DIREITO_TEORIA GERAL

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Conceitos relevantes para o estudante jurista
JEOVÁ DE OLIVEIRA
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JEOVÁ DE OLIVEIRA
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Question Answer
O que são DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS? «“Indisponível” é o bem ou direito de que o respectivo titular não pode dispor, ou porque a lei determina que esse seja, temporária ou definitivamente, o seu regime, ou porque, por sua natureza, não é alienável .»
Exemplos de DIREITOS INDISPONÍVEIS Os direitos familiares pessoais, os direitos de personalidade e o direito de alimentos são indisponíveis
Qual A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL do MP? Art. 127, CF:O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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