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Description
Flashcards by Sabrina Treu, updated more than 1 year ago
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Created by Sabrina Treu
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| Para que serve o direito de petição? Só pode PF? | É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. |
| § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público? | sim |
| A administração poderá se recusar de protocolar, encaminhar ou apreciar petição? | NÃO § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. |
| Quem poderá requerer ou representar? Ou pedir reconsideração e recorrer de decisões? Qual é o prazo? | Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR) |
| Quais são os deveres do funcionário publico? | I - ser assíduo e pontual; II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição... V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções; VI - tratar com urbanidade as pessoas; VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado; VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família; IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; X - apresentar -se convenientemente trajado .... XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço... XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique |
| É um dever do funcionário publico "tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes"? | NÃO - FOI ALTERADO EM 2009 Agora é: AS PESSOAS EM GERAL VI - tratar com urbanidade as pessoas; |
| É um dever do funcionário publico: XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às _____________________ | suas funções |
| É um dever do funcionário publico: XIV - proceder na vida pública e privada na forma que ____________________ | SIM dignifique a função pública. |
| É um dever do funcionário publico: atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo? | sim |
| O que é permitido ao funcionário publico? (8) | II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; V - tratar de interesses particulares na repartição; VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas; VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e VIII - empregar material do serviço público em serviço particular. |
| É proibido ao funcionário publico: I - referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho ou pela imprensa, ou qualquer meio de divugação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço? | não FOI REVOGADA |
| É proibido ao funcionário publico: IV - deixar de comparecer ao serviço _________________________ | sem causa justificada; |
| É proibido ao funcionário publico: VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas? | SIM, É PROIBIDO |
| Também é proibido ao funcionário publico: I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como _________________________ | representante de outrem; |
| Também é proibido ao funcionário publico: II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; É permitida a participação do funcionário em sociedades em que o estado seja acionista? | é permitida a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio. |
| Ao funcionário publico é proibido? III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto________________________________________ | privilégio de invenção própria; |
| Ao funcionário publico é permitido IV - exercer, _______________________________, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; | mesmo fora das horas de trabalho |
| Pode o funcionário publico aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República? | não, é proibido |
| É proibido ao funcionário publico: VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário; Há exceção? | SIM é permitida a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio. |
| É proibido VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público? | ????? |
| Pode o funcionário publico praticar a usura? | NÃO, É PROIBIDO |
| É proibido ao funcionário publico: IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de ______________________________________________; | cônjuge ou parente até segundo grau |
| É permitido ao funcionário publico X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza? | PROIBIDO |
| É permitido ao funcionário publico: XI - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e | PROIBIDO |
| É permitido XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte??? | ???????????????? |
| É ______________ ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até _________________, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a _____________ número de auxiliares nessas condições. | vedado segundo grau 2 (dois) o |
| Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por ____________________, devidamente apurados. | dolo ou culpa |
| Caracteriza-se especialmente a responsabilidade: I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço; II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e IV - por qualquer _______________ ou redução contra a Fazenda Estadual. | erro de cálculo |
| O que ocorrerá com o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as leis e regulamentos? | Será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração. |
| Quando o funcionário terá repor, de uma só vez, prejuizos causados? | Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. RODA |
| Fora dos casos do RODA, como será feito pagamento de indenização? | Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes |
| Em caso de o funcionário ter causado erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, o que ocorrerá? | Não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão |
| Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder_____________________________________________________________ | ao desconto no seu vencimento ou remuneração. |
| O que ocorrerá se o funcionário cometer pessoas estranhas a repartição? | Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados. |
| A responsabilidade administrativa, exime o funcionário da civil ou criminal? | NÃO, A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer. |
| A responsabilidade administrativa é ____________________ da civil e da criminal. | independente |
| Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples __________________________________ de decisão que __________________________ ou do fato________________________ | comprovação do trânsito em julgado negue a existência de sua autoria que deu origem à sua demissão |
| O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por _________________ da autoridade competente para aplicar a pena | despacho motivado |
| Quais são as penas disciplinares? (6) | I - repreensão; II - suspensão; III - multa; IV - demissão; V - demissão a bem do serviço público; e VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade |
| Existe pena de advertência? | NÃO |
| Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a_______________ e a _______________________ e os danos que dela provierem para o serviço público. | natureza gravidade da infração |
| A pena de repreensão pode ser verbal? Quando será aplicada? (2) | A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres |
| Qual é o prazo para maximo para a suspensão? Quando será aplicada a suspensão? | A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. |
| § 1º - O funcionário suspenso ______________ todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. | perderá |
| A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de ______________________ por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, ___________________________________ | 50% (cinqüenta por cento) obrigado a permanecer em serviço. |
| Artigo 255 - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente _____________________________________ | previstos em lei ou regulamento. |
| Quando será aplicada a pena de DEMISSÃO? (5) | I - abandono de cargo; II - procedimento irregular, de natureza grave; III - ineficiência no serviço; IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano. |
| O que é abandono de cargo? | Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos ex-vi do art. 63. |
| Para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço, é necessária tentativa de readaptação? | A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação. |
| Quando será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO? (13) | I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares; IV - praticar insubordinação grave; V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa; VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos; VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas; VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização; IX - exercer advocacia administrativa; e X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civiL |
| Continuação | XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR) XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; (NR) XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.(NR) |
| O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a ____________________ em que se fundamenta. | disposição legal |
| Quando será aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE? | erá aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo: I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público; II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e IV - praticou a usura em qualquer de suas formas. |
| Qual será a pena aplicada? III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares; | DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO É NECESSÁRIO DOLO + PREJUIZO PARA O ESTADO OU PARTICULARES |
| Constitui causa de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se ________________________ | em legítima defesa; |
| Quem tem poder para aplicar as penalidades? | I - o Governador; II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR) III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR) IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. |
| E se houver mais de um infrator e diversidade de sancões? | Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. |
| O governador tem poderer para aplicar qual penalidade? | TODAS |
| Quem tem poderes para aplicar todas penalidades? | I - o Governador; (NR) II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR) III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; |
| Quem tem limitações? | III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR) IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR) V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. |
| Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em _______________ II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em _______________ III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for ______________________________ | DOIS ANOS CINCO ANOS superior a 5 (cinco) anos. ROSA SAIU MAIS DARCIO, DEU CONFUSÃO |
| A partir de quando a prescrição começa a correr? | 1 - do dia em que a falta for cometida; 2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes OBS: NÃO É DA DATA DE CONHECIMENTO E SIM DE SEU COMETIMENTO |
| ______________________ a prescrição a ___________________que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. | Interrompem portaria |
| § 3º - O lapso prescricional corresponde: 1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena ____________________; 2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena_______________ | efetivamente aplicada em tese cabível. |
| Quando a prescrição NÃO corre? | 1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250; (NR) 2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido |
| Se for extinta a punibilidade pela prescrição, constará nos assentamentos individuais? | Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor |
| A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à __________________________ pela sua ocorrência | apuração da responsabilidade |
| Se o funcionário, sem justa causa, deixar de atender a exisgência para sujo cumprimento seja marcado prazo certo, o que ocorrerá? | O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. |
| Pode haver suspensão de pagamento do funcionário? | sim O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. |
| Essa suspensão de pagamento pode ser aplicada aos aposentados ou em disposição? | Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo. Sim, podem deixar de cumprir obrigação solicitada. |
| As penas constarão no assentamento individual? | Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas. |
| A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é ______________ a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das ____________________________ | obrigada medidas urgentes que o caso exigir |
| O que é a apuração preliminar? Qual é sua natureza? Quando ocorrerá? | A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. |
| Qual é o prazo para conclusão da apuração preliminar? E se não for concluida dentro do prazo? | § 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR) § 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR) § 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. |
| Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: | I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; (NR) II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; (NR) III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; (NR) IV - proibição do porte de armas; (NR) V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. |
| A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao ____________________ para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração | Chefe de Gabinete |
| O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo? | SIM |
| Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de _____________________, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. | efetivo exercício |
| A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o ______________________________________ | contraditório e a ampla defesa. (NR) |
| Quando será instaurada sindicancia? | Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa. |
| Quando será obrigatório o processo administrativo? | Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade QUEM PODE MAIS, PODE MENOS |
| Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela ___________________________________________o e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira. | Procuradoria Geral do Estad |
| Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão ___________________- | setorial de pessoal. |
| SINDICANCIA Quantas testemunhas? | a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas; |
| SINDICANCIA Prazo para conclusão? | a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; (NR) |
| Após a conclusão da sindicancia, o que ocorrerá? | III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão. |
| São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive, que são: | I - o Governador; (NR) II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR) III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR) IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias TODOS MENOS OS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DIVISÃO |
| Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o_________________inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste. | terceiro grau |
| Como se instaura o processo administrativo? Qual o prazo? | O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR) |
| Qual é o prazo para conclusão do processo administrativo? | 90 dias |
| Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o _______________________ | tempo necessário para término dos trabalhos |
| - O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo? | sim |
| Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do________________ e a notificação do ____________________, se houver. | acusado denunciante |
| O que deverá conter no mandado de citação? (6) | 1 - cópia da portaria; (NR) 2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado; (NR) 3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado; (NR) 4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio; (NR) 5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório; (NR) 6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade. |
| informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de ___________________ após a data designada para seu interrogatório; | 3 (três) dias |
| O que ocorrerá se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função e inassiduidade? | O PROCESSO SERÁ EXTINTO |
| A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo_______________antes do interrogatório, por intermédio do respectivo ______________________, ou diretamente, ____________________. | 2 (dois) dias superior hierárquico onde possa ser encontrado. |
| Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo _______________ dias antes do interrogatório | 10 (dez) |
| Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no ______________ entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim | interregno |
| A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo? | SIM |
| O acusado poderá assistir a inquirição do denunciante? | O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado |
| Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada _________________, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo. | sua revelia |
| Ao acusado revel será nomeado______________________ | advogado dativo. |
| O acusado poderá constituir advogado? | O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo. |
| § 1º - É __________________ do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação. | faculdade |
| § 2º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os_________________________________________ | dados necessários à identificação do procedimento |
| § 3º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará ________________________________ | advogado dativo. (NR) |
| O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa? | SIM |
| Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de _______________ para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. | 3 (três) dias |
| No processo administrativo, qual é o número de testemunhas permitido? | (NR) § 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas |
| Quando será nomeada a audiência de instrução? | § 3º - Até a data do interrogatório,será designada a audiência de instruçã |
| Qual é a ordem de oitiva na audiência de instrução? | - Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado. (NR) Parágrafo único - Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias. |
| A testemunha poderá se eximir de depor? | A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias |
| Se o parentesco das pessoas referidas for com o ______________________-, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.(NR) | denunciante |
| O que ocorrerá com o servidor que tiver que depor como testemunha fora da sede? | O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente |
| São _______________ de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho | proibidas |
| A expedição de precatória suspende o procedimento? | A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento. |
| Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, ________________________- | será juntada aos autos. |
| As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada ______________________________ | independente de notificação |
| Alguma testemunha deverá ser notificada? E se a testemunha não for localizada?Pode ser substituida? | Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente. (NR) § 2º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação. |
| Pode haver diligências? | Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes. |
| Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante _____________________-, sempre que não prejudicar o curso do procedimento. | simples solicitação |
| O que ocorrerá se no curso do procedimento surgirem novos fatos imputáveis ao acusado? | Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa |
| Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de ________________ Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará ___________________, assinando-lhe novo prazo | 7 (sete) dias. advogado dativo |
| O relatório deverá ser apresentado no prazo de ________________, contados da apresentação das alegações finais. (NR) § 1º - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível. (NR) § 2º - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público | 10 (dez) dias |
| Relatado, o processo será encaminhado à autoridade_______________-- | que determinou sua instauração. (NR) |
| - Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de _________________, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos. | 20 (vinte) dias |
| Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de _________________para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em _______________ | 15 (quinze) dias 5 dias |
| O que ocorrerá quando a penalidade escapar da alçada da autoridade que determinou a instauração do processo? | Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo para julgamento, à autoridade competente |
| As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de _______________, bem como averbadas no registro funcional do servidor | 8 (oito) dias |
| O que ocorrerá quando se imputar crime praticado na esfera administrativa? | Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial |
| Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância?S | SIM |
| Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR) Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de _________________e ____________________, respectivamente. | 5 (cinco) e 10 (dez) anos |
| Será instaurado processo para apuração de abandono de cargo mesmo se o servidor pedir exoneração? | Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração |
| Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ____________________ | ocasião deste |
| No processo por abandono de cargo e função, qual é a unica defesa admitida? | A defesa só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável. |
| RECURSOS O prazo para recorrer é de ____________________, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso | 30 DIAS |
| § 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de _________________ | inconformismo |
| O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de_____________________, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. (NR) | 10 (dez) dias para |
| Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a __________________________________ | reexame pelo superior hierárquico. |
| O que ocorrerá se o recurso for incorretamente endereçado? | O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado. |
| Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de _________________-- | 30 (trinta) dias. |
| Os recursos tem efeito suspensivo? | Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo |
| Quando caberá revisão? | Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. |
| Quanto a revisão, a simples alegação de injustiça da decisão, constitui fundamento do pedido? | NÃO |
| É admitida reiteração do pedido pelo mesmo fundamento? | § 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. (NR) |
| A revisão poderá agravar a pena? | NÃO |
| A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, ________________ por intermédio de advogado. (NR) Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir | sempre |
| Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de ________________, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. (NR) Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo. | 8 (oito) dias |
| A decisão que julgar procedente a revisão, poderá: | A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR) |
| Atos de improbidade podem causar: (4) RIPS | RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDISPONIBILIDADE DE BENS PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS Sem prejuizo da ação penal cabivel |
| Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de ____________________________________________ no trato dos assuntos que lhe são afetos | LIMP legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade |
| A lei estabelecerá prazos de prescrição para ilicitos praticados pelos agentes, servidor ou não, que causem prejuizos ao erário. Há exceção? | A LEI NÃO PODE POR PRAZO PARA AÇÕES DE RESSARCIMENTO SÃO IMPRESCRITIVEIS |
| A lei 8429 se aplica só a funcionários publicos? | NÃO, |
| Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais ____________________________________________ ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. | de cinqüenta por cento do patrimônio |
| Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com ________________________________________ do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. | menos de cinqüenta por cento |
| Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que __________________________________, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior | transitoriamente ou sem remuneração |
| Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou ___________, dolosa ou ______________, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano | omissão culposa |
| No caso de enriquecimento ilícito, ___________________ o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. | perderá |
| Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao __________________________, para a____________________________________________________________. | Ministério Público indisponibilidade dos bens do indiciado |
| Tal indisponibilidade recairá sobre o que? | A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito |
| O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até ____________________________ | o limite do valor da herança |
| Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (9) | I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados |
| continuação | V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público |
| Continuação | VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. |
| Qual é o tipo de ação? | É uma ação no sito oridinário é uma espécie de ACP e não é uma ação civel |
| Agentes politicos que se submetem a lei de responsabilidade, se enquadram nessa lei? | NÃO |
| Agentes politicos que não se submetem a lei de responsbailidade, se aplica essa lei: | SIM |
| Quem decreta a indisponibilidade de bens? | NÃO É A AUTORIDADE E NÃO O MP A autoridade irá representar ao MP e quem irá determinar a indisponibilidade será um juiz |
| ELA? IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; | UTILIZAR - ENRIQUECIMENTO ILICITO PERMITIR QUE UTILIZEM - LESÃO AO ERÁRIO |
| ELA? aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; | ENRIQUECIMENTO ILICITO |
| ELA? XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; | ENRIQUECIMENTO ILICITO |
| ELA? XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. | ENRIQUECIMENTO ILICITO |
| Enriquecimento ilicito? | VERBOS: RECEBER, PERCEBER, UTILIZAR, ADQUIRIR, ACEITAR, INCORPORAR E USAR EX. - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades |
| No enriquecimento ilicito é preciso dolo ou culpa? | SÓ DOLO |
| No ENRIQUECIMENO ILICITO é preciso ter dano? | NÃO |
| Na lesão ao erario é dolo? | dolo ou culpa |
| NA LESÃO AO ERÁRIO é preciso dano? | TEM QUE TER DANO |
| ELA? II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; | LESÃO AO ERÁRIO Sem as formalidades legais, se houver da |
| ELA? III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; | lesão ao erário AINDA QUE DE FINS EDUCATIVOS OU ASSITÊNCIAIS SEM OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS |
| E se doar com as observancias da lei? | não será ato de improbidade |
| ELA? VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; | LESÃO AO ERÁRIO NOVIDADE DE 2014 |
| ELA IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; | LESÃO AO ERÁRIO |
| Frustrar licitude de concurso e de licitação? | CONCURSO - A LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁIO (L DE LICITAÇÃO) |
| XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; | LESÃO AO ERÁRIO |
| Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, SENDO ELES: | I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. |
| ELA frustrar a licitude de concurso público? | Contra os principios da administração publica |
| A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à __________________________________________________________________________ que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. | apresentação de declaração dos bens e valores |
| A declaração compreenderá ___________________________________________________________________________________________________________________________________, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. | imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais |
| E se forem bens no exterior? | Também devem ser declarados |
| O que são excluidos? | Objetos e utensilhos domésticos |
| A declaração de bens será ___________________atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. | anualmente |
| O que ocorrerá se o agente se negar a apresentar a declaração dentro do prazo ou a fizer falsa? | Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. |
| Há algum documento que substitua a declaração? | O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo |
| Qual é a pena de suspensão de direitos politos para o ELA? | E - 8 A 10 ANOS L - 5 A 8 ANOS A - 3 A 5 ANOS |
| Quais as multas do ela? | E - ATÉ 3 VEZES O ACRESCIMO PATRIMONIAL L - ATÉ 2 VEZES O VALOR DO PREJUIZO CAUSADO A - ATÉ 100 VEZES O SALÁRIO DO AGENTE |
| Qual é a penalidade quanto a proibição de contratar? | E - 10 ANOS L - 5 ANOS A - 3 ANOS |
| _____________________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. | Qualquer pessoa |
| A comissão processante dará conhecimento ao _________________ e ao __________________________________ da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade | Ministério Público Tribunal ou Conselho de Contas |
| O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas _______________, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo. | poderá |
| Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do _____________________________ do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. | seqüestro dos bens |
| 7. A ação principal, que terá o __________________________________, será proposta pelo _______________ ou pela _____________________, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. | rito ordinário Ministério Público pessoa jurídica interessada |
| É permitida a transação ou acordo? | É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. |
| Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de ________________, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. | 30 dias |
| Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar ______________ | contestação. |
| Da decisão que receber a petição inicial, caberá _________________ | agravo de instrumento. |
| __________________________,reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito | Em qualquer fase do processo, |
| A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor ________________________________________________________________ | da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. |
| Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia_________________ | o sabe inocente. |
| Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a ______o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. | indenizar |
| A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o ___________________ da sentença condenatória. | trânsito em julgado |
| A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual? | sim |
| As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até ________________ após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. | cinco anos |
| Artigo 307 - Decorridos_______________ de efetivo exercício, contados do ______________________________, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR) Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR) | 5 (cinco) anos cumprimento da sanção disciplinar |
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