1604052
Description
Flashcards by Lucas Andreoli, updated more than 1 year ago
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Created by Lucas Andreoli
about 10 years ago
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| Question | Answer |
| Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena (PROCESSO SUMARÍSSIMO) |
Máxima não superior a 2 ANOS, cumuladas ou não com multa
Image:
TJSP_001 (image/jpg)
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| Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário | NOTURNO |
| Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la | até a METADE |
| Não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo | de 5 ANOS, pela aplicação de pena restritiva ou multa |
| Acolhendo a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas | para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 ANOS |
| O acusado, cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, deve a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no | Mínimo 5 DIAS antes de sua realização |
| Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá APELAÇÃO, que será interposta, pelo réu e seu defensor, no prazo de | 10 DIAS, contados da ciência da sentença pelo MP |
| O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de | 10 DIAS |
| Caberão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Eles serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de | 5 DIAS, contados da ciência da decisão |
| Nos crimes em que a pena mínima cominada for = ou inferior a 1 ANO, abrangidas ou não por esta lei, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 ANOS, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena | Mínimo 5 DIAS antes de sua realização |
| Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, o juiz, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: comparecimento pessoal e obrigatório a juízo para informar e justificar suas atividades | MENSALMENTE |
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