18402042
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Flashcards by PRISCILA WOLLENA, updated more than 1 year ago
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| Question | Answer |
| Qual a regra para Lugar e tempo do crime? | Lugar: ubiqüidade Tempo: atividade Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. |
| Quais exceções a Teoria da Ubiguidade? | a) Crimes conexos b) Crimes Plurilocais c) Infrações penais de menor potencial ofensivo d) Crimes falimentares e) Atos infracionais |
| Qual regra aplicar (territorialidade) para embarcações e aeronaves? | Regras sobre embarcação e aeronave: Pública ---- Vale a Bandeira Privada: se em alto-mar ------ vale a bandeira se em mar-territorial ----- vale o território |
| Quanto ao Foro Competente: quais as regras adotadas no artigo 70, CPP (Código de Processo Penal)? | a) Regra: lugar da consumação da infração Tentativa: lugar em que for praticado ultimo ato de execução b) Iniciada no Brasil e consumada fora: lugar do ultimo ato de execução no Brasil c) Ultimo ato de execução fora do Brasil: juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir o resultado. d) Incerto limite territorial entre 02 ou mais jurisdições ou incerta jurisdição - competência por prevenção Infração continuada ou permanente - prevenção. |
| Quais exceções à territorialidade ? | Imunidades Diplomática (total) e Consular (atos pertinentes ao exercício do cargo) |
| O que é "Lex Gravium"? Retroage? | Classifica-se em: * Novatio legis incriminadora: criminaliza uma conduta * Novatio legis in pejus: confere tratamento mais grave |
| O que é "Lex Mitior" ? Retroage? | Atinge até mesmo a cois julgada (juízo da execução) Classifica-se em: * abolitio criminis : descriminaliza a conduta * novatio legis in mellius: confere tratamento mais brando. Retroagem. |
| O que é extra-atividade da Lei penal ? | Este é o nome dado à capacidade dos dispositivos penais de atuar se "movimentando" no tempo. A extra-atividade demonstra efeitos da norma penal que vão além do normal em sua validade, quando considerados benéficos. Divide-se em * Retroatividade: norma aplicada a fato ocorrido antes do inicio da vigência da nova lei(apenas p/ beneficiar) * Ultratividade: aplica-se a normal penal após sua revogação (se o crime tiver ocorrido durante sua vigência e for mais benéfico) |
| Diferencia Lei Penal Excepcional e Temporária | Excepcional: terá duração enquanto perdurar a situação (tempo indeterminado) - Temporária em sentido amplo. Ex: intervenção econômica Temporária: destinada a vigorar por determinado período, prazo consignado na própria lei - Temporária em sentido estrito. Ex: crime de pesca sazonal |
| Quais são os casos de extraterritorialidade incondicionada? | a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. |
| O que significa águas jurisdicionais brasileiras e qual sua extensão ? | é sinônima de mar territorial brasileiro cuja extensão é de 12 mm (milhas marítimas) |
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