20535743
Description
Flashcards by Matheus Lucena, updated more than 1 year ago
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Created by Matheus Lucena
over 4 years ago
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| Question | Answer |
| Diferencie Sujeitos ativos principais e sujeitos ativos secundários de atos de improbidade administrativa. | (1) Principais: todas as classes de agentes públicos, no sentido clássico + aqueles que trabalhem em entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou receita anual. (2) secundários: aqueles que trabalhem em entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou receita anual. |
| explique a diferença de punição entre sujeitos ativos primários e secundários. | nos secundários, a punição se adstringe a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. |
| Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, __________________(1), ______________(2) para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. | (1) mesmo não sendo agente público; (2) induza ou concorra |
| Membro de OS, OSIP e OSC responde por improbidade? | Não. uma vez que não são agentes públicos, e a ACP não pode ter no polo passivo, sozinho, um agente público. |
| Explique a Indisponibilidade de Bens na ACP. 1. Aplicabilidade: 2 casos 2. Responsável por ajuizar; 3- momento; 4 - Requisitos(2) | 1. Aplicável aos Casos de: a) Lesão ao Patrimônio Público; b) Enriquecimento ilícito. 2. O MP é o responsável por ajuizá-la. 3. Pode ser ajuizada antes do recebimento da inicial; 4. 2 requisitos: a) periculum in mora(presumido) b) fumus bonus iuris(desnecessário). |
| Não são todos os AI que ensejam responsabilização dos sucessores nos limites da herança, apenas enriquecimento ilícito e dano ao erário. (V/F) | Verdadeiro. |
| Diga a modalidade de AI que se enquadra cada uma das seguintes condutas: a) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; b) agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; c) conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116; d) celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; f) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; g) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; | a) dano ao erário; b) dano ao erário; c) Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário; d) Dano ao Erário; e) princípios; f) Dano ao erário; g) dano ao erário; |
| h) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; i) Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a prática de jogos de azar; j) Frustrar a licitude processo licitatório; k) Frustrar a Licitude de concurso público; l) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício m) frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; n) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo o) tudo que envolve revelar informações; p) negar publicidade aos atos oficiais q) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. r) transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de | h) Enriquecimento ilícitio. i) Enriquecimento ilícito j) Dano ao Erário; k) princípios l) Princípios; m) Dano ao erário n) princípios; o) princípios; p) princípios; q) e r) princípios |
| Explique o dolo e a culpa na prática de AI. | DOLO = Enriquecimento ilícito DOLO GENÉRICO = PRINCÍPIOS DOLO OU CULPA = DANO AO ERÁRIO |
| Os agentes políticos respondem por improbidade administrativa e responsabilidade, sem que se configure bis in indem, aí incluído o Presidente da República. (v/F) | F. agentes políticos sim. Mas o presidente não, ante ao regime específico previsto no art. 86 da crfb/88. |
| Não existe foro por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa. V/F ? | - Verdadeiro. |
| Para a configuração de atos de improbidade administrativas que importem em dano ao erário, é dispensável a comprovação de prejuízo aos cofres públicos. (V/F)? | Falso. É necessária a comprovação. |
| Explique o instituto do dano in re ipsa. | A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário na medida que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. |
| No caso de lesão aos princípios, a configuração do AI depende da comprovação de prejuízo efetivo. V/F | Falso. Independe. |
| Quadro das sanções nas ACPS | |
| Será punido com a pena de _________(demissão/suspensão), a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. | Demissão |
| A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo _____________________(1), dentro de_________ dias da efetivação da medida cautelar. | (1) Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada; (2) 30 dias |
| O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. V/F | Verdadeiro. |
| A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (V/F) | Verdadeiro |
| Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de __________. | (1) Quinze dias |
| Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de ___________(1), em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. | (1) Trinta dias (2) |
| Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá apelação. V/F | F. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. |
| Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo __________ julgamento do mérito. | Sem |
| As ações de Improbidade Administrativa não admitem/admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. | Admitem |
| A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor __________________. | da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito |
| Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Qual a Pena(2) | - Detenção de 6 a 10 meses e multa - Indenização pelos danos materiais, morais e a imagem. |
| A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o __________________ da sentença condenatória. | trânsito em julgado |
| Entretanto, É possível o afastamento prévio? Requisitos (2) | - Sim. 1. Medida necessária a instrução processual; 2. Sem prejuízo da remuneração. |
| Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - II - | I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. |
| Prescrição dos AI | - Em regra, 5 anos a partir do término do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. RE 852475/SP - "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA". |
| O fato do AI estar sendo apurado na via judicial impede que o agente público que tenha praticado o ato venha a ser demitido via processo administrativo. V/F | - Falso |
| O particular poderá figurar sozinho no polo passivo de uma ação civil por atos de improbidade administrativa. V/F | - Falso |
| Julgue os itens a seguir: ( ) A ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada em caráter preventivo. ( ) Não é necessário que o particular seja punido para que o agente público seja responsabilizado. ( ) Admite-se a utilização da prova emprestada colhida na persecução penal, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. ( ) De acordo com o STJ, a sentença que julgar improcedente a ação de improbidade administrativa se submeterá ao reexame necessário, independentemente do valor atribuído a causa. | F V V V |
| LEITURA SIMPLES | A compreensão firmada no STJ é no sentido de que, nas ações de improbidade administrativa, para o fim de fixação do termo inicial ade prescrição, aplicam-se ao particular que age em coluio com agente público o mesmo regime prescricional aplicado aos agentes públicos. |
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