial-militar, que tiver menos de _____ anos de efetivo serviço, será ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex of ficio	10 anos
O que acontecerá caso o militar tenha mais de 5 anos no serviço ativo (ou 10 para a CF) e desejar se alistar?	Será afastado, temporariamente do serviço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função de seu tempo de serviço.
De acordo com o estatuto, o soldo é irredutível e não está sujeito à ________, sequestro ou _________.	Penhora, sequestro ou arresto.
Quem faz o planejamento da carreira de todos os PMs?	Comando da Polícia Militar
Quando um PM será promovido por merecimento?	Quando um oficial vai para o último posto.
Se por algum motivo, a promoção de um militar que se adequa aos critérios de antiguidade não for promovido em sua vez, ele poderá solicitar um recurso e poderá ser promovido com data retroativa, ou seja, ocorrerá __________________.	Ressarcimento de preterição
As férias serão organizadas pelo _________________________	Cmte geral.
Quais os raros casos em que o PM terá que interromper o gozo de férias?	- Manutenção da ordem - Interesse da segurança nacional. - Extrema necessidade do serviço - Transferência p/ inatividade. - Transgressão GRAVE - Baixa hospitalar.
Qual o período de instalação que faz jus o militar?	até 48h
Qual o período máximo de trânsito que o militar poderá tirar, caso tenha sido designado p/ cursos ou missões fora do DF?	Até 30dias
Qual o periodo da licença gestante?	4 meses ( a partir do oitavo mês de gestação).
Uma vez concedida a licença especial, o PM será ___________ do cargo e ficará à disposição do Órgão de _______________ da PM.	exonerado Pessoal.
Estado de guerra pode interromper férias?	NÃO!!!!! Só interrompe licença especial e LTIP.
Um PM pode ser preso por autoridade policial?	Somente em casos de flagrante delito!
Os policiais-militares da ativa, no exercício de funções policiais-militares, são dispensados do serviço na instituição do júri e do serviço na Justiça Eleitoral. C/E?	CERTO!!
O Auxílio fardamento e o uso de uniformes são direitos dos PMs. C/E?	ERRADO! aux. fardamento = direito. Uso de uniforme = prerrogativa.
Quais as situações em q é proibido, segundo o estatuto, o uso de uniformes?	Em manifestação político-partidária; No estrangeiro (salvo quando em missão policial ou expressamente autorizado); Na inatividade (salvo em solenidades policiais militares, cerimônias cívico-comemorativas ou atos sociais solenes.
Qual a nomenclatura dada à situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número?	Agregação
Para ser considerado extraviado, o PM deverá estar desaparecido a mais de ___ dias.	30 dias
O militar ficará na condição de agregado em todas as situações abaixo, exceto uma. Qual é? a) haver ultrapassado um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria; b) haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular; c) haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família; d) Enquanto estiver de LESP. e) haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com estabilidade assegurada;	d!!
O agregado ficará adido a que parte da PM?	Diretoria de pessoa.
Qual autoridade faz o ato de agregação?	Of --> Governador. Praça --> CMte geral.
O agregado ocupa posição na escala hierárquica?	Não!!
Qual é o nome do ato pelo qual o pm agregado retorna ao seu Quadro? Caso o Quadro já esteja completo, ficará em qual situação?	REVERSÃO; EXCEDENTE.
Quando o PM	Quando some por mais de 24h
Quando ausente por mais de ____ dias ficará na situação de desertor	8 dias
Na deserção conta tempo de serviço? é remunerado? tem direito à promoção?	"Não" para tudo
É considerado ________________, o pm da ativa que, no desempenho de qq serviço, em viagem, em operações militares ou em casos de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias.	desaparecido
O pm que estiver desaparecido por mais de _____ dias será oficialmente considerado ____________.	30 dias; extraviado
Desaparecido e extraviado fazem jus à remuneração ?	Sim!
Desligamento do serviço ativo é ato do ___________________.	Governador
O Cmte geral, ao ser exonerado do cargo, tem direito a pedir transferencia para a r/r e faz jus ao trabalho integral, ainda que não complete seus 30 anos de serviço. C/E?	C
No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a ______ meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos, cabendo aos órgãos competentes da Polícia Militar o cálculo da indenização.	6 meses. Serve tanto para oficiais quanto praças
A LTIP conta tempo de serviço?	Não
LTIP faz jus à remuneração e promoção?	Não
Qualquer PM pode solicitar LTIP?	Só os com mais de 10 anos de efetivo serviço.
Caso ultrapasse 2 anos, continuos ou não de LTIP o que acontecerá com o PM?	Será transferido para a R/R, fazendo jus à remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A transferência para a R/R pode ser suspensa em quais casos?	Estado de guerra; Estado de emergência; Estado de sítio; Mobilização; ou interesse da segurança pública.
A demissão poderá ser a pedido ou ex officio. Todos os PMs tem direito de pedirem demissão?	Não. Demissão é só para oficiais.
O oficial poderá pedir demissão a qualquer tempo, sem ter que indenizar a adm?	Não é isso! + 5 anos de oficialato = sem indenizar. - 5 anos de oficialato = deve indenizar.
Quando o Oficial poderá sofrer declaração de indignidade para o oficialato ou incompatibilidade com o mesmo?	I - for condenado, por Tribunal Civil ou Militar, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado; II - for condenado, por sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente a segurança do Estado. III - incidir nos casos previstos em leis específicas que motivam julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e IV - houver perdido a nacionalidade brasileira.
Quais os casos possíveis de licenciamento?	- Conveniencia do serviço. - Bem da disciplina (praças sem estabilidade) - Conclusão do tempo de serviço.
Qualquer praça está pode sofrer exclusão a bem da disciplina?	Não! Só asp. oficiais ou praças com estabilidade assegurada que forem condenados à pena restritiva de liberdade superior a 2 anos, ou pronunciado em processo criminal, ou por decisão do Conselho de disciplina.
A deserção do policial militar acarreta uma interrupção do serviço policial militar, com a consequente ____________ exoff p/ o oficial, ou _____________p/ Asp of ou Praça.	Demissão; Exclusão do serviço ativo.
Praça sem estabilidade assegurada será _____________, após oficialmente declarada desertora.	AUTOMATICAMENTE excluída.
Qual a diferença entre tempo de efetivo serviço e anos de serviço?	Tempo de efetivo serviço --> tempo compreendido apenas no serviço militar, seja nas forças armadas ou em outras forças auxiliares. Anos de serviço --> Tempo de contribuição à previdência social. Inclui o tempo de serviço público civil antes do ingresso na PM.
O que acontece caso o militar passe mais de 2 anos em LTIP?	Vai para a reserva remunerada por cotas

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