PRAZOS – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9099/95 - PROCESSO CIVIL

Question	Answer
Competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda	40x(vezes) o salário mínimo Image: TJSP_001 (image/jpg)
Competência para promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de	até 40x o salário mínimo
Os juízes leigos são auxiliares da justiça, recrutados entre advogados com	+ 5 ANOS de experiência
Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente	podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário	NOTURNO
Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, a realizar-se no prazo de	15 DIAS

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	Created by Lucas Andreoli about 10 years ago